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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 0167962-22.2016.8.09.0051

Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0167962-22.2016.8.09.0051
Órgão Julgador
6ª Câmara Cível
Partes
Apelante: PATRICIA RODRIGUES DE MORAIS, Apelado: MARCELO PIRES FIORINI
Publicação
DJ de 28/07/2019
Julgamento
28 de Julho de 2019
Relator
DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__01679622220168090051_0cfc5.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO VERBAL. DESCUMPRIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS.

1- A legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual é caracterizada quando as requeridas/apelantes figuraram diretamente na negociação entabulada verbalmente com o apelado.
2- Caracterizado o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre eles, surge o dever de indenizar pelos danos morais e materiais causados.
3- Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização.
4- Em obediência ao disposto no artigo 85, § 11, do CPC, os honorários advocatícios fixados na instância inicial devem ser majorados, suspensa a exigibilidade, a teor do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/737224746/apelacao-cpc-1679622220168090051

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