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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0083531-09.2019.8.09.0000
Órgão Julgador
Órgão Especial
Partes
: Prefeito Do Município De Goiânia, : Câmara Municipal De Goiânia
Publicação
DJ de 25/07/2019
Julgamento
25 de Julho de 2019
Relator
CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_ADI_00835310920198090000_6ac7a.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DE GOIÁS

PODER JUDICIÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5083531.09.2019.8.09.0000

ÓRGÃO ESPECIAL

PROMOVENTE : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

PROMOVIDO : PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA

RELATORA : Des. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA

RELATÓRIO E VOTO

Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, proposta pelo PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, com o objetivo de declarar a inconstitucionalidade de preceito legal, qual seja, a Lei Municipal nº 10.267/2018.

O promovente alega, na exordial, que a referida Lei instituiu no Município de Goiânia o programa Intergeracional de Convivência Criança-Idoso, a ser desenvolvido pelas redes municipais de educação e assistência social, por meio de atividades conjuntas que permitam a interação entre crianças, adolescentes e idosos.

Argumenta que a referida norma impugnada, oriunda de proposta legislativa de iniciativa parlamentar, afrontaria o Princípio da separação de poderes (artigo , caput da CF) e o artigo 77, inciso V, da Constituição do Estado de Goias.

A Câmara Municipal apresentou informações (evento 9), pugnando pelo indeferimento do pleito de urgência, sob o fundamento de que inexiste, no caso, periculum in mora, em virtude de a simples aprovação da lei não gerar despesas para o Poder Executivo, o que demanda a prática de atos formais de competência da própria Administração Pública.

O Procurador-Geral do Estado de Goiás manifestou-se (movimento 10) pelo indeferimento da medida cautelar, alegando que a matéria da lei impugnada se enquadraria no âmbito daquelas que são afetas a todas as esferas do Poder Público, uma vez que voltadas para a concretização da inclusão social das pessoas idosas,

mediante o estímulo da convivência com crianças e adolescentes.

Na sequência, a Procuradoria-Geral de Justiça (evento 14), manifestou-se pelo deferimento da cautelar, opinando que, de fato, houve vício de iniciativa no processo legal, pois a Lei Municipal atacada, “além de gerar despesas para os cofres públicos, haja vista o incremento de pessoal e material necessário para atender a determinação prevista no texto legal, se insere no âmbito daquelas que estão afetas à gestão administrativa, uma vez que altera o funcionamento de órgãos públicos do Município de Goiânia, sendo, por isso, nos termos do artigo 77, inciso V, da Constituição do Estado de Goias, da competência legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo”, restando demonstrada, pois, a “fumaça do bom direito”.

Defende, ainda, que o “perigo na demora” também se faz presente, posto que ainda recente a edição da Lei e, caso não seja suspensa, produzirá efeitos prejudiciais à estrutura administrativa e funcional do Município.

Vieram-me conclusos.

É, em apertada síntese, o relatório.

Passo ao VOTO.

Consoante relatado, cuida-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta com o objetivo de declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 10.267/2018, que instituiu o programa Intergeracional de Convivência Criança-Idoso, a ser desenvolvido pelas redes municipais de educação e assistência social, por meio de atividades conjuntas que permitam a interação entre crianças, adolescentes e idosos.

Como cediço, segundo disposições contidas na Lei nº 9.868/99, que regula a Ação Direta de Inconstitucionalidade, é cabível a concessão de medida cautelar, condicionada à demonstração da urgência da medida (periculum in mora), aliada à plausibilidade do direito alegado (fumus boni iuris), requisitos inerentes às medidas cautelares em geral.

Pois bem. Sem maiores delongas, em um exame acurado da questão posta sub judice , apropriada para o momento, antevejo a presença dos requisitos ensejadores da súplica formulada initio litis.

No presente caso, como visto, reveste-se de plausibilidade jurídica (fumus boni iuris) a afirmação de que a Lei Municipal nº 10.267/2018, padece de inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa.

Com efeito, depreende-se que o dispositivo do ato normativo questionado versa sobre serviços, incremento de despesas e gestão administrativa, alterando o funcionamento de órgãos da administração municipal, tratando-se, de fato, de matéria cuja iniciativa somente pode se dar pelo Chefe do Poder Executivo, conforme previsão do artigo 77, inciso V, da Constituição do Estado de Goias, in verbis:

“Art. 77. Compete privativamente ao Prefeito:

(…)

V – dispor sobre a estruturação, atribuições e funcionamento dos órgãos da administração municipal.”

Ora, a iniciativa para elaboração do dispositivo aqui em discussão é condição de validade do processo legislativo, cuja não observância resulta em inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa.

Não bastasse, portanto, a presença do fumus boni iuris, pela desconcertada iniciativa, suficiente para causar a nulidade desse ato normativo, o periculum in mora encontrase também presente, porquanto a manutenção do dispositivo e do consequente incremento de despesas sem a devida destinação orçamentária poderão causar dano irreparável ao erário.

Na confluência dessas considerações, ao teor do exposto, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 9.868/99, defiro o pedido liminar para suspender, com efeito ex nunc, a eficácia da Lei Municipal nº 10.267/2018, de Goiânia, até o julgamento definitivo da presente ação.

Cientifique-se o Senhor Prefeito de Goiânia acerca desta decisão.

Defiro o pedido formulado pela requerida, Câmara Municipal de Goiânia, na movimentação nº 16 e determino a sua citação, na pessoa da procuradora Dr. Carolina Faria Siade, inscrita na OAB/GO sob o nº 30.355 (conforme instrumento procuratório em anexo no evento nº 17), para responder aos termos da ação.

Nos termos do § 3º do artigo 60 da Constituição Estadual 4 , cite-se o Procurador-Geral do Estado para se manifestar sobre o texto impugnado no prazo legal.

Após, dê-se vistas dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça.

Publique-se. Intimem-se.

É como voto.

Goiânia, 24 de julho de 2019.

Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira

Desembargadora Relatora

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM , os integrantes do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, deferir o pedido formulado pela requerida, nos termos do voto da Relatora.

VOTARAM, além da Relatora, os eminentes Desembargadores: Walter Carlos Lemes, que presidiu a sessão, Nicomedes Domingos Borges, Itamar de Lima, Sandra Regina Teodoro Reis, Olavo Junqueira de Andrade (subst. Do Desembargador Kisleu Dias Maciel Filho), José Carlos de Oliveira, Itaney Francisco Campos (subst. do Desembargador João Waldeck Félix de Sousa), Luiz Cláudio Veiga Braga (subst. da Desembargadora Nelma Branco Ferreira Perillo), Jeová Sardinha de Moraes (subst. Do Desembargador Gilberto Marques Filho) Ney Teles de Paula, Leobino Valente Chaves, Carlos Escher, Kisleu Dias Maciel Filho, Elizabeth Maria da Silva e Gerson

Santana Cintra. Ausência justificada do Desembargador Edison Miguel da Silva JR (subst. Da Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco).

Esteve presente à sessão de julgamento, o (a) nobre Procurador (a) de Justiça, Dr (a). Ana Cristina Ribeiro Peternella França.

Goiânia, 24 de julho de 2019.

Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira

Desembargadora Relatora

4 CE, Art. 60, § 3º Quando o Tribunal de Justiça apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou de ato normativo, citará, previamente, o Procurador-Geral do Estado, que defenderá o ato ou texto impugnado, e, no caso de norma legal ou ato municipal, citará ainda o Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal, para a mesma finalidade.

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