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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Partes
Apelante: K.M.M., Apelado: L.C.S.
Publicação
DJ de 22/07/2019
Julgamento
22 de Julho de 2019
Relator
MARCUS DA COSTA FERREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__00983917020178090065_75e5d.pdf
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Inteiro Teor

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0098391.70.2017.8.09.0065

COMARCA DE GOIÁS

1ª APELANTE: LÁZARA CHAVES SANTOS

2º APELANTE: KLEBER MENDES MARQUES

1º APELADO: KLEBER MENDES MARQUES

2ª APELADA: LÁZARA CHAVES SANTOS

RELATOR: DES. MARCUS DA COSTA FERREIRA

VOTO

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos de Apelação, os quais aprecio em conjunto.

Consoante relatado, trata-se de DUPLA APELAÇÃO CÍVEL (evento 3, docs. 39 e 42), sendo o 1º Apelo interposto pela ré LÁZARA CHAVES SANTOS e o 2º pelo autor KLEBER MENDES MARQUES , ambos visando atacar a sentença (evento 3, doc. 37), proferida pela MMª. Juíza de Direito da Vara de Família e Sucessões da comarca de Goiás, Drª. Alessandra Gontijo do Amaral, nos autos da ação de guarda e responsabilidade compartilhada cumulada com antecipação de tutela, no bojo da qual a magistrada singela julgou parcialmente procedente o pleito inicial e definiu que a guarda seria compartilhada, com relação aos filhos

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Ivan Alexandre Chaves Mendes Marques, nascido em 06.07.2012 (6 anos de idade), e Ana Carolina Chaves Mendes Marques, nascida em 08.10.2009 (09 anos de idade), tendo a juíza traçado suas diretrizes, quais sejam, a guarda para o pai/autor seria em finais de semana alternados e metade das férias escolares, dentre outros.

A togada primeva também fixou os alimentos devidos pelo genitor em 30% (trinta por cento) do salário-mínimo e condenou a genitora/ré nos ônus da sucumbência, fixando a verba advocatícia em 10% (dez por cento).

1. Das Razões da 1ª Apelação (interposta pela ré)

A genitora requer seja anulado o trecho da sentença que trata dos alimentos, pois não foi postulado na petição inicial, e a reforma da parte que versa sobre a guarda compartilhada, ao fundamento de que a rotina imposta pela julgadora primeva pode afetar o desenvolvimento das crianças, que são muito pequenas e precisam de um maior convívio com a mãe.

2. Das Razões da 2ª Apelação (interposta pelo autor)

O pai, por sua vez, também irresigna-se com a condenação em alimentos, porque não foi pedido na prefacial, além de informar ter havido um acordo entre as partes a respeito da verba alimentícia.

Quanto à guarda compartilhada, o genitor requer a reforma da sentença, para que seja concedido 15 (quinze) dias ininterruptos para ele e

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os outros 15 (quinze) dias para a mãe, como solicitado na peça de começo, e não como fixado no édito ora apelado.

3. Do Parcial Provimento de Ambas as Apelações

Em análise das pretensões recursais, razão em parte assiste tanto à 1ª Apelante, quanto aos 2º Recorrente, apenas no trecho que trata da nulidade da sentença que decidiu sobre os alimentos.

Por outro lado, não socorre o pedido da mãe, 1ª Apelante, que almeja a guarda unilateral em seu favor, nem mesmo a pretensão do pai, 2º Apelante, que roga pela guarda alternada, de 15 (quinze) em 15 (quinze) dias.

3.1. Da Sentença Extra Petita

O caso é de decisão extra petita, isto é, quando o julgador concede algo que não foi postulado pelo autor.

Compulsando detidamente a petição inicial, o genitor/2º Apelante somente ingressou em juízo para regulamentar a guarda das crianças.

Não há nenhum pedido sobre verba alimentícia.

Além disso, realmente há um acordo entre as partes nesse

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sentido, como comprovado pelo decisum homologatório colacionado no evento 3, doc. 41.

Em casos como tais, ao contrário do que entende o douto Procurador de Justiça, data máxima venia, impõe-se a nulidade da sentença, tão somente do capítulo que extrapola os limites da lide e viola o princípio da congruência, e não de toda ela, em vista do princípio da economia processual.

Sobre a matéria, dispõe o Código de Processo Civil:

Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.

Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados.

(…).

Art. 489. São elementos essenciais da sentença:

III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.

Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional.

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Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.

§ 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando:

II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir.

Nesse sentido, a jurisprudência deste Sodalício goiano orienta:

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA ULTRA PETITA. DECOTE DO EXCESSO. CHEQUE. FURTO. FRAUDE. DEVOLUÇÃO POR FALTA DE FUNDOS. NEGATIVAÇÃO. REPARAÇÃO DEVIDA. VALOR INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS DE 2º GRAU. NÃO FIXAÇÃO. 1. Verificada a violação do princípio da congruência externa objetiva, impõe-se o decote do capítulo da sentença que julga questão não objeto de pedido da parte. (…). (TJGO, Apelação ( CPC) 0148830-60.2014.8.09.0172, Rel. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 02/05/2019, DJe de 02/05/2019).

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PAGAMENTO NA FORMA SIMPLES E, NÃO, EM DOBRO. PRECEDENTES DESTA CORTE. VÍCIO ULTRA PETITA. DECOTE DO EXCESSO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA. (…). 2. Evidenciado o julgamento ultra petita da demanda, deve ser decotada da sentença a parte que determinou o pagamento da pecúnia em dobro, por tratar-se de quantia superior ao pedido inicial, em observância ao princípio da congruência. (…). (TJGO, Reexame Necessário 0394589-04.2015.8.09.0051, Rel. FRANCISCO VILDON

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JOSE VALENTE, 5ª Câmara Cível, julgado em 19/02/2019, DJe de 19/02/2019).

Dessarte, merece provimento ambos os recursos, na parte que buscam a nulidade do édito recorrido, e, de corolário, extirpo da sentença o trecho que versou sobre os alimentos.

3.2. Da Guarda Compartilhada

A Lei nº 13.058/2014, que versa sobre o assunto, modificou o Código Civil e este passou a estabelecer:

Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada.

§ 2º Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos.

Entende-se por guarda compartilhada ou conjunta aquela em que os filhos convivem com ambos os genitores, o que somente é possível quando há harmonia e diálogo entre eles, como é o caso destes autos.

Leciona o civilista Flávio Tartuce que, mesmo na hipótese de guarda compartilhada, “ haverá um lar único , não se admitindo, a priori, a guarda alterada ou fracionada, em que o filho fica um tempo com um genitor e um tempo com o outro de forma sucessiva (guarda da mochila, pois a criança fica o tempo todo de um lado para outro).” (Manual de Direito Civil, volume único, 2ª ed., Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2012, p. 1042). Destaquei.

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Por isso, não vislumbro possibilidade de acolher a pretensão do genitor, 2º Apelante, tendo em vista que, para as crianças residirem 15 (quinze) dias com ele, e outros 15 (quinze) dias com a mãe, afeta sobremaneira o desenvolvimento dos menores, pois acabam perdendo a referência daquilo que seria um lar para elas.

Tampouco prospera a pretensão da mãe, 1ª Apelante, que discorda da guarda compartilhada e roga para que seja estabelecida a guarda unilateral em seu favor.

O acervo probatório produzido nos autos revela que as diretrizes traçadas na sentença mostra-se condizente com realidade em que vivem as partes e com o melhor interesse dos menores.

Dessume-se dos depoimentos testemunhais colhidos em audiência (evento 4), que o casal Lázara e Kléber trabalha como professores na mesma escola em que suas crianças estudam, desde a época em que estavam casados, até os dias atuais, mesmo com o advento da separação.

A testemunha Sandra dos Reis Chaves Santos esclareceu que tanto a mãe Lázara, quanto o pai Kléber, residem perto um do outro.

A diretora da escola, Maria das Graças Alves de Siqueira, informa sobre o profissionalismo e ética dos ora litigantes e que ambos auxiliam as crianças nas tarefas escolares, ambos levam os infantes para a escola.

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A coordenadora Elaine Freire Batista salienta que tanto Kléber quanto Lázara são bastante frequentes naquela unidade escolar.

Dulcilene Lourença da Trindade, cunhada da 1ª Apelante, ouvida como informante, pontua que Lázara e Kléber são ótimos pais.

No mesmo sentido, a colega de trabalho, Flávia Correa Roque Barbosa discorre sobre o profissionalismo da genitora Lázara e afirma que Kléber tende a alterar um pouco a voz com os alunos.

Soma-se a isso, a conclusão da equipe multidisciplinar, como bem registrou a sentença:

Por fim, o primeiro relatório do estudo interprofissional é incisivo, constando com o seguinte teor: “Tais elementos remetem à conclusão de que não há impedimentos quanto às condições do requerente KLEBER MENDES MARQUES e da requerida LÁZARA CHAVES SANTOS em exercerem a guarda dos filhos.”

No mesmo sentido, o segundo relatório interprofissional, emite: “No momento, a Guarda Compartilhada é a melhor espécie de guarda para atender os interesses das crianças, Ivan Alexandre Chaves Mendes Marques (04 anos) e Ana Carolina Chaves Mendes Marques (07 anos).”

Para melhor compreensão das diretrizes definidas na sentença, ora confirmadas, convém sua transcrição:

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1. O autor terá os filhos em sua companhia aos finais de semana alternados, podendo pegá-los na sexta às 19:00 horas, devendo devolvêlos no domingo às 20:00 horas. Os filhos pernoitarão uma vez por semana com o pai, sendo que o dia da semana será previamente agendado entre os pais, cabendo o genitor buscar os filhos na escola, pernoitar com eles e devolvê-los no dia seguinte (na escola ou na residência materna), podendo tais questões serem reavaliadas a qualquer tempo a requerimento das partes, caso não definida consensualmente.

2. Para fins jurídicos o domicílio dos menores é o de sua genitora.

3. (…).

4. Os filhos passarão metade das férias escolares com o pai e a outra metade com a mãe, iniciando-se em julho de 2018. Ao pai cabe iniciar a posse dos filhos no mês de Julho quando o ano for de natureza par, consequentemente, cabe a mãe iniciar a posse dos filhos no mês de Julho quando o ano for de natureza ímpar.

5. Datas festivas e feriados serão alternados entre os pais, iniciando-se pelo pai. Saliento que no aniversário do pai as crianças ficarão com o pai e, no aniversário da mãe as crianças ficarão com a mãe. Por fim, nos anos de comemoração natalina par as crianças ficarão com o pai, consequentemente, a mãe ficará com os filhos no Réveillon finalmente, o inverso ocorre nos anos ímpares. Tudo isso visa uma pretensão de igualdade entre os ex-cônjuges, podendo ser passível de flexibilidade entre os mesmos, sempre priorizando o melhor interesse das crianças.

6. Seja confeccionado relatórios da equipe multidisciplinar a cada 30 dias durante 6 meses. Com o fito de auferir se as condições da guarda compartilhada são adequadas.

Caso similar assim foi julgado por esta Corte de Justiça:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS PROVISÓRIOS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA SEM CONTRADITÓRIO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA NÃO

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SURPRESA EM SEDE DE URGÊNCIA. INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA. ALIENAÇÃO PARENTAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a concessão da tutela de urgência devem ficar demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco

o resultado útil do processo (artigo 300 do Código de Processo Civil). Ademais, no caso, seu deferimento não configura afronta ao devido processo legal, por se tratar de medida excepcional, não cabendo a aplicação do princípio da não surpresa. 2. Considerando que a guarda do infante deve ser definida tendo por base o bem estar e os interesses do menor, entendo que no presente caso deve ser mantida a guarda compartilhada entre os genitores, resguardando a convivência da criança com a família paterna e materna, eis que a modalidade anteriormente avençada (período diurno com a genitora e período noturno com o genitor) não mais atendia os interesses da criança. 3. Manutenção da guarda compartilhada terá como lar de referência o materno, conforme decidiu a magistrada a quo, ficando com a genitora de segunda-feira a sexta-feira, devendo entregar a filha ao autor às 08h00 do sábado, permanecendo até domingo às 20h00, de forma alternada, bem como feriados e datas comemorativas, situação que deve ser mantida até nova redefinição pela magistrada de origem, a qualquer tempo, caso necessário. 4. (…). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 549842471.2018.8.09.0000, Rel. SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/05/2019, DJe de 15/05/2019).

Por isso, deve prevalecer a guarda compartilhada consoante estabelecido no édito recorrido.

ANTE O EXPOSTO, conheço de ambos os recursos de Apelação e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO , apenas para decotar da sentença o que foi tratado sobre os alimentos, devendo prevalecer o acordo firmado entre as partes, restando, no mais, mantida em seus ulteriores termos.

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Inaplicáveis os honorários recursais, ante o parcial provimento dos Apelos (artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil e AgInt nos EREsp 1539725/DF, do Superior Tribunal de Justiça).

É o meu voto.

Datado e assinado digitalmente.

DES. MARCUS DA COSTA FERREIRA

RELATOR

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0098391.70.2017.8.09.0065

COMARCA DE GOIÁS

1ª APELANTE: LÁZARA CHAVES SANTOS

2º APELANTE: KLEBER MENDES MARQUES

1º APELADO: KLEBER MENDES MARQUES

2ª APELADA: LÁZARA CHAVES SANTOS

RELATOR: DES. MARCUS DA COSTA FERREIRA

EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA EXTRA PETITA. DIRETRIZES DA GUARDA CONJUNTA CONFIRMADA. MELHOR INTERESSE DOS FILHOS.

1. A sentença que concede alimentos, sem que tenha sido pedido pelo autor em sua petição inicial, incorre em vício (extra petita) e viola o princípio da congruência, cabendo ao juízo ad quem, ainda que de ofício, a nulidade apenas desta parte da decisão, e não de toda ela. Exegese do artigo 1.013, § 3º, II, do Código de Processo Civil.

2. Entende-se por guarda compartilhada ou conjunta aquela em que os filhos convivem com ambos os genitores, o que somente é possível quando há harmonia e diálogo entre eles, e que haverá um lar único para as crianças, não se admitindo a guarda da mochila em que os infantes ficam o tempo todo de um lado para o outro. Observância do artigo 1.583, § 2º, do Código Civil.

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3. Providas parcialmente ambas as Apelações, apenas no capítulo que buscam decotar da sentença o que restou decidido sobre os alimentos, de modo a prevalecer o acordo firmado entre as partes. Mantida a sentença, quanto as diretrizes traçadas sobre a guarda compartilhada, afastando-se a possibilidade de guarda unilateral ou alternada.

RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARCIALMENTE.

ACÓRDÃO

VISTOS , relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente.

ACORDAM os componentes da Quinta Turma julgadora da 5ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, EM CONHECER E PARCIALMENTE PROVER AS APELAÇÕES CÍVEIS , nos termos do voto do Relator.

VOTARAM, além do Relator, o Desembargador Alan S. de Sena Conceição, que presidiu a sessão de julgamento, e o Dr. Maurício Porfírio Rosa, em substituição ao Desembargador Francisco Vildon José Valente.

PRESENTE a Doutora Eliane Ferreira Favaro, Procuradora de Justiça , Procuradora de Justiça.

Goiânia, 18 de julho de 2019.

DES. MARCUS DA COSTA FERREIRA

RELATOR

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Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/735090422/apelacao-cpc-983917020178090065/inteiro-teor-735090423

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