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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): XXXXX-39.2017.8.09.0051

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Partes

Apelante: ENVISION INDUSTRIA DE PRODUTOS E ELETRONICOS LTDA, Apelado: ESTADO DE GOIAS

Publicação

Julgamento

Relator

ORLOFF NEVES ROCHA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__00180163920178090051_29693.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA APLICADA PELO PROCON. LEGITIMIDADE DO PROCON. LEGALIDADE DA MULTA. ATO ADMINISTRATIVO MANTIDO.

1. Os órgãos de defesa do consumidor estão legitimados a instaurar procedimentos administrativos com o fim de apurar eventuais descumprimentos das regras consumeristas, aplicando, se for o caso, as devidas sanções aos fornecedores de produtos e serviços, à luz dos artigos 55, parágrafo 1º, e 56 da Lei 8.078/1990, protetiva dos direitos do consumidor, e , caput, do Decreto federal 2.181/1997, inclusive a pena de multa.
2. Havendo reclamação ao Procon e constatada a plena observância ao devido processo administrativo, cabível a aplicação de multa fixada dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade ante a infração à norma de proteção ao consumidor. Ilegítima seria a anulação de ato administrativo, pelo Poder Judiciário, quando respeitadas as garantias do contraditório e ampla defesa, devendo somente declarar eventual nulidade quando demonstrada cabalmente sua ilegalidade. APELAÇÃO CÍVEL IMPROVIDA.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/735095947/apelacao-cpc-180163920178090051

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