29 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): 024XXXX-24.2013.8.09.0132
Publicado por Tribunal de Justiça de Goiás
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Partes
Apelante: J.R.E.S.O., Apelado: E.C.M.E.S.R.G.S.
Publicação
DJ de 15/07/2019
Julgamento
15 de Julho de 2019
Relator
NELMA BRANCO FERREIRA PERILO
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE MATERNIDADE CUMULADA COM ANULAÇÃO DE CERTIDÕES DE NASCIMENTOS. ORDEM DE EMENDA. ADEQUAÇÃO DO POLO PASSIVO. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
1. O descumprimento do comando judicial que determina a emenda da exordial (adequação do polo passivo) gera o seu indeferimento e, via de consequência, a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.
Decisão
DECISÃO NOS AUTOS.
