19 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO: APL XXXXX-66.2012.8.09.0021
Publicado por Tribunal de Justiça de Goiás
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Partes
Publicação
Julgamento
Relator
RODRIGO DE SILVEIRA
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. PAGAMENTO ANTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. JUROS DE MORA. SENTENÇA CONDENATÓRIA OMISSA. SÚMULA 54 DO STJ. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. RECONHECIMENTO DE DEPÓSITO PARCIAL DA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O REMANESCENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 2º DO CPC.
I - Em caso de responsabilidade extracontratual, como no presente, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, ex vi da Súmula 54/STJ, sendo tal reforma, por tratar-se de matéria de ordem pública, empreendida de ofício, ainda que em sede de cumprimento de sentença (Precedentes STJ).
II - Reconhecida a insuficiência do depósito em vista da ausência dos juros moratórios sobre o valor da condenação, resta configurado o pagamento parcial, ainda que voluntário, nos termos do que preceitua o § 2º do art. 523 do CPC, e sobre o valor restante devem incidir multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) cada, sobre o valor a ser apurado. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.
Decisão
DECISÃO NOS AUTOS.
