AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. LIMINAR INDEFERIDA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE. DECISÃO CASSADA DE OFÍCIO. Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ): AI 0052261-64.2019.8.09.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. LIMINAR INDEFERIDA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE. DECISÃO CASSADA DE OFÍCIO.

1. Nos termos do art. 561 do CPC, para fins de liminar em ação de reintegração de posse é necessário provar-se a posse anterior, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse.

2. Não havendo a comprovação do preenchimento dos requisitos do artigo 561 do CPC para a concessão da liminar reintegratório, impõe ao Julgador o dever de designar audiência de justificação prévia, nos termos do art. 562 do CPC. DECISÃO CASSADA DE OFÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ): AI 0052261-64.2019.8.09.0000

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