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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): XXXXX-63.2017.8.09.0051

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__01988036320178090051_44fb5.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO TAXA DE CONDOMÍNIO. TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. OBRIGAÇÃO PREVISTA EM CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE.

I. A teor do disposto no artigo 784, inciso X, do Código de Processo Civil, é título executivo o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas.
II. Os boletos bancários, a planilha de evolução de débito, com os encargos cobrados e a convenção de condomínio, são bastantes para instruir a petição inicial da ação executiva, com base no artigo 784, X, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/734700539/apelacao-cpc-1988036320178090051

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