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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO: APL XXXXX-35.2016.8.09.0170

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Partes

Apelante: MIRIANE FACUNDO PINHEIRO OLIVEIRA, Apelado: ALCIDES DE LIMA CARDOSO E OUTRA

Publicação

Julgamento

Relator

CARLOS HIPOLITO ESCHER

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_APL_02125633520168090170_f6ce5.pdf
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Ementa

EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. FUNÇÃO SOCIAL DA POSSE. OMISSÃO INEXISTENTE.

1.Deve ser mantido o julgado que analisou e decidiu questão referente à posse da parte recorrida, questionada em ação reivindicatória, em razão dos documentos colacionados aos autos.
2. Em atenção ao instituto da função social da posse, não há que se alterar o comando judicial que confere aos possuidores a permanência no bem em litígio, decorrente do "instrumento particular de doação de imóvel urbano", onde residem desde o ano de 1991, sendo edificadas benfeitorias e estabelecimento comercial, conforme documentos comprobatórios.
3. Inexistente o vício apontado devem ser rejeitados os embargos declaratórios, eis que não atendidas as regras do art. 1.022, I, do CPC. EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/733139290/apelacao-apl-2125633520168090170

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