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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): 056XXXX-56.2018.8.09.0006

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

0566091-56.2018.8.09.0006

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Partes

Apelante: E.O., Apelado: F.J.F.

Publicação

DJ de 15/07/2019

Julgamento

15 de Julho de 2019

Relator

SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__05660915620188090006_562c9.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. EFEITOS RETROATIVOS DA DECLARAÇÃO DE MATRIMÔNIO. PEDIDO DAS PARTES. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. Considerando o dispositivo constitucional que determina que a lei deve facilitar a conversão da união estável em casamento (art. 226, § 3º, da CF), é possível conceder efeitos retroativos à sentença que realiza tal declaração de conversão em casamento, em atenção à expressa vontade das partes.
2. Em que pese restarem ressalvados eventuais direitos de terceiros, que não podem ser prejudicados pela eficácia retroativa dos efeitos patrimoniais do matrimônio, no caso dos autos, restou assentado, na sentença, não haver impedimentos para o casamento, motivo pelo qual a presente hipótese não comporta restrição aos efeitos da aludida conversão, que deverá retroagir à data do ajuizamento do presente feito, tal como pleiteado pelos requerentes/apelantes, aplicando-se ao casal o regime da comunhão parcial de bens. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

Decisão

Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E PROVÊ-LA, tudo nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/732639571/apelacao-cpc-5660915620188090006

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