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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): 024XXXX-24.2013.8.09.0132

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Partes

Apelante: J.R.E.S.O., Apelado: E.C.M.E.S.R.G.S.

Publicação

DJ de 15/07/2019

Julgamento

15 de Julho de 2019

Relator

NELMA BRANCO FERREIRA PERILO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__02406372420138090132_1644b.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE MATERNIDADE CUMULADA COM ANULAÇÃO DE CERTIDÕES DE NASCIMENTOS. ORDEM DE EMENDA. ADEQUAÇÃO DO POLO PASSIVO. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

1. O descumprimento do comando judicial que determina a emenda da exordial (adequação do polo passivo) gera o seu indeferimento e, via de consequência, a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/732637767/apelacao-cpc-2406372420138090132

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