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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): XXXXX-91.2016.8.09.0051

Tribunal de Justiça de Goiás
Publicado por Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO

Documentos anexos

​
Inteiro TeorTJ-GO__03021869120168090051_a320b.pdf
​
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. CANCELAMENTO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO CONTRIBUINTE. ART. 112 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. MATÉRIA AFETA A INFRAÇÕES E PENALIDADES.

O princípio do in dubio pro contribuinte é empregada nas hipóteses previstas no artigo 112 do CTN, que trata de normas punitivas e condutas ilícitas, de forma que referido dispositivo legal não pode ser interpretado extensivamente com efeito de abranger a constituição do próprio crédito tributário. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/736227744/apelacao-cpc-3021869120168090051

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