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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL : APR 0201213-32.2017.8.09.0100

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2A CAMARA CRIMINAL
Partes
APELANTE: MINISTERIO PUBLICO, APELADO: CESAR AUGUSTO BRITO DE OLIVEIRA
Publicação
DJ 2776 de 01/07/2019
Julgamento
11 de Junho de 2019
Relator
DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_APR_02012133220178090100_09b10.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO - EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. CORRUPÇÃO DE MENOR E TORTURA PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MAJORAÇÃO DA PENA BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO CRIME DE TORTURA. MANUTENÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. TRÊS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO. ELEVAÇÃO DA FRAÇÃO. CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS DE ROUBO E DE CORRUPÇÃO DE MENOR. AUMENTO DA FRAÇÃO PROPORCIONALMENTE AO NÚMERO DE DELITOS. PENA DE MULTA. REDIMENSIONAMENTO.

I - Demonstrado nos autos a culpabilidade acentuadíssima do réu na prática delitiva, altamente reprovável, extrapolando os limites da normalidade para o crime, por todo o contexto que envolveu a prática delitiva, bem como as circunstâncias do crime, pois abordaram as vítimas em casa, zona rural, local em que, de regra, deveriam estar seguras, tendo sido abordadas desprevenidas e as consequências do crime, eis que além do abalo psicológico que as vítimas sofreram, todas as três tiveram prejuízo considerável, impõe-se a majoração da pena base.
II - Em relação ao crime de tortura, tanto a culpabilidade, quanto as consequências do crime, não merecem maior reprovabilidade, eis que são inerentes ao tipo penal.
III - Diante da presença de três majorantes, quais sejam, emprego de arma de fogo, com indicação de alto grau de periculosidade da conduta e terror psicológico imposto às vítimas, concurso de três pessoas, dentre elas, um adolescente e restrição de liberdade das vítimas, amarrando os adultos e trancando as crianças dentro do banheiro, deve ser majorada a fração de aumento de 1/3 (um terço) para ½ (metade).
IV - O parágrafo único do artigo 70, do Código Penal determina que, no concurso formal de crimes, a pena não poderá exceder a que seria cabível pela regra do artigo 69, no concurso material, assim, se mediante uma só ação foi praticado quatro crimes distintos (três roubos e um de corrupção de menor), deve ser aplicada sobre a maior das reprimendas, a fração de 1/4 (um quarto), conforme entendimento consolidado pelo STJ.
V - Em atenção ao princípio da proporcionalidade, redimensiona-se a pena de multa. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Decisão

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Segunda Câmara Criminal, na conformidade da Ata de Julgamentos, à unanimidade, acolhendo o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em conhecer e prover parcialmente o apelo, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/736828166/apelacao-criminal-apr-2012133220178090100

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