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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR 0002574-62.2018.8.09.0026

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2A CAMARA CRIMINAL
Partes
APELANTE: DAVID GOMES DOS SANTOS, APELADO: MINISTERIO PUBLICO
Publicação
DJ 2788 de 17/07/2019
Julgamento
2 de Julho de 2019
Relator
DES. LEANDRO CRISPIM
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Ementa

(.) DE DROGA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. (.) DE DROGA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE.

(.) DE DROGA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. (...) DE DROGA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. Comprovado que o apelante ‘forneceu’ droga a menores, para fins de difusão ilícita, assim como se associou ao corréu para a prática do tráfico de drogas, deve ser mantida a sentença que o condenou nas sanções dos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos c/c o artigo 40, VI, todos da Lei n. 11.343/06. 2 - TRÁFICO PRIVILEGIADO. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Cuidando-se de réu condenado também pelo delito de associação para o tráfico de drogas, inviável a concessão do benefício previsto no § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas, pela ausência de preenchimento dos requisitos legais. 3. PENA-BASE (TRÁFICO DE DROGAS). EXACERBAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. No crime de tráfico de drogas, a qualidade da droga apreendida (crack), por ser relevante e de alto teor destrutivo, autoriza o incremento da pena-base basilar, com fundamento no artigo 42, da Lei 11.343/2006 (circunstância especial preponderante), não havendo que se falar em exacerbação, sobretudo quando resultou quase no mínimo legal da segunda etapa. 4 - PENA DE MULTA. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE FORMA PROPORCIONAL COM A CORPÓREA. Vedada a isenção da pena de multa, por integrar o preceito secundário do tipo penal violado, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. A sua fixação deve estar em consonância com a pena corpórea, de forma a guardar proporcionalidade com esta. 5 - DETRAÇÃO PENAL. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. A aplicação do instituto da detração penal deve ser realizada no juízo da execução penal, à luz do art. 66, III, 'c', da Lei de Execução Penal. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE.

Decisão

ACORDAM os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por votação uniforme, acolhendo, em parte, o Parecer Ministerial, em conhecer da Apelação, e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator, exarado na assentada do julgamento que a este se incorpora. Custas de lei.
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