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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI XXXXX-09.2019.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão Especial

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_ADI_00835310920198090000_6ac7a.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONTRA A LEI MUNICIPAL Nº 10.267/2018, DE GOIÂNIA. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. POSSIBILIDADE.

1) A concessão de medida cautelar em sede de ação direta de inconstitucionalidade está condicionada à presença cumulativa dos pressupostos exigidos para toda e qualquer ação cautelar, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, os quais, uma vez preenchidos, implica no deferimento do pleito liminar.
2) Evidenciados a probabilidade do direito (fumus boni iuris), tendo em vista que a norma impugnada, ao versar sobre serviços, incremento de despesas e gestão administrativa, alterando o funcionamento de órgãos da administração municipal (quais sejam, os bancos de sangue), violou, em tese, a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para elaboração de iniciativa legal sobre a matéria (art. 77, inc. V, da CE), bem como o risco da demora (periculum in mora), uma vez que a manutenção do dispositivo e do consequente incremento de despesas sem a devida destinação orçamentária poderão causar dano irreparável ao erário, merece ser deferida a tutela de urgência pretendida, a fim de suspender a eficácia do ato normativo impugnado, até o julgamento final da ação (ADI). MEDIDA LIMINAR DEFERIDA.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/737221912/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-835310920198090000