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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE XXXXX-81.2016.8.09.0175

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2A CAMARA CRIMINAL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DES. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

Vulnerado o quinquídio legal para interposição do recurso em sentido estrito, dele não se conhece, porque descumprido o pressuposto formal objetivo da tempestividade. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Decisão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, desacolher o parecer ministerial de cúpula e não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Custas de lei. VOTARAM, além da Relatora, o eminente Desembargador Edison Miguel da Silva JR e Dr. Sival Guerra Pires (Juiz subst. do Desembargador João Waldeck Félix de Sousa) O Desembargador Leandro Crispim presidiu a sessão de julgamento em razão da ausência ocasional do Desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga. Esteve presente à sessão de julgamento, o (a) nobre Procurador (a) de Justiça, Dr (a). Fernando Braga Viggiano. Goiânia, 16 de julho de 2019. Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira Desembargadora Relatora
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