jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0195451-85.2019.8.09.0000
Órgão Julgador
2ª Seção Cível
Partes
: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE LUZIÂNIA, : JUÍZO DO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS
Publicação
DJ de 18/07/2019
Julgamento
18 de Julho de 2019
Relator
SANDRA REGINA TEODORO REIS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__01954518520198090000_ca6ce.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 5195451.85.2019.8.09.0000

COMARCA GOIÂNIA

SUSCITANTE JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE LUZIÂNIA

SUSCITADO JUÍZO DO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS

RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis

RELATÓRIO E VOTO

Trata-se de Conflito de Competência suscitado pelo JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE LUZIÂNIA em relação ao julgamento da Ação de Adjudicação Compulsória proposta por Jordana de Fátima Rodrigues Chaveiro Correa em desfavor dos herdeiros de Julio Roderbourg Filho, que foi proposta perante o JUÍZO DO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS.

Referida ação foi distribuída para a 1ª Vara Cível da comarca de Valparaíso de Goiás, mas a juíza, Dra. Letícia Silva Carneiro de Oliveira Ribeiro, declinou de sua competência para uma das varas de família da comarca de Luziânia, sob o argumento de ser onde se encontra o imóvel o qual pretende a adjudicação compulsória (artigo 95 do CC) 1 .

Os autos foram redistribuídos para a 1ª Vara de Cível da comarca de Luziânia e a juíza, Dra. Flávia Cristina Zuza, suscitou o presente conflito de competência, nos seguintes termos:

“… Com efeito, após detida análise dos autos, nota-se que embora verse a lide sobre imóvel situado nesta Comarca, postula a parte autora cumprimento da obrigação de natureza pessoal, razão pela qual deve ser afastada a norma do artigo 47 do CPC, que se refere à competência em sede de direito real imobiliário. Isso porque, tratando-se de adjudicação compulsória de imóvel, é patente a natureza pessoal da pretensão da parte autora, esteja registrando ou não o contrato de compra e venda, que, se quitado, guarda obrigação de dar, não havendo que se falar em ação real imobiliária … Não tendo o autor direito real, e não se tratando de litígio sobre propriedade, vizinhança, servidão, divisão, posse, demarcação ou nunciação de obra nova, não se trata de competência funcional absoluta mas, sim, de competência relativa em que o autor pode optar por foro outro, competindo ao réu, caso discorde, opor exceção de incompetência” 2 .

O suscitado prestou as informações solicitadas 3 defendendo “por se tratar de ação fundada em direito rela, a competência para julgamento é do foro da situação da coisa, ou seja, da comarca de Luziânia/Go” 4 .

A Procuradoria-Geral de Justiça deixou de manifestar por entender que não tem interesse 5 .

É o relatório.

Passo ao voto.

O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, no julgamento do Agravo Regimental do Recurso Especial nº 773.942, de relatoria do Ministro Massami Uyeda que a competência para o julgamento das ações de adjudicação compulsória é do foro da situação da coisa, por se tratar de ação real imobiliária:

“Na realidade, é certo que a ação de adjudicação compulsória tem natureza pessoal, pois tem por objeto o cumprimento de uma obrigação de fazer, e, por este motivo, não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis (Enunciado n. 239 da Súmula/STJ). Contudo, a doutrina e a jurisprudência, às quais filia-se esta Relatoria, têm considerado competente para o julgamento das ações de adjudicação compulsória o forum rei sitae, sob o fundamento de tratar-se de uma ação real imobiliária.

Nesse sentido, cita-se trecho extraído de acórdão da lavra da Segunda Turma desta Corte:

‘De acordo com o art. 95 do CPC, ‘nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de

propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova’.

Trata-se de competência territorial e, por isso, relativa, nos termos do art. 111 do CPC. Entretanto, excepcionalmente, torna-se absoluta, quando a lide versar sobre as matérias enumeradas na segunda parte do art. 95 do CPC (...)

As ações fundadas em contratos de promessa de venda e compra, inclusive a de adjudicação compulsória, como ocorre na espécie, são, por natureza, pessoais, na medida em que têm por escopo o cumprimento de uma obrigação de fazer. Todavia, doutrina e jurisprudência têm, via de regra, considerado competente para processar e julgar ações de adjudicação compulsória o 'forum rei sitae', sob a alegação de se tratar de ação real imobiliária. Ovídio Araújo Baptista da Silva, citando José Osório de Azevedo Jr., anota que o 'o compromissário comprador tem uma postura muito mais de dominação frente à coisa do que de dependência de uma colaboração do compromitente para a outorga da escritura definitiva; além de ter o promitente comprador o direito de seqüela contra a coisa' (Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. 1, Do Processo de Conhecimento – arts. a 100. São Paulo: RT, 2005, 2ª ed., p. 421) "(ut CC n. 84.752/RN, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 1º.8.2007).

A propósito, ainda, o Colendo Supremo Tribunal Federal já afirmou que ‘Na ação de adjudicação compulsória, não prevalece o foro de eleição sobre a situação do imóvel’ ("RT", vol.514/423, Theotônio Negrão, anotações ao artigo 95 do Código de Processo Civil)” 6 .

No mesmo sentido, inclusive em julgamento de Conflito de Competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Luziânia, o Superior Tribunal de Justiça assim decidiu:

"CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 164.413 - GO (2019/0072073-9) … Cuida-se de conflito negativo por iniciativa do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Luziânia, Estado de Goiás, em face do Juízo de Direito da 19ª Vara Cível de Brasília, Distrito Federal, relativamente à ação de adjudicação compulsória proposta por Romana Silva em desfavor de Empresa Brasiliense de Imóveis Ltda., por meio da qual postula a lavratura do registro imóbiliário de lote de terras situado na comarca goiana. O Juízo brasiliense, a quem originalmente distribuído o feito, declinou de ofício para o foro da situação de imóvel ao argumento de que a competência na espécie é absoluta (fl. 87).

A Magistrada goiana suscitou o presente acidente ao fundamento de que a adjudicação compulsória constitui direito pessoal, de modo que a ação não tem natureza real imobiliária, de forma que não pode haver declinação de ofício, tratando-se de competência relativa (fls. 3/7).

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal abdicou da oportunidade (fls. 109/113).

Assim delimitada a controvérsia, necessário consignar que efetivamente a ação de adjudicação compulsória de imóvel deve tramitar no foro em que se localiza o bem … Acrescento que, ao inverso do que argumenta o Juízo suscitante, a ação

possui efetivamente natureza real imobiliária, de sorte que a competência é absoluta na espécie, admitindo a declinatória de ofício. A segunda Seção, abstraída a peculiaridade do caso analisado, já se manifestou no mesmo rumo … Como visto, não se tratando que feito em que se discuta falência, deve prevalecer o foro da situação do imóvel.

Em face do exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Luziânia, GO” 7 .

Considerando, portanto, o posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça e Superior Tribunal Federal, nas ações de adjudicação compulsória o foro competente para julgamento é da situação do imóvel, por ser uma ação real imobiliária e, sendo a competência absoluta, pode ser declinada de ofício,

No presente caso, considerando que o imóvel em discussão está situado em Luziânia, o foro desta comarca é o competente para julgamento da presente ação de adjudicação compulsória.

EX POSITIS, conheço do presente conflito negativo de competência e julgo-o improcedente, declarando a competência do juízo suscitante para processar e julgar a Ação de Adjudicação Compulsória proposta por Jordana de Fátima Rodrigues Chaveiro Correa em desfavor dos herdeiros de Julio Roderbourg Filho

É o voto.

Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis

Relatora

Datado e assinado digitalmente conforme artigos 10 e 24 da Resolução 59/2016 do TJGO

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 5195451.85.2019.8.09.0000

COMARCA GOIÂNIA

SUSCITANTE JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE LUZIÂNIA

SUSCITADO JUÍZO DO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS

RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPETÊNCIA DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

A competência para o julgamento das ações de adjudicação compulsória é do foro da situação da coisa, por se tratar de ação real imobiliária, e, sendo absoluta, pode ser declinada de ofício, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 5195451.85.2019.8.09.0000 da Comarca de Goiânia, em que figura como suscitante JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE LUZIÂNIA e como suscitado JUÍZO DO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS.

ACORDAM os integrantes da 2ª Seção Cível, à unanimidade de votos, em julgar improcedente o Conflito de Competência, nos termos do voto da Relatora.

A sessão foi presidida pelo Desembargador

Fausto Moreira Diniz.

Votaram com a Relatora, Desembargador Olavo Junqueira de Andrade, Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto, Desembargador Marcus da Costa Ferreira, Dr. Maurício Porfírio Rosa em substituição ao Desembargador Francisco Vildon José Valente, Dr. Sérgio Mendonça de Araújo em substituição ao Desembargador Delintro Belo de Almeida Filho, Drª Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade em substituição ao Desembargador Jairo Ferreira Júnior, Desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo, Desembargador Carlos Escher, Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição, Desembargador Jeová Sardinha de Moraes, Desembargador Fausto Moreira Diniz, Desembargador Norival de Castro Santomé e Desembargadora Elizabeth Maria da Silva.

Ausente justificado, Dr. Carlos Magno Rocha da Silva em substituição a Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco.

Presente o ilustre Procuradora de Justiça Doutora Eliane Ferreira Fávaro.

Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis

Relatora

Datado e Assinado digitalmente conforme artigos. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO

1 Vide fl. 13 dos autos digitais do Conflito de Competência (movimentação 01 – arquivo 04).

2 Vide fls. 02/06 dos autos digitais do Conflito de Competência (movimentação 01).

3 Vide fls. 34/35 dos autos digitais do Conflito de Competência (movimentação 15).

4 Vide fl. 24 dos autos digitais do Conflito de Competência (movimentação 07).

5 Vide fls. 40/42 dos autos digitais do Conflito de Competência (movimentação 19).

6 STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp 773942/SP, Relator: Ministro Massami Uyeda, DJe 05/09/2008.

7 STJ, CC 164413, Relatora: Ministra Maria Isabel Gallotti, , data de publicação: 05/04/2019.

Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/734201655/conflito-de-competencia-1954518520198090000/inteiro-teor-734201666

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Competência: CC 5780356-18.2020.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Competência: CC 0391322-59.2021.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Conflito de Competência: 0195451-85.2019.8.09.0000