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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0018016-39.2017.8.09.0051
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Partes
Apelante: ENVISION INDUSTRIA DE PRODUTOS E ELETRONICOS LTDA, Apelado: ESTADO DE GOIAS
Publicação
DJ de 22/07/2019
Julgamento
22 de Julho de 2019
Relator
ORLOFF NEVES ROCHA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__00180163920178090051_29693.pdf
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Inteiro Teor

tribunal PODER JUDICIÁRIO

de justiça TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

do estado Gabinete do Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA

de goiás

Rua 10, n.º 150 , Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury , 12º Andar , Sala 1229, Setor Oeste , Goiânia-GO, CEP 74120020, Tel: (62) 3216-2964




Processo 

: 5018016.39.2017.8.09.0051 
              
    
Nome 
      
CPF/CNPJ 
    

Promovente 

(s) 

ENVISION INDUSTRIA DE PRODUTOS E 
      
04.176.689/000 
    
    
ELETRONICOS LTDA 
      
3-22 
    
    
Nome 
  
CPF/CNPJ 
        

Promovido(s) 
                
    
ESTADO DE GOIAS 
  
-- 
        
          
Órgão 
    
1ª Câmara 

Tipo de Ação / Recurso 
  
Procedimento Comum 

judicante: 
      
Cível 
  

Relator 
  
Des. ORLOFF NEVES ROCHA 
            

VOTO

Conheço do recurso.

Constou da sentença apelada:

ENVISION INDÚSTRIA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA.,

qualificada no bojo dos autos em epígrafe, ajuizou, por meio de advogado

regularmente constituído e habilitado, a presente ação anulatória em face

do Estado de Goiás, igualmente já qualificado.

Aduz a Autora ter o PROCON/GO instaurado o procedimento administrativo nº F. A. nº 52.001.002.13-0010423, em virtude de reclamação feita pelo

consumidor Eduardo Soares Oliveira por suposto vício de qualidade

apresentado pelo televisor da marca Philips por ele adquirido.

Informa que o consumidor confessa que o produto apresentou vício fora do prazo de garantia, sendo encaminhado para assistência técnica em data de 14/01/2013, onde permaneceu sem reparo por falta de peça para reposição até a data do registro da reclamação, quando foi solicitada a substituição da peça ou a devolução dos valores pagos.

Diz ter feito proposta de promover a substituição do aparelho por outro de

qualidade superior, que foi aceita pelo consumidor, porém, o produto foi

extraviado, não obstante sua conduta positiva o PROCON/GO aplicou-lhe

multa no valor exorbitante de R$ 18.750,00 (dezoito mil setecentos e

cinquenta reais), que foi mantida em sede de recurso administrativo.

Sustenta a insubsistência da multa aplicada, ante a inexistência de infração às normas consumeristas, falta de motivação da decisão administrativa e

violação aos princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade na dosimetria da sanção.

Alfim, pugna pela antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, para a

suspensão da exigibilidade da multa e, ao final, o reconhecimento da

nulidade da multa aplicada ou a redução do seu valor.

A inicial veio instruída com os documentos constantes dos eventos 1 e 7.

A liminar requestada foi deferida através da decisão exarada no evento 10, condicionada à prestação de caução, o que ensejou a interposição de

recurso de agravo, ao qual foi dado parcial provimento, apenas para

ordenar a citação do Réu, independentemente da garantia do juízo.

Regularmente citado, o Estado de Goiás apresentou a resposta encartada no evento 18, batendo pela improcedência dos pedidos estampados na

inicial, sob o argumento de que o PROCON/GO agiu no cumprimento do

seu dever constitucional de promover a defesa dos direitos do consumidor e a multa foi aplicada em razão do descumprimento das normas

consumeristas, não havendo que se falar em nulidade da decisão

administrativa, porquanto contém os elementos necessários para a

individualização do fato e dos dispositivos aplicáveis, sendo observados os critérios da proporcionalidade e razoabilidade na graduação da pena.

A Autora apresentou réplica (evento 21), repisando os argumentos

lançados na inicial.

O Ministério Público declinou de emitir parecer acerca do caso em tela,

enquanto que as partes manifestaram desinteresse na produção de provas. É, em suma, o relatório.

Passo a decidir:

As questões agitadas pelas partes, ao que vejo, são de direito ou apenas

jurídicas, estando o suporte fático documentalmente demonstrado,

tornando-se despicienda uma maior dilação probatória, com a imposição do julgamento antecipado do mérito.

A controvérsia versada nestes autos cinge-se na alegação de vícios na

aplicação de multa pelo PROCON/GO.

Inicialmente é bom ressaltar que o PROCON, como órgão integrante do

Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e executor da política nacional de relações de consumo, possui autonomia e competência para fiscalizar,

processar, julgar e impor as sanções administrativas àqueles que não

observarem as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Nesse sentido, estabelece o Decreto Federal nº 2.181, de 30.03.1997, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do

Consumidor:

“Art. 1º Fica organizado o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor — SNDC e estabelecidas as normas gerais de aplicação das sanções administrativas, nos termos da Lei no 8.078, de 11 de setembro de

1990.

Art. 2º Integram o SNDC a Secretaria de Direito Econômico do

Ministério da Justiça — SDE, por meio do seu Departamento de

Proteção e Defesa do Consumidor — DPDC, e os demais órgãos

federais, estaduais, do Distrito Federal, municipais e as entidades

civis de defesa do consumidor.

Art. 4º No âmbito de sua jurisdição e competência, caberá ao órgão

estadual, do Distrito Federal e municipal de proteção e defesa do

consumidor, criado, na forma da lei, especificamente para este fim,

exercitar as atividades contidas nos incisos II a XII do art. 3o deste

decreto e, ainda: (...) II - dar atendimento aos consumidores,

processando, regularmente, as reclamações fundamentadas;

Art. 5º Qualquer entidade ou órgão da Administração Pública, federal, estadual e municipal, destinado à defesa dos interesses e direitos do consumidor, tem, no âmbito de suas respectivas competências,

atribuição para apurar e punir infrações a este decreto e à legislação

das relações de consumo.”

Dessarte, possui o órgão consumerista competência para processar a

reclamação individual de consumidor, apurar a conduta ilícita e impor a

multa por infração à legislação consumerista.

No caso vertente, não obstante os argumentos expendidos pela empresa

Autora, entendo que o PROCON/GOIÁS agiu no exercício regular do poder de polícia ao impor a multa administrativa, pois ao contrário do alegado na inicial, restou sobejamente comprovada a infração à legislação

consumerista, consistente no descumprimento da oferta, caracterizado pela falta de peça necessária para a reparação do vício de qualidade do produto adquirido pelo reclamante.

Ora, pelo que se verifica da análise do Processo Administrativo F. A. nº

0213-010.423-7, a empresa Autora por ocasião da defesa apresentou

proposta de acordo que foi aceita pelo consumidor no sentido de proceder a substituição do produto ou a restituição do valor pago, no prazo de até 25 (vinte e cinco) dias úteis, porém, não cumpriu com o compromisso

assumido, tanto é que quando da interposição do recurso administrativo

contra a imposição da multa, se comprometeu novamente a fazer a troca

do produto, não horando, assim, com a obrigação assumida.

Nesse sentido, resta incontestável que a Autora/fabricante deixou de

disponibilizar peça de reposição para o televisor adquirido pelo consumidor, o que constitui violação às normas do artigo 32, da Lei Federal nº

8.078/1990, tampouco promoveu a substituição ou restituição do valor pago conforme acordado com o reclamante, nos termos previstos no § 1º do art. 18 da legislação consumerista.

Nesse contexto, uma vez comprovada a prática infrativa lesiva à

consumidora, a reclamação foi julgada procedente, reconhecendo o direito do reclamante à disponibilização da peça necessária à reparação do

produto, com a aplicação da sanção pecuniária correspondente.

Observo, porém, que considerando que o reconhecimento de direitos é

matéria que foge da competência do órgão de defesa do consumidor, a

decisão foi alterada nesse aspecto pela autoridade superior, para retirar a

parte que reconheceu o direito da parte reclamante, mantendo apenas a

imposição da multa por descumprimento da legislação consumerista.

Por outro lado, vejo que a decisão administrativa foi devidamente motivada e fundamentada pela autoridade prolatora, com indicação expressa dos

fatos e das normas que ensejaram a procedência da reclamação do

consumidor e a aplicação da pena pecuniária, não havendo vícios capazes de ensejar a nulidade. Ademais, vejo que o processo administrativo

tramitou de forma regular, com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

No tocante à sanção pecuniária, tenho que não destoou dos princípios da

razoabilidade e da proporcionalidade, nem das regras de dosimetria,

porquanto foi dosada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem

auferida e a condição econômica da empresa, nos termos previstos no art. 57, do Código de Defesa do Consumidor.

A multa arbitrada no montante de R$18.750,00 (dezoito mil setecentos e

cinquenta reais), a meu ver, se afigura razoável e proporcional ao ilícito

praticado, diante da inércia da parte reclamada em atender a solicitação do consumidor, mormente diante do caráter punitivo e pedagógico da sanção, inexistindo, assim, razões a ensejar a nulidade da multa imposta ou a

redução do seu valor.

Portanto, legítima e justificada a aplicação da multa em decorrência de

infração à legislação consumerista, cujo valor não extrapolou os limites da

razoabilidade e proporcionalidade, inexistindo razões a ensejar a nulidade da multa imposta ou a redução do seu valor, o que impõe o julgamento de improcedência dos pedidos articulados na inicial.

Na confluência do exposto, julgo improcedente a pretensão manifestada na inicial e, de consequência, em atenção ao princípio da sucumbência,

condeno a empresa Autora ao pagamento das custas processuais e

honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% sobre o valor de R$18.750,00 (dezoito mil setecentos e cinquenta reais), à luz do

disposto no § 3º, inciso I, do artigo 85 do Código de Processo Civil.

A matéria posta dispensa produção de prova em juízo e a discussão em grau recursal é

estritamente jurídica, já havendo jurisprudência dominante e pacificada do Superior Tribunal de Justiça sobre o mérito da lide.

É pacífico o entendimento pelo qual a sanção administrativa prevista no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor funda-se no Poder de Polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei 8.078/1990, independentemente da

reclamação ser realizada por um único consumidor, por dez, cem ou milhares de consumidores. Conferir agravo interno no recurso especial 1594667, Relatora a eminente Ministra Regina

Helena Costa.

Decidindo o recurso especial 1279622, Relator o eminente Ministro Humberto Gomes Martins,

constou da elucidativa ementa do julgamento:

ementa: ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO

ADMINISTRATIVO. PLANO "NET VIRTUA". CLÁUSULAS ABUSIVAS.

TRANSFERÊNCIA DOS RISCOS DA ATIVIDADE AO CONSUMIDOR.

PROCON. ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DE ORDENAÇÃO.

AUTORIZAÇÃO PARA APLICAÇÃO DE SANÇÕES VIOLADORAS DO

CDC. CONTROLE DE LEGALIDADE E INTERPRETAÇÃO DE

CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ATIVIDADE NÃO EXCLUSIVA DO

JUDICIÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. POSSIBILIDADE.

DIVERGÊNCIA INCOGNOSCÍVEL. SÚMULA 83/STJ. REDUÇÃO DA

PROPORCIONALIDADE DA MULTA ADMINISTRATIVA. SÚMULA

7/STJ.1. O Código de Defesa do Consumidor é zeloso quanto à

preservação do equilíbrio contratual, da equidade contratual e, enfim, da

justiça contratual, os quais não coexistem ante a existência de cláusulas

abusivas. 2. O art. 51 do CDC traz um rol meramente exemplificativo de

cláusulas abusivas, num conceito aberto que permite o enquadramento de outras abusividades que atentem contra o equilíbrio entre as partes no

contrato de consumo, de modo a preservar a boa-fé e a proteção do

consumidor. 3. O Decreto n. 2.181/1997 dispõe sobre a organização do

Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC e estabelece as

normas gerais de aplicação das sanções administrativas, nos termos do

Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). 4. O art. do CDC (norma principiológica que anuncia as diretivas, as bases e as proposições do referido diploma) legitima, por seu inciso II, alínea c, a presença plural do Estado no mercado, tanto por meios de órgãos da administração pública voltados à defesa do consumidor (tais como o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, os Procons estaduais e municipais), quanto por

meio de órgãos clássicos (Defensorias Públicas do Estado e da União,

Ministério Público Estadual e Federal, delegacias de polícia especializada, agências e autarquias fiscalizadoras, entre outros). 5. O PROCON, embora

não detenha jurisdição, pode interpretar cláusulas contratuais, porquanto a Administração Pública, por meio de órgãos de julgamento administrativo,

pratica controle de legalidade, o que não se confunde com a função

jurisdicional propriamente dita, mesmo porque "a lei não excluirá da

apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" (art. 5º, XXXV,

da CF). 6. A motivação sucinta que permite a exata compreensão do

decisum não se confunde com motivação inexistente. 7. A sanção

administrativa aplicada pelo PROCON reveste-se de legitimidade, em

virtude de seu poder de polícia (atividade administrativa de ordenação) para cominar multas relacionadas à transgressão da Lei n. 8.078/1990,

esbarrando o reexame da proporcionalidade da pena fixada no enunciado

da Súmula 7/STJ. 8. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão

recorrida" (Súmula 83/STJ). Recurso especial conhecido em parte e

improvido. (REsp/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA

TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 17/08/2015)

Noutro julgamento, decidiu a Corte Superior:

ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO

ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ATRIBUIÇÃO LEGAL DOS ÓRGÃOS DE DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON). PODER

REGULAMENTAR E SANCIONADOR. INTERPRETAÇÃO DE

CLÁUSULAS CONTRATUAIS POR ÓRGÃO DE DEFESA DO

CONSUMIDOR PARA AFERIR ABUSIVIDADE. POSSIBILIDADE.

SANÇÃO ADMINISTRATIVA POR CLÁUSULA QUE ESTA CORTE

ENTENDE NÃO ABUSIVA. ILEGALIDADE DA SANÇÃO. ATO

ADMINISTRATIVO QUE, PRETENDENDO DIRIMIR CONFLITO NA

SEARA CONSUMEIRISTA, DETERMINA AO FORNECEDOR DE

PRODUTOS E SERVIÇOS A RESTITUIÇÃO DE VALORES AO

CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DO ATO. 1.

Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e

suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC. 2. Os órgãos de defesa do consumidor possuem a

atribuição legal de aplicar multas aos fornecedores de produtos ou serviços sempre que houver infração às normas consumeiristas, observada a

proporcionalidade, mediante ponderação sobre a gravidade da infração,

vantagem auferida e condição econômica do fornecedor. 3. Incumbe aos

órgãos administrativos de proteção do consumidor proceder à análise de

cláusulas dos contratos mantidos entre fornecedores e consumidores para aferir situações de abusividade. Inteligência dos arts. 56 e 57 do CDC e 18 e 22 do Decreto 2.181/97. 4. Não obstante, a Segunda Seção desta Corte

assentou, no julgamento do REsp 1.119.300/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC, que "é devida a restituição de valores vertidos por consorciado

desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do

plano" (Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 27/8/2010). Assim, aplicando o direito à espécie, resulta ilegal a aplicação de sanção administrativa em

virtude de previsão contratual que a jurisprudência desta Corte entende não abusiva. 5. É ilegal, por extrapolar do seu poder regulamentar e

sancionador, todo provimento de órgãos de defesa do consumidor que,

pretendendo dirimir conflitos nas relações de consumo, determina ao

fornecedor de produtos ou serviços a restituição de valores ao consumidor.

6. Recurso especial não provido. ( REsp 1256998/GO, Rel. Ministro

BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/04/2014,

DJe 06/05/2014)

Reafirmou no recurso especial 1652614, Relator o eminente Ministro Herman Benjamin que

“com efeito, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que constitui atribuição do Procon a análise de contratos e a aplicação de multas e outras penalidades, nos

termos dos arts. 56 e 57 do CDC e 18 e 22 do Decreto 2.181/97. É de se reconhecer, portanto,

que o acórdão recorrido deve ser reformado, visto que se manifestou em sentido contrário à

jurisprudência do STJ, reconhecendo como legítima a multa aplicada pelo órgão administrativo”.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e MAJORO os honorários em dois por cento

do valor da causa.

Publique-se. Intimem-se.

Goiânia, 16 de julho de 2019.

Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA

Relator

tribunal PODER JUDICIÁRIO

de justiça TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

do estado Gabinete do Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA

de goiás

Rua 10, n.º 150 , Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury , 4º Andar , Sala 410, Setor Oeste , Goiânia-GO, CEP 74120020, Tel: (62) 3216-2974




Processo 

: 5018016.39.2017.8.09.0051 
            
    
Nome 
    
CPF/CNPJ 
    

Promovente 

(s) 

ENVISION INDUSTRIA DE PRODUTOS E 
    
04.176.689/000 
    
    
ELETRONICOS LTDA 
    
3-22 
    
    
Nome 
  
CPF/CNPJ 
      

Promovido(s) 
              
    
ESTADO DE GOIAS 
  
-- 
      
        
Órgão 
    
1ª Câmara 

Tipo de Ação / Recurso 
  
Procedimento Comum 

judicante: 
    
Cível 
  

Relator 
  
Des. ORLOFF NEVES ROCHA 
          

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA

APLICADA PELO PROCON. LEGITIMIDADE DO PROCON.

LEGALIDADE DA MULTA. ATO ADMINISTRATIVO MANTIDO.

1. Os órgãos de defesa do consumidor estão legitimados a instaurar

procedimentos administrativos com o fim de apurar eventuais

descumprimentos das regras consumeristas, aplicando, se for o caso, as

devidas sanções aos fornecedores de produtos e serviços, à luz dos artigos 55, parágrafo 1º, e 56 da Lei 8.078/1990, protetiva dos direitos do

consumidor, e , caput, do Decreto federal 2.181/1997, inclusive a pena de multa.

2. Havendo reclamação ao Procon e constatada a plena observância ao

devido processo administrativo, cabível a aplicação de multa fixada dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade ante a infração à

norma de proteção ao consumidor. Ilegítima seria a anulação de ato

administrativo, pelo Poder Judiciário, quando respeitadas as garantias do contraditório e ampla defesa, devendo somente declarar eventual nulidade quando demonstrada cabalmente sua ilegalidade.

APELAÇÃO CÍVEL IMPROVIDA.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do (a) APELAÇÃO CÍVEL N.

5018016.39.2017.8.09.0051 , da Comarca de GOIÂNIA, em que figura como autor (s) ENVISION INDUSTRIA DE PRODUTOS E ELETRONICOS LTDA como réu (s) ESTADO DE GOIAS.

Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO MAS DESPROVÊ-LO, nos termos do voto do Relator.

Presidiu a sessão de julgamento, a Excelentíssimo Senhor Desembargador Orloff Neves Rocha.

Votaram acompanhando o Relator Desembargador Orloff Neves Rocha, o Desembargador

Carlos Roberto Fávaro e o Dr. Rodrigo de Silveira, Juiz de Direito convocado.

Representou a Procuradoria Geral de Justiça, o (a) Dr (a). Sandra Beatriz Feitosa de Paula Dias.

Goiânia, 16 de julho de 2019.

Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA

Relator

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