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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2A CAMARA CRIMINAL

Partes

APELANTE: MINISTERIO PUBLICO, APELADO: ALEX JOSE BATISTA

Publicação

Julgamento

Relator

DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_APR_04261628020138090164_95de5.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete Desembargador João Waldeck Felix de Sousa

Segunda Câmara Criminal

PROCESSO Nº XXXXX-80.2013.8.09.0164

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 201394261624

COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL

APELANTE MINISTÉRIO PÚBLICO

APELADO ALEX JOSÉ BATISTA

Relator Des. JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA

RELATÓRIO

Trata-se apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO nos autos desta Ação Penal que move contra ALEX JOSÉ BATISTA.

O ímpeto recursal insurgem-se contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da comarca de Cidade Ocidental, o qual, destacando a ausência de dolo específico, absolveu o réu da conduta descrita no art. 10, da Lei 7.347/85 (omissão de informações e dados para instrução de ação civil pública - sentença de fls. 105/109).

Irresignada, a acusação obtempera por robusta prova de dolo específico (ofício às fls. 09 dos autos), além dos demais elementos do tipo para condenação nas iras do ________________________________________________________________________________________________________

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normativo penal acima (fls. 118/125).

Contrarrazões apresentadas, pelo desprovimento (fls. 129/140).

Instada a se manifestar, a Colenda Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo provimento do recurso (fls. 158/162).

Assim relatados, sejam os autos encaminhados à Douta Revisão.

Goiânia, 28 de fevereiro de 2019.

Desembargador JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA

Relator

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Gabinete Desembargador João Waldeck Felix de Sousa

Segunda Câmara Criminal

PROCESSO Nº XXXXX-80.2013.8.09.0164

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 201394261624

COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL

APELANTE MINISTÉRIO PÚBLICO

APELADO ALEX JOSÉ BATISTA

Relator Des. JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA

VOTO

Apelação criminal da acusação própria e tempestivamente interposta. Preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, dela conheço.

O mote do inconformismo recobre sentença que absolvera o réu/apelado do crime positiva no art. 10, da Lei 7.347/85 (omissão no fornecimento de dados técnicos indispensáveis à ação civil pública).

Sem razão o recorrente no desiderato condenatório.

Para efeito de contextualização, diz-nos a peça acusatória que “No dia 15 de fevereiro de 2010, nesta cidade, o denunciando ALEX JOSÉ BATISTA omitiu-________________________________________________________________________________________________________

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se quanto à requisição feita pelo Ministério Público acerca de dados técnicos indispensáveis à propositura de ação civil.

Segundo se infere do incluso procedimento administrativo, no intuito de fiscalizar a legalidade dos processos de licenciamento de loteamentos já aprovados e em andamento no Município de cidade Ocidental no ano de 2009, a Promotora de Justiça titular da 1ª PJ, datado de 11 de novembro de 2009, requisitou ao denunciando, na qualidade de Prefeito Municipal, cópia integral de todos os processos de loteamento já aprovados pelo Município no decorrer do ano de 2009 e também dos processos de loteamento em andamento, no prazo de 20 (vinte) dias (fl. 06).

Diante da omissão do denunciando, a requisição foi reiterada por meio do Ofício n. 020/2010/1ªPJ, datado de 12 de janeiro de 2010, fixando-se o prazo de 10 (dez) dias para resposta (fl. 09). Posteriormente, em 29 de janeiro de 2010, a assessora jurídica do denunciado, por meio do Ofício AJ. n. 014/10, solicitou a prorrogação do prazo para o cumprimento da requisição (fl. 10), o que foi concedido, sendo o mesmo fixado até o dia 15 de fevereiro de 2010, conforme Ofício n. 057/2010/1ª PJ, datado de 02 de fevereiro de 2010 (fl. 11).

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Ocorre que, mesmo com a dilação do prazo, o denunciando quedou-se inerte, circunstância que ensejou a impetração do mandado de segurança n. XXXXX, e somente por força de decisão liminar proferida pelo Juízo da Vara de Fazendas Públicas desta comarca que finalmente houve a apresentação dos documentos anteriormente requisitados.”

Na ótica do ilustre Magistrado de origem, o dolo específico encontra-se descaracterizado na medida em que as requisições do Ministério Público “não mencionaram, expressamente, que os dados técnicos solicitados pelo órgão do parquet seriam indispensáveis para a propositura de ação civil pública”. Concessa venia, equivocou-se a instância inaugural. Os dois ofícios encaminhados à Prefeitura de Cidade Ocidental cominam em letras garrafais a imprescindibilidade dos dados para efeito da ação civil pública, com destaque para o ilícito inscrito no art. 10, da Lei 7.347/85 (vide fls. 09/11).

Nada obstante, ainda permanecem a

atipicidade da conduta por dois motivos distintos.

Colhe-se dos autos que 1ª Promotoria de Justiça da comarca de Cidade Ocidental instaurou procedimento de investigação nº 065/2009 para averiguar a “a legalidade dos processos de licenciamento de loteamentos do ano de 2009 no Município” (vide fl. 03). Desse contexto surgiram ________________________________________________________________________________________________________

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as requisições tidas por criminalmente olvidadas pelo réu. Sucede que inexistiu a instauração de ação civil pública, pelo menos a

acusação sequer deu notícia a respeito, no que resta descaracterizada a elementar de indispensabilidade encampada no tipo penal sub judice. Assim delineia-se a orientação do Superior Tribunal de Justiça:

“PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ART. 10 DA LEI Nº. 7.347/85. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO CIVIL ANTE A FALTA DE LESÃO OU RISCO DE LESÃO AO INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ELEMENTAR DO TIPO PENAL. ATIPICIDADE RECONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...)

3. Considerando que restou apurado no inquérito civil, a ausência lesão ou risco de lesão ao interesse público e, por consequência, a falta de interesse de agir no ajuizamento de instrumentos de tutela coletiva, infere-se que se mostravam prescindíveis as informações requisitadas , motivo pelo qual cabível o trancamento da denúncia, por inadequação típica ao art. 10 da Lei 7.347/85 4. Habeas corpus não conhecido, mas concedida a ordem, de ofício, para determinar o trancamento ________________________________________________________________________________________________________

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da ação penal ante a atipicidade da conduta.” ( STJ - HC 370.951/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 10/10/2016).

“PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECUSA, RETARDAMENTO OU OMISSÃO DE DADOS TÉCNICOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

TRANCAMENTO. POSSIBILIDADE.

ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. PRECEDENTE DO STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...)

IV - O paciente foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 10, da Lei n. 7.347/85, por não ter cumprido requisição ministerial de fornecer cópias dos documentos alusivos às aquisições de medicamentos e materiais médicos ao longo do ano de 2009, bem como da movimentação de estoque destes, na condição de titular da Secretaria de Saúde do Município de Campos dos Goytacazes/RJ.

V - Com efeito, verifico do caso que, não obstante tenha ocorrido o retardamento na remessa dos dados requeridos, observa-se que, após envio, o parquet concluiu pela licitude das aquisições feitas pela Secretaria ________________________________________________________________________________________________________

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Municipal de Saúde e arquivou o inquérito civil, caracterizando, assim, a prescindibilidade das informações .

VI - Nesse sentido, forçoso reconhecer a ausência da elementar dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, face à verificação da legalidade dos atos praticados pelo recorrente (Precedente). Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para trancar a ação penal n. XXXXX-93.2010.8.19.0014, em trâmite perante o eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, pela atipicidade da conduta.” (STJ - HC 303.856/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 22/04/2015)

Outro fator de capital importância reside na

circunstância de que o acusado não fora pessoalmente intimado para o cumprimento das obrigações geradoras do ilícito. Em essência, a ação delituosa examinada remonta a uma subversão a ordens legítimas emanadas por integrantes do Ministério Público,

numa típica versão qualificada da desobediência inscrita no art. 330, do Código Penal. Portanto, imperioso aplicar o mesmo raciocínio quanto a compulsoriedade da ciência pessoal da

obrigação de fazer, sob pena de não se evidenciar o dolo da omissão. Ilustro:

“PENAL. PREFEITO MUNICIPAL. PROPOSTA ________________________________________________________________________________________________________

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DE TRANSAÇÃO PENAL. ART. 330 DO CP (DESOBEDIÊNCIA). CIÊNCIA PESSOAL DA REQUISIÇÃO EFETIVADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. INEXISTÊNCIA. INTENÇÃO DELIBERADA DE DESCUMPRIR.

FALTA DE DEMONSTRAÇÃO.

RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA CONFIGURADA. 1. Segundo precedentes desta Corte, para configuração do crime de desobediência é necessário que haja a notificação pessoal do responsável pelo cumprimento da ordem, de modo a se demonstrar que teve ciência inequívoca da sua existência e, após, teve a intenção deliberada de não cumpri-la.

2. Situação em que, na narração trazida na proposta de transação penal, não consta nenhuma assertiva no sentido de que teve o paciente ciência pessoal das requisições efetivadas pelo Parquet trabalhista e, de maneira deliberada, recusou-se a cumpri-la. Além disso, as notificações a ele dirigidas foram encaminhadas por via postal, sendo os avisos de recebimento subscritos por terceiros.

3. Apenas em razão da ausência de resposta aos ofícios encaminhados pelo Ministério Público do Trabalho, requisitando informações para a propositura de ação civil pública, entendeu o Parquet que o prefeito municipal teria praticado o crime de desobediência, o que caracteriza responsabilização objetiva.

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4. Para que se dê início à persecução penal, ainda que na forma de proposta de transação penal, deve haver suporte probatório mínimo, uma vez que a responsabilidade penal não pode ser presumida, mas deve ser demonstrada.

5. Ordem concedida para extinguir a proposta de transação penal e

trancar o procedimento

investigatório criminal, por ausência de justa causa.” ( STJ - HC 226.512/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 30/11/2012).

No particular, os ofícios de fls. 09 e 11, embora endereçados ao réu enquanto Prefeito Municipal, não foram por ele recebidos, senão pela chefia de gabinete, a qual, segundo interrogatório do réu em juízo (vide mídia à fl. 84), repassava as requisições diretamente ao departamento jurídico e/ou demais pastas correspondentes. Essa versão condiz com a verdade, tanto que a prorrogação de prazo despontou-se subscrita pela Assessora Jurídica, Dra. Sheila Braga, evidenciando a ausência de efetivo conhecimento pelo acusado (vide fl. 10).

A falha na comunicação também veio sacramentada com o depoimento da testemunha Stelúcia Oliveira Paschoal, servidora pública junto a 1ª Promotoria de Justiça da comarca de Cidade Ocidental (vide mídia fl. 84). Disse ela que a orientação padrão dada ao Oficial de Promotoria era no sentido de ________________________________________________________________________________________________________

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realizar as diligências pessoalmente ao Prefeito, mas que às vezes esse rigor mostrava-se inobservado, como deveras denota-se do caso em tela.

Forçoso, pois, admitir a ausência do dolo quanto à ilícita omissão imputada, eis que o réu não tomou pessoal conhecimento da obrigação contida nos ofícios de fls. 09 e 11.

DISPOSITIVO

Desalinhando-me do parecer Ministerial de Cúpula, conheço da apelação criminal da acusação mas nego-lhe provimento.

É como voto.

Goiânia, 13 de junho de 2019.

Desembargador JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA

Relator

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COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL

APELANTE MINISTÉRIO PÚBLICO

APELADO ALEX JOSÉ BATISTA

Relator Des. JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. ART. 10 DA LEI 7.347/85. OMISSÃO NO FORNECIMENTO DE DADOS TÉCNICOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO.

1 - PRIMEIRA ATIPICIDADE. Não comprovada a propositura de ação civil pública ou sequer ilegalidades extraídas do conteúdo objeto de investigação pelo Ministério Público, tem-se por atípica a conduta positivada no art. 10, da Lei 7.347/85. Hipótese em que se delineia a prescindibilidade dos dados técnicos requisitados e, por consequência, a ausência lesão ou risco de lesão ao interesse público. Precedentes do STJ.

2 - SEGUNDA ATIPICIDADE. A exemplo da insubordinação apta a configurar o crime de desobediência no Código Penal, a ilícita relutância para efeito de tipificação ao art. 10, da ________________________________________________________________________________________________________

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Lei 7.347/85, exige ciência pessoal e inequívoca do acusado relativamente às obrigações reclamadas pelo Ministério Público. Inexistindo diligência nesse sentido, afasta-se o dolo da conduta omissiva. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

A C Ó R D Ã O

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Segunda Câmara Criminal, na conformidade da Ata de Julgamentos, à unanimidade, desacolhendo o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em conhecer e desprover o apelo, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento, votando com o Relator, o Desembargador Leandro Crispim e a Juíza Lília Mônica de Castro Borges Escher (em substituição ao Desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga). Presidiu a Sessão o Desembargador Edison Miguel da Silva Jr.. Presente o Dr. Maurício José Nardini, Procurador de Justiça.

Goiânia, 13 de junho de 2019.

Desembargador JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA

Relator

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