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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 0221822-86.2019.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0221822-86.2019.8.09.0000
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Partes
Agravante: Silvia Maria Pereira, Agravado: Cássio Afonso Ribeiro
Publicação
DJ de 18/07/2019
Julgamento
18 de Julho de 2019
Relator
GERSON SANTANA CINTRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AI_02218228620198090000_7eaf0.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PARCELAMENTO CUSTAS JUDICIAIS INICIAIS. POSSIBILIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ACESSO JUSTIÇA. PREVISÃO LEGAL. DECISÃO REFORMADA.

I - O Código de Processo Civil dispõe sobre a possibilidade da concessão do pleito para aqueles cujo pagamento integral das custas processuais iniciais pode se revelar excessivamente oneroso e, assim, criar hipótese de restrição de acesso à Justiça;
II - Visando preservar a garantia constitucional prevista no art. , inciso XXXV da Constituição da República, e diante da previsão do artigo 98, § 6º do CPC, é possível a autorização do parcelamento das custas processuais;

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/734202197/agravo-de-instrumento-cpc-ai-2218228620198090000

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