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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

0302186-91.2016.8.09.0051

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Partes

Apelante: ESTADO DE GOIÁS, Apelado: AMERICEL S/A

Publicação

DJ de 24/07/2019

Julgamento

24 de Julho de 2019

Relator

GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__03021869120168090051_a320b.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

____________________________________________________________

APELAÇÃO CÍVEL

Nº 5302186.91.2016.8.09.0051

COMARCA DE GOIÂNIA

APELANTE : ESTADO DE GOIÁS

APELADA : AMERICEL S/A

RELATOR : DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO REDATOR : DES. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO

VOTO PREVALECENTE

Trata-se de apelação cível interposta da sentença proferida nos autos de mandado de segurança impetrado por Americel S/A, em face de ato praticado pelo senhor Presidente do Conselho Administrativo Tributário (CAT) do Estado de Goiás – ao reconhecer, em voto de desempate proferido em recurso administrativo, a legitimidade dela para responder pelo pagamento do ICMS, oriundo de substituição tributária, referente às operações interestaduais com telefones celulares e sim cards, dentre outros aparelhos eletrônicos.

A impetrante pretende, assim, o cancelamento de referido débito, cujo pleito foi acolhido pelo Juízo de Origem, nos seguintes termos:

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“Na confluência do exposto, julgo procedente o pedido emoldurado na inicial, concedendo a segurança postulada, para o fim de reconhecer a nulidade do voto de qualidade desempatador proferido pelo

Presidente do Conselho

Administrativo Tributário do Estado de Goiás, mantendo, de consequência, a decisão da Câmara

Julgadora do Conselho

Administrativo Tributário do Estado de Goiás que cancelou o Auto de Infração nº 4.01.14.034985.94, confirmando a decisão antecipatória dos efeitos materiais da tutela anteriormente concedida.”

Diante disso, o Estado de Goiás interpôs recurso de apelação cível, a fim de ver reformada a sentença, e, de consequência, mantido o imposto em referência.

Na sessão realizada no dia 11 de abril do corrente, o Relator – Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, posicionou-se pelo desprovimento do recurso, razão por que, naquela oportunidade, pedi vista dos autos a fim de melhor apreciar

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a questão posta em debate.

Primeiramente, devo reprisar que o voto do nobre colega Relator, foi no sentido de aplicar o princípio “in dubio pro reu”, ao fundamento de que “Houve dúvidas quanto à autoria do fato atribuído ao autor/apelado, materializada pelo empate da votação proferida pelo órgão colegiado. Logo, a dúvida surgida quando do julgamento pelo Conselho Pleno deveria ter sido revertida em benefício do impetrante/apelado, com a interpretação dada pela legislação tributária em favor do contribuinte, conforme preceitua o art. 112 do CTN.”

Visto esse aspecto, creio que, ao contrário do entendimento esposado, o princípio em referência não tem o alcance almejado pelo impetrante, isto é, em ver cancelado o imposto em alusão. Explico.

Veja-se que o impetrante/apelado busca o cancelamento do próprio débito fiscal, relativo ao ICMS devido por ocorrência da substituição tributária, cuja questão de mérito, devo dizer, não é aqui alvo de apreciação, argumentando-se, pois, que não foram observadas as disposições do art. 112, I, II e III, do Código Tributário Nacional, abaixo transcrito:

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“Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto :

I - à capitulação legal do fato;

II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;

III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;

IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.” (grifo nosso).

Isso porque, como alega, houve empate pelo Pleno do Conselho Administrativo Tributário, quando do julgamento do recurso por ela interposto, no que se refere à identificação correta do sujeito passivo; tendo o senhor Presidente mantido a autuação fiscal, para reconhecer a sua legitimidade, ao contrário de lhe favorecer, devolvendo-se os autos à Câmara Julgadora para apreciação do mérito da autuação fiscal.

No entanto, sob o enfoque desse mesmo normativo legal, entendo que a interpretação haverá de ser outra.

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Ora, a letra da lei é clara em tratar de benefício destinado ao contribuinte em caso de “infrações ou penalidades” que, vale dizer, estão descritas na Lei nº 8.137/1990 – que “Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.”, o que, a meu ver, não alcança o imposto no seu valor originário, cuja constituição e cobrança é de ordem obrigatória, ao teor do art. 142 do Código Tributário Nacional:

“Art. 142. Compete privativamente à

autoridade administrativa

constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o

procedimento administrativo

tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena

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de responsabilidade funcional.”

Logo, em não sendo procedido o recolhimento do imposto, suscetível e obrigatória a instauração do procedimento administrativo para constituição do crédito tributário, ao teor de referido dispositivo legal.

Dessa forma, uma vez constituído o crédito tributário, mediante procedimento administrativo, tem-se que este, via de regra, haverá de ser composto pelo débito principal e demais valores referentes às penalidades cabíveis. Nessa circunstância, entendo que a impetrante poderá, se for o caso, ser contemplada tão somente com o afastamento destas últimas, como assim então permite o artigo 112 do Código Tributário Nacional, o que, todavia, haverá de ser apreciado quando do julgamento do mérito da questão pelo próprio órgão administrativo, lembrando que o Presidente do Conselho apreciou apenas a sua legitimidade para responder pelo pagamento do ICMS, remetendo a análise das demais questões ao órgão colegiado, como já visto.

Aliás, infere-se da jurisprudência que referido dispositivo legal é aplicado em caso de se afastar a existência de infração e suas penalidades, e não o imposto propriamente dito, senão vejamos:

“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL.

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AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. DOCUMENTAÇÃO. ERRO MATERIAL SANADO. INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO E DE INTENÇÃO DE LESAR O FISCO. NÃO APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO DE BENS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 136 DO CTN. 1. Não houve a alegada ofensa ao artigo 535 do CPC. É que, muito embora a parte recorrente tenha oposto embargos de declaração, tem-se que, em não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar o ingresso na instância extraordinária. Com efeito, afigura-se despicienda, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, a refutação da totalidade dos argumentos trazidos pela parte, com a citação explícita de todos os dispositivos infraconstitucionais que aquela entender pertinentes ao

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desate da lide. 2."Apesar de prever o art. 136 do CTN que a responsabilidade do contribuinte ao cometer um ilícito é objetiva, admitem-se temperamentos na sua

interpretação, diante da

possibilidade de aplicação da eqüidade e do princípio da lei tributária in dubio pro contribuinte ? arts. 108, IV e 112. Precedentes: REsp 494.080-RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 16.11.2004; e REsp 699.700-RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 3.10.2005." ( REsp 278.324/SC; Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 13.3.2006). 3. O art. 136 do CTN

não foi considerado

inconstitucional por esta Corte, não havendo que se falar em violação da Súmula Vinculante n. 10 ou do art. 97 da CF/88. 4. Agravo regimental não provido.” (STJ – AgRg no REsp. nº 982.224/PR – Relator: Ministro Mauro Campbell Marques – DJe 27/05/2010). (grifo nosso).

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“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 112, CAPUT, III e 136, DO CTN. MULTA . NÃOOCORRÊNCIA . SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo afastou a aplicação de multa por infração à legislação tributária, por entender que a contribuinte não pode, sem culpa sua, exibir os livros fiscais exigidos pelo Fisco. Inexistência de violação dos arts. 112, caput, III, bem como art. 136 do CTN. 2. "Apesar de prever o art. 136 do CTN que a responsabilidade do contribuinte ao cometer um ilícito

é objetiva, admitem-se

temperamentos na sua interpretação, diante da possibilidade de aplicação da eqüidade e do princípio da lei tributária in dubio pro contribuinte ? arts. 108, IV e 112. Precedentes: REsp 494.080-RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 16.11.2004; e REsp 699.700-RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 3.10.2005." (REsp

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278.324/SC; Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 13.3.2006). 3. Ir além para rever os critérios para a responsabilidade do contribuinte quanto à infração da legislação tributária, com a possibilidade de aplicação da multa afastada pela Corte de origem, demandaria o reexame de todo o contexto fáticoprobatório dos autos, o que é defeso a este Tribunal. Precedentes: REsp 278324/SC; Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 13.3.2006 p. 239 e REsp 699700/RS; Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 3.10.2005. Recurso especial improvido.” (STJ – REsp. nº 254.276 / SP –

Relator: Ministro Humberto Martins – DJ 28/03/2007).

“EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. (…). MULTA. (…). 10. O comando do art. 112, do CTN, prima facie, deverá ser observado pelo legislador quando da edição das normas tributárias. Em casos concretos,

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onde haja cominação de penalidades por infrações administrativas

tributárias, incumbe ao

contribuinte o ônus de demonstrar a existência de dúvida em relação à interpretação dada pelo respectivo ente público às normas dessa natureza a fim de se valer do benefício da dúvida.” (TJMG – Apelação Cível nº 1.0701.12.025332-6/001 – Relator: Des. Rogério Coutinho – 8ª Câmara Cível – Publicação da súmula em: 29/01/2016) (grifo nosso).

Veja-se que o Ministério Público de primeiro grau, manifestou nesse sentido:

“In casu, o impetrante não tem razão ao defender o emprego de interpretação mais favorável ao seu interesse, como se fosse um direito que pudesse ser em qualquer situação que lhe convenha.

Afinal, a questão apreciada pelo

Presidente do Conselho

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Administrativo Tributário era adstrita à identificação do sujeito passivo da relação jurídica tributária, consoante o seguinte dispositivo da decisão, in verbis (evento 01):

(...)

Como dito, a premissa do in dubio pro contribuinte é empregada em situações excepcionais previstas no artigo 112 do CTN, referentes à interpretação de normas punitivas e condutas ilícitas.

Por essa razão, o referido dispositivo legal não pode ser interpretado extensivamente para que prevaleça o interesse do impetrante quando houver dúvida sobre a constituição do próprio crédito tributário.”

Além do mais, denota-se do Código Tributário Nacional que as únicas formas de exclusão do crédito tributário, em

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âmbito administrativo, quando não há julgamento favorável pelo ente fazendário nesse sentido, haveria de se dar pela isenção ou anistia, ao teor do art. 175, do mesmo, sendo que as hipóteses naquelas previstas não se enquadram na situação em apreço.

Frente a essas considerações, conheço do recurso de apelação cível e lhe confirmo provimento, a fim de denegar a segurança pretendida.

É o voto.

Goiânia, 18 de julho de 2019.

ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO

REDATOR

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COMARCA DE GOIÂNIA

APELANTE : ESTADO DE GOIÁS

APELADA : AMERICEL S/A

RELATOR : DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO REDATOR : DES. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. CANCELAMENTO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO CONTRIBUINTE. ART. 112 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. MATÉRIA AFETA A INFRAÇÕES E PENALIDADES. O princípio do in dubio pro contribuinte é empregada nas hipóteses previstas no artigo 112 do CTN, que trata de normas punitivas e condutas ilícitas, de forma que referido dispositivo legal não pode ser interpretado extensivamente com efeito de abranger a constituição do próprio crédito tributário. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SEGURANÇA DENEGADA.

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ACÓRDÃO

VISTOS , relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas em linhas volvidas.

ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível, por maioria de votos, em conhecer da remessa e do apelo e lhes dar provimento, nos termos do voto do redator.

VOTARAM com o redator, que também presidiu a sessão, os Doutores Maurício Porfírio Rosa (substituto do Des. Francisco Vildon José Valente) e Lusvaldo de Paula e Silva (em substituição ao Des. Olavo Junqueira de Andrade).

FICARAM vencidos os Desembargadores Guilherme Gutemberg Isac Pinto e Marcus da Costa Ferreira.

REPRESENTOU a Procuradoria-Geral de

Justiça a ilustre Doutora Eliane Ferreira Fávaro.

Goiânia, 18 de julho de 2019.

ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO

REDATOR

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