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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Partes
Apelante: MANOEL FERREIRA DE FARIA, Apelado: ESTADO DE GOIAS
Publicação
DJ de 23/07/2019
Julgamento
23 de Julho de 2019
Relator
MARCUS DA COSTA FERREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_APL_04490384820158090038_46605.pdf
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Inteiro Teor

APELAÇÃO Nº 0449038.48.2015.8.09.0038

COMARCA DE CRIXÁS

APELANTE: MANOEL FERREIRA DE FARIA

APELADO: ESTADO DE GOIÁS

RELATOR: DES. MARCUS DA COSTA FERREIRA

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.

Consoante relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MANOEL FERREIRA DE FARIA, em razão de sentença proferida pela magistrada Zulailde Viana Oliveira, da comarca de Crixás, nos autos da “ação de usucapião” ajuizada em face do ESTADO DE GOIÁS, a qual foi extinta sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, porquanto ilegítima a parte indicada para figurar na polaridade passiva da demanda.

A insurgência recursal versa, em síntese, sobre a impertinência da preliminar de ilegitimidade passiva acolhida, sob fundamentação de que os registros acostados são irregulares, e a sentença

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guerreada deixou de observar dispositivos legais, posicionamento

jurisprudencial unânime e o conjunto probatório.

Pois bem. É cediço que a legitimidade para figurar em um

dos polos da lide consiste na qualidade da parte em demandar e ser

demandada, assim como constitui uma das condições da ação.

A jurisprudência pátria aponta no sentido de reconhecer

como legitimado no polo passivo das ações de usucapião, aquele cujo nome

esteja no registro do imóvel. A propósito, vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. REGISTRO DO IMÓVEL. 1. Verifica-se que na matrícula do imóvel objeto da lide, consta como proprietária a apelante. Assim, apesar de existir um contrato de compra e venda, a legitimidade é daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo. Portanto, a apelante é pessoa legítima para figurar no polo passivo da ação de usucapião. HONORÁRIOS RECURSAIS. 2. Evidenciada a sucumbência recursal, impende majorar a verba honorária anteriormente fixada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 022702687.2012.8.09.0051, Rel. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 06/02/2018, DJe de 06/02/2018).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NOME QUE ESTIVER REGISTRADO O IMÓVEL USUCAPIENDO. I- Denota-se que na matrícula do imóvel objeto da lide, consta como proprietária a ora agravante, CRISTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (fl. 22). Assim, apesar de existir um contrato de compromisso de compra e venda, e posteriormente, a cessão dos direitos à terceira pessoa, dispõe a legislação processual civil que a legitimidade é daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo. Portanto, a agravante é pessoa legitimada para figurar no polo passivo da ação de usucapião. II- Na ação de usucapião a legitimidade passiva é eminentemente de fato, e encontrando-se suficientemente demonstrada por força de documentos registrários, há que ser reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC)524765089.2016.8.09.0000, Rel. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 22/04/2017, DJe de 22/04/2017).

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Esse entendimento é corroborado pelo estipulado no artigo 1.227 do Código de Civil: “Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247)”.

Isto posto, a pretensão de aquisição da propriedade por meio da usucapião somente pode ser exercida contra quem a detêm formalmente, ou seja, aquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo.

In casu, a área sobre a qual o apelante pretende o reconhecimento está registrada em nome de Braz, o qual é filho de Honoria Ferreira de Faria, que por sua vez é filha de Prudêncio Ferreira de Faria, consoante as certidões as fls. 44/48.

Nesse giro, entendeu o julgador de primeira instância que a presente demanda deveria ser em face do espólio ou sucessores daqueles constantes nas certidões supramencionadas, extinguindo o processo sem resolução de mérito, tendo em vista a alteração na causa de pedir (fls. 63/69) requerendo que somente o estado de Goiás figurasse no polo passivo desta demanda.

Contudo, o Código de Processo Civil instituiu a regra especial que franqueia ao autor a possibilidade de alterar o polo passivo da demanda, quando, em sede de contestação, é arguida ilegitimidade passiva. Veja:

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Art. 338. Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu.

Parágrafo único. Realizada a substituição, o autor reembolsará as despesas e pagará os honorários ao procurador do réu excluído, que serão fixados entre três e cinco por cento do valor da causa ou, sendo este irrisório, nos termos do art. 85,§ 8º.

Art. 339. Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação

Ademais, inobserva o disposto no artigo 317, que impõe ao julgador, o dever de franquear à parte, sempre que possível, a possibilidade de corrigir o vício, antes de proferir decisão sem resolução de mérito: “Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício”. Nessa linha, também assenta-se o princípio da cooperação, criando um dever de prevenção ao juiz, o qual deverá apontar eventuais vícios aos litigantes, permitindo suas correções, evitando a nulidade, mesmo que necessária a prolação da sentença terminativa.

Com supedâneo no expressado, a sentença que extinguiu o processo ceifou prematuramente, da parte autora, o direito a uma análise substancial da questão. Não esgotado, verifica-se em verdade, que o registro supracitado (fls.44/48) é fruto de inventário e partilha ocorridos em 07/03/1941, o qual não detinha prova da origem do título dominial, de forma que remanesce o registro paroquial nº 32 e 33, acostado às fls. 22/23.

Isto porque, não há que se falar em legitimidade de escrituras advindas de registros paroquiais, visto que estes não induzem propriedade, funcionando apenas como força probante do fato da posse,

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conforme entendimento consignado no RE nº 80.416/GO.

No caso, ressumbra a existência de uma área sem matrícula regular em Cartório de Registro, consequentemente, sem a devida identificação dos herdeiros. Neste sentido, o pedido alterado passou a basear-se no direito de ocupação quadragenária, anterior ao Código Civil de 1916, sob fundamentação de respeito ao princípio do direito adquirido.

Porém, como já dito alhures, em instância singular, a acolher a preambular de ilegitimidade ad causam, decretou a extinção do processo, solução esta que, mais uma vez, se mostra como inadequada, eis que a ausência de proprietário do imóvel não é razão para impedir o prosseguimento da ação de usucapião. Mesmo porque, há interesse do Poder Público na regularização da área usucapienda, seja para declarar ou negar a usucapião.

Em outras palavras, independentemente da percepção acerca da validade dos registros, não caberia a extinção da lide. Assim, ainda que correto o entendimento registrado na sentença de que são regulares os registros, deveria ter sido oportunizada a alteração da polaridade passiva ou, dado normal prosseguimento ao feito, em busca da regularização da área usucapienda, visto a prevalência dos registros paroquiais, os quais não induzem propriedade, mas tão somente posse.

Destarte, a extinção do processo revela-se prematura, constatando-se error in procedendo, sendo de rigor a cassação da sentença, ante a nulidade vislumbrada. Eis alguns precedentes desta Corte goiana:

APELAÇÃO CÍVEL. (...) Considerando que a sentença objurgada

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incorreu em error in procedendo, ao extinguir o feito sem julgamento do mérito, se faz necessário a sua cassação, determinando-se o prosseguimento do feito. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.

(TJGO, Apelação (CPC) 5276456-77.2017.8.09.0137, Rel. NEY

TELES DE PAULA, 2ª Câmara Cível, julgado em 13/03/2019, DJe de 13/03/2019).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. (...) 2.

Evidenciado que a condutora do feito incidiu em error in procedendo, no curso procedimental ou na prolação de sentença, devem os atos judiciais serem anulados a partir da mácula verificada. APELO PREJUDICADO. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, Apelação (CPC) 0261056-72.2015.8.09.0010, Rel. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, Anicuns - Vara de Família e Sucessões, julgado em 11/04/2017, DJe de 11/04/2017).

Por fim, no que compete ao prequestionamento da

legislação inaplicada levantada pelo recorrente, registra-se que se afigura

incomportável a exigência de pronunciamento sobre todos os dispositivos

legais mencionados, mormente porque dentre as atribuições do Poder

Judiciário, delineados no texto constitucional, não se encontra a de órgão

consultivo.

O TEOR EXPOSTO , conheço do recurso e dou-lhe

parcial provimento , para cassar a sentença e determinar o retorno dos

autos ao juízo de origem para seu regular processamento.

É o voto.

Datado e assinado digitalmente.

DES. MARCUS DA COSTA FERREIRA

RELATOR

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APELAÇÃO Nº 0449038.48.2015.8.09.0038

COMARCA DE CRIXÁS

APELANTE: MANOEL FERREIRA DE FARIA

APELADO: ESTADO DE GOIÁS

RELATOR: DES. MARCUS DA COSTA FERREIRA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REGISTRO PAROQUIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.

1. A legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada. Quando arguida em contestação a ilegitimidade passiva, havendo possibilidade de sanar-se o vício, deve ser concedida à parte autora oportunidade de retificar o polo passivo da demanda, com fulcro nos arts. 317, 338 e 339, CPC.

2. O registro paroquial não induz propriedade, porquanto trata-se de meio probante do fato da posse. Neste giro, a ausência de proprietário do imóvel não é razão para impedir o prosseguimento da ação de usucapião, visto o interesse do Poder Público na regularização da área.

3. A sentença que extingue o processo é considerada prematura, geradora de error in procedendo, impondo sua cassação ante a nulidade vislumbrada.

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4. A apresentação de questões para fins de prequestionamento não exigem a resposta de todos os artigos mencionados pela parte, mormente porque dentre as atribuições do Poder Judiciário não se encontra a de órgão consultivo.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

ACÓRDÃO

VISTOS , relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente.

ACORDAM os componentes da Quinta Turma julgadora da 5ª Câmara Cível, por maioria de votos, EM CONHECER E PROVER O PARCIALMENTE A APELAÇÃO CÍVEL , nos termos do voto do Relator.

VOTARAM , além do Relator, o Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto e o Dr. Mauricio Porfírio Rosa, em substituição ao Desembargador Francisco Vildon José Valente.

Ficaram divergentes o Desembargador Alan S. de Sena Conceição, que presidiu o julgamento e o Dr. Lusvaldo de Paula e Silva, em substituição ao Desembargador Olavo Junqueira de Andrade que conheciam e desproviam a Apelação.

PRESENTE a Doutora Eliane Ferreira Favaro, Procuradora de Justiça.

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Goiânia, 18 de julho de 2019.

DES. MARCUS DA COSTA FERREIRA

RELATOR

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