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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Partes

Apelante: J.R.E.S.O., Apelado: E.C.M.E.S.R.G.S.

Publicação

Julgamento

Relator

NELMA BRANCO FERREIRA PERILO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__02406372420138090132_1644b.pdf
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Inteiro Teor

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0240637.24.2013.8.09.0132

4ª CÂMARA CÍVEL

APELANTES: JORGE ROBERTO DO ESPÍRITO SANTO E OUTRO

APELADO: ESPÓLIO DE CORINA MARIA DO ESPÍRITO SANTOS

RELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.

Cinge-se a controvérsia do presente recurso no inconformismo de JORGE ROBERTO DO ESPÍRITO SANTOS , RICARDO LUIZ DO ESPÍRITO SANTO , MARIA DE FÁTIMA DO ESPÍRITO SANTO e ROSANA DO ESPÍRITO SANTO DA SILVA contra a sentença prolatada pela MM. Juíza de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Posse, Drª Maria Rita Teizen Marques de Oliveira, nos autos da ação de investigação de maternidade, c/c anulação de certidões de nascimentos, movida contra o ESPÓLIO DE CORINA MARIA DO ESPÍRITO SANTO , ora apelado.

Os autores contaram em sua inicial que “são filhos naturais de CORINA MARIA DO ESPIRITO SANTO, ora investigada, pelo fato de que quando de suas concepções, o Genitor dos Requerentes, que na época dos nascimentos era casado com a senhora MARIA FERREIRA, e de conformidade com o nascimento de cada um dos Requerentes, o Genitor comparecia em Cartório de Registro Civil e registrava os Requerentes em nome da sua atual esposa, escondendo de todos e da própria investigada que os filhos eram registrados no nome de sua esposa na época dos nascimentos".

Relataram que “a esposa do Genitor dos Requerentes, senhora MARIA FERREIRA, veio a óbito, sem saber que tinha sido registrado em seu nome, como Genitora dos Requerentes, sem saber que seu esposo mantinha uma relação extraconjugal e que os filhos concebidos dessa relação eram registrados tendo como Genitora o seu nome”.

Afirmaram que “após o falecimento da senhora MARIA FERREIRA, o Genitor dos

Requerentes já no estado de viuvez, contraiu matrimônio com a senhora CORINA MARIA DO ESPIRITO SANTO, ora investigada, ocorrendo que com o passar do tempo não providenciaram que fosse proposta AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE MATERNIDADE para solucionar tal situação, pois com as novas núpcias do Genitor dos Requeridos com a mãe natural de seus filhos, tem se noticia que este pensava que tal situação estaria resolvida”.

Contam que “a investigada Senhora MARIA CORINA DO ESPIRITO SANTO, veio a óbito recentemente, no dia 11 de abril de 2013, com isso sem solução dos registros verdadeiros de seus quatro filhos, ora Requerentes. Por tais motivos os mesmos vêm procurar o amparo jurisdicional”.

A ação foi proposta em face do “Espólio de CORINA MARIA DO ESPIRITO SANTO”.

Após a determinação de indicação do representante do espólio, a magistrada a quo, chamou o feito à ordem determinando a intimação da parte autora para que apresentasse a certidão de óbito de Maria Ferreira, bem como emendasse a inicial, adequando o polo passivo (evento 3, arquivo 49), consignando que “devem figurar no polo passivo os herdeiros da parte que figurará e/ou deixará de figurar como genitor (a) ”.

Em que pese os autores tenham peticionado no feito, a magistrada singular entendeu que os requerentes não cumpriram a contento a determinação de emenda a inicial, assim sentenciando:

(…) os requerentes não cumpriram integralmente o determinado, tendo em vista não terem trazido aos autos os herdeiros de Corina Maria do Espírito Santos, em tese genitora consaguínea e, ainda, não trouxe os herdeiros de Maria Ferreira Barboni, ora, genitora registral, a fim de integrarem o polo passivo da presente demanda.

(…) Portanto, inadmissível o prosseguimento do feito, pois à inicial não atende aos requisitos dos arts. 319 9 e 320 0, ambos do Código de Processo Civil l.

Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único e art. 485, incisos I e IV, ambos do Novo Código de Processo Civil. (...)

Inconformados com o desfecho dado à lide, os autores interpõem o presente recurso, traçando, de início, um escorço dos fatos e da marcha processual.

Na sequência, asseveram que “trouxeram todas as informações, requerimentos e solicitações emanadas da magistrada, contudo, sem a devida apreciação”.

Sustentam que “extinguir o processo, sob tal alegação de que não houve o cumprimento integralmente do determinado é absurdo e viola os preceitos e princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório”.

Enfatizam que “a situação e os fatos trazidos nos autos exige uma atenção extremamente reforçada, é uma situação tão complexa, que poderemos contar nos dedos as Ações similares interpostas em todo o País. Assim, deveria agir com cautela e bom senso na apreciação dos pedidos formulados pelos Apelantes, que aliás, trouxeram aos autos todas as suas alegações, e solicitações, estando plenamente em conformidade com a regra processual”.

Aduzem que “nos termos do art. 321, do NCPC, verificando que a petição inicial não preenchia os requisitos dos artigos 319 e 320 do NCPC, ou que apresentava defeitos ou irregularidades que dificultassem o julgamento do mérito, o juiz deveria determinar ao autor que emendasse a inicial ou a completasse no prazo de 15 dias, sendo que o desatendimento resultaria no indeferimento da exordial”.

Prosseguem afirmando que “todavia, não tomou esta cautela o douto juiz a quo. Determinou a citação, e, transcorrido o prazo com MANIFESTAÇÃO e apresentação das ADEQUAÇÕES, proferiu a sentença, que não pode prevalecer”.

Ressaltam que “os argumentos da Sentença demonstram que foram mal apreciadas as questões subjudice, pelo que se tornou uma questão subjetiva do Julgador, lamentavelmente, razão porque não tem fundamento para ser mantida”.

Discorrem sobre o direito do filho ao reconhecimento e acerca da possibilidade de anulação de registro de nascimento.

Demais disso, colacionam, ao longo da peça recursal, comandos normativos e arestos jurisprudenciais para melhor amparar a sua pretensão.

Com fulcro nesses fundamentos, postula a cassação da sentença, a fim de que o processo retome o seu curso regular.

Adianto, desde já, que o inconformismo recursal não merece acolhida.

Compulsando os autos, verifica-se que, após a determinação de indicação do representante do espólio, a magistrada singular chamou o feito à ordem (evento 3, arquivo 49) estabelecendo o seguinte:

Intime-se a parte autora pra que junte aos autos certidão de óbito de MARIA FERREIRA, sendo que esta é a genitora constante nos registros de nascimento cujos quais pretendem anulação.

Ademais, sabe-se que nas ações de direito personalíssimo devem figurar no polo passivo os herdeiros da parte que figurará e/ou deixará de figurar como genitor (a) . (...)

Com isso, chamo o feito a ordem e determino a intimação da parte autora, por publicação, para que emende a petição inicial, adequando o polo passivo .

Em atenção ao comando judicial, os autores compareceram aos autos através da petição jungida ao evento nº 03, arquivo 51, assim se manifestando:

(...) atendendo a adequação contida no despacho fls., onde V. Exa., chama o processo a Ordem, determinando a adequação das partes no polo Ativo e Passivo do presente feito, os Requerentes, o fazem conforme se segue abaixo:

a) Deve figurar no polo Ativo da presente Ação a Sra. MARIA FERREIRA (...);

b) Devem figurar no polo passivo da presente Ação de Investigação de Maternidade, os Requerente:

b.1) JORGE ROBERTO DO ESPIRITO SANTO (...)

b.2) ROSANA DO ESPIRITO SANTO DA SILVA (...)

b.3) RICARDO LUIZ DO ESPIRITO SANTO (...)

b.4) MARIA DE FÁTIMA DO ESPIRITO SANTO DA SILVA (...)

b.5) CORINA MARIA DO ESPÍRITO SANTOS (...).

Pois bem. Observa-se que, muito embora tenha peticionado nos autos, os demandantes não atenderam o comando judicial devidamente. Isto porque, em vez de proceder a adequação do polo passivo, nos moldes indicados pela magistrada singular, ou seja, indicar os herdeiros da falecida, os autores/apelantes afirmaram que “d evem figurar no polo passivo da presente Ação de Investigação de Maternidade, os Requerente”.

A ssim, como bem salientou a juíza a quo na sentença recorrida “os requerentes não cumpriram integralmente o determinado, tendo em vista não terem trazido aos autos os herdeiros de Corina Maria do Espírito Santos, em tese genitora consaguínea e, ainda, não trouxe os herdeiros de Maria Ferreira Barboni, ora, genitora registral, a fim de integraremo polo passivo da presente demanda”.

Resta claro portanto que a ordem de emenda da inicial, pra que se adequasse o polo passivo, não foi cumprida.

Cediço que ao magistrado cumpre examinar se a petição inicial, ato formal que é, atende todos os requisitos elencados no artigo 319 do Código de Processo Civil, de modo a permitir o regular desenvolvimento processual rumo à decisão de mérito, evitando, assim, a prática de atos inúteis e o consumo de esforços e tempo.

Na vertente situação, revela-se indiscutível o fato de que os autores deixaram de obedecer ao comando judicial de emenda à inicial. Desta feita, correta a sanção de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Diploma Processual Civil, in verbis:

Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a

petição inicial.

Sobre o assunto, está é a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ORDEM DE EMENDA. DESATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LEGALIDADE. DESNECESSÁRIA INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. O descumprimento da ordem que determina a emenda da exordial (indicação do polo passivo) é hábil a ensejar a extinção do feito, sem resolução do mérito. 2. Apesar de regularmente intimada, a parte recorrente reiterou o pedido de recebimento da inicial, com a designação da audiência de conciliação. 3. O desatendimento da determinação judicial quanto à regularização do polo passivo da presente demanda acarreta a extinção do feito, sem resolução do mérito .(...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação ( CPC) XXXXX-32.2016.8.09.0174, Rel. LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 27/05/2019, DJe de 27/05/2019)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE MATERNIDADE C/C ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. CERTIDÃO DE ÓBITO DA SUPOSTA AVÓ DA REQUERENTE. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL NÃO ATENDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A ação de investigação de maternidade post mortem, em regra, é ajuizada em face dos herdeiros da suposta mãe falecida, que deverão ocupar o polo passivo da demanda, uma vez que eventual procedência do pedido afetará a esfera jurídica destes. 2 - Merece ser indeferida a inicial se a autora da ação foi devida e oportunamente intimada para emendá-la, com vistas a apresentar documento indispensável ao feito, qual seja, certidão de óbito da sua suposta avó, e, a despeito disso , deixou de sanar o suposto vício a contento (art. 284, parágrafo único, CPC/1973). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL XXXXX-33.2013.8.09.0006, Rel. DR (A). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 6A CÂMARA CIVEL, julgado em 30/08/2016, DJe 2106 de 08/09/2016)

Nesse contexto, não há que se falar em equívoco do édito sentencial que justifique a sua reforma, tendo em vista que a magistrada a quo aplicou corretamente o direito ao caso concreto, dando a melhor solução à questão.

Em razão do exposto, CONHEÇO do recurso de Apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO mantendo a sentença recorrida por seus jurídicos e claros fundamentos.

É como voto

Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO

Relatora

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0240637.24.2013.8.09.0132

4ª CÂMARA CÍVEL

APELANTES: JORGE ROBERTO DO ESPÍRITO SANTO E OUTRO

APELADO: ESPÓLIO DE CORINA MARIA DO ESPÍRITO SANTOS

RELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE MATERNIDADE CUMULADA COM ANULAÇÃO DE CERTIDÕES DE NASCIMENTOS. ORDEM DE EMENDA. ADEQUAÇÃO DO POLO PASSIVO. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. O descumprimento do comando judicial que determina a emenda da exordial (adequação do polo passivo) gera o seu indeferimento e, via de consequência, a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

ACÓRDÃO

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0240637.24.2013.8.09.0132, figurando como apelantes JORGE ROBERTO DO ESPÍRITO SANTO E OUTRO e apelado ESPÓLIO DE CORINA MARIA DO ESPÍRITO SANTOS

A C O R D A M os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão do dia 04 de julho de 2019 , por unanimidade de votos, conhecer do apelo e desprovê-lo, nos termos do voto da relatora.

V O T A R A M além da Relatora, a Desembargadora Elizabeth Maria da Silva e o juiz Sérgio Mendonça de Araújo, substituto do Desembargador Delintro Belo de Almeida Filho.

Ausente justificado o Desembargador Carlos Escher

O julgamento foi presidido pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva.

Esteve presente à sessão a Procuradora de Justiça Drª Ana Maria Rodrigues da Cunha

Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO

Relatora

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