Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO: APL XXXXX-48.2015.8.09.0038

1. A legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada. Quando arguida em contestação a ilegitimidade passiva, havendo possibilidade de sanar-se o vício, deve ser concedida à parte autora oportunidade de retificar o polo passivo da demanda, com fulcro nos arts. 317, 338 e 339, CPC.

2. O registro paroquial não induz propriedade, porquanto trata-se de meio probante do fato da posse. Neste giro, a ausência de proprietário do imóvel não é razão para impedir o prosseguimento da ação de usucapião, visto o interesse do Poder Público na regularização da área.

3. A sentença que extingue o processo é considerada prematura, geradora de error in procedendo, impondo sua cassação ante a nulidade vislumbrada.

4. A apresentação de questões para fins de prequestionamento não exigem a resposta de todos os artigos mencionados pela parte, mormente porque dentre as atribuições do Poder Judiciário não se encontra a de órgão consultivo. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

DECISÃO NOS AUTOS.