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30 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO : APL 0204313-78.2015.8.09.0095

Tribunal de Justiça de Goiás
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Partes
Apelante: EURICO JORGE DE ALMEIDA, Apelado: AGREX DO BRASIL SA
Publicação
DJ de 25/07/2019
Julgamento
25 de Julho de 2019
Relator
MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_APL_02043137820158090095_de1b8.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. DÍVIDA REMANESCENTE. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO AUTOR. PREQUESTIONAMENTO.

I - Nos termos do art. 373, inc. I, do CPC/15, ao autor incumbe o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito e não o fazendo, incomportável se mostra a pretensão de declaração de inexistência de débito; repetição do indébito e indenização por dano moral, haja vista a existência de dívida remanescente, sem prova da renegociação.
II - Inexistindo qualquer das hipóteses elencadas no art. 1.022 CPC/2015, é caso de rejeição dos embargos declaratórios opostos.
III - O julgador, ao prestar a jurisdição, deve resolver as questões debatidas, mas não está obrigado a apreciar cada uma das alegações trazidas pelas partes. Assim, eventual contradição no julgado não impedirá, em princípio, a submissão nas vias especial e extraordinária de toda a matéria suscitada na demanda, notadamente pelo fato de que o Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) consagrou a tese do prequestionamento ficto em seu art. 1.025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/737222315/apelacao-apl-2043137820158090095