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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL : APR 0309719-97.2014.8.09.0168

Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2A CAMARA CRIMINAL
Partes
APELANTE: LUCAS MOREIRA SOUSA, APELADO: MINISTERIO PUBLICO
Publicação
DJ 2795 de 29/07/2019
Julgamento
9 de Julho de 2019
Relator
DES. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Incomportável a reforma do julgado para absolver o réu quando materialidade e autoria restaram plenamente comprovadas, especialmente pelo reconhecimento e declarações da vítima, já que, nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados na clandestinidade, a palavra daquela reveste-se de valor probatório relevante, mormente quando coerente com outros elementos de prova. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INADMISSIBILIDADE. Comprovado que o crime foi cometido em concurso de pessoas com o emprego de arma de fogo, impositiva é a incidência das qualificadoras previstas nos incisos I e II, do art. 57, do Código Penal. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE NEUTRALIZADA SEM ALTERAÇÃO NO QUANTUM DA PENA BASE. Não demonstrada uma maior censurabilidade no comportamento do agente, desvalorização superior àquela já ponderada pelo legislador ao deferir a tipificação legal deve ser neutralizado o vetor culpabilidade. DA EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. O preceito sancionador determina a aplicação da pena de multa cumulativamente com a privativa de liberdade, portanto, sua aplicação é impositiva, porque decorre de previsão legal e, portanto, tem caráter obrigatório. Poderá o juízo da execução penal proceder ao seu parcelamento, caso comprovada a incapacidade financeira dos sentenciados. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolher em parte o parecer da Procuradoria de Justiça, conhecer do recurso e o desprover, nos termos do voto da Relatora. Custas de lei. VOTARAM, além da Relatora, os eminentes Desembargadores: Edison Miguel da Silva JR e Leandro Crispim. O Desembargador Leandro Crispim completou a turma julgadora em razão da ausência justificada do Dr. Sival Guerra Pires (Juiz subst. do Desembargador João Waldeck Félix de Sousa). Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga. Esteve presente à sessão de julgamento, o (a) nobre Procurador (a) de Justiça, Dr (a). Pedro Alexandre Rocha Coelho. Goiânia, 09 de julho de 2019. Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira Desembargadora Relatora
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