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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Partes
Apelante: MUNICIPIO DE LUZIANIA, Apelado: NICEA CARNEIRO LOBO E OUTROS
Publicação
DJ de 15/07/2019
Julgamento
15 de Julho de 2019
Relator
MARCUS DA COSTA FERREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_APL_00411586420048090100_d6a23.pdf
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Inteiro Teor

APELAÇÃO CÍVEL Nº 41158.64.2004.8.09.0100

COMARCA DE LUZIÂNIA

APELANTE: MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA

APELADO: NICEA CARNEIRO LOBO E OUTROS

RELATOR: DES. MARCUS DA COSTA FERREIRA

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto, dele conheço.

Conforme relatado, cuida-se de Apelação Cível interposta por MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA , em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, Fazendas Públicas Municipal, Registro Público e Ambiental da Comarca de Luziânia, Dr. Henrique Santos M. Neubauer , ex vi da qual o douto Magistrado a quo julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial, com resolução de mérito, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente por diligências infrutíferas, com fundamento nos arts. 487, inciso II, do Código de Processo Civil c/c. 40, § 3º, da Lei de Execução

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Fiscal, na ação de execução proposta em face de NICEA CARNEIRO LOBO E OUTROS , ora apelados.

Em apertada síntese, o exequente/apelante ajuizou ação de execução fiscal para recebimento de seu crédito no valor de R$ 914,52 (no vecentos e quatorze reais e cinquenta e dois centavos), referentes a dívidas de IPTU e TLP de 97/02, sobre o Lote nº 03, Quadra 05, Bairro Norte Maravilha I, Luziânia-GO.

O Magistrado a quo sentenciou o feito com resolução de mérito, reconhecimento da prescrição intercorrente por diligências infrutíferas por parte do exequente, fundamentando que o primeiro pedido de suspensão dos autos foi proferida há mais de 5 anos, e que as demais determinações nesse sentido, não possuem o condão de renovar o prazo de interrupção da prescrição, posto que, esta somente ocorrerá por uma única vez nos termos do art. 202 do CC.

O apelante alega que a sentença é nula porque proferida em desconformidade com o disposto no § 4º do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, afirmando, ainda, que não ocorreu a prescrição por diligências infrutíferas, uma vez que todas as dificuldades encontradas para resolver o presente processo, se deu por culpa do executado, em razão dos obstáculos encontrados no processo de inventário.

Da análise dos autos e da legislação que rege a matéria, temse que o inconformismo do apelante merece guarida.

Com efeito, a sentença recorrida foi proferida sem que fosse observado o comando inserto no artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830, que dispõe, verbis :

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“O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...)

§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”

No caso, verifica-se que às fls. 105 dos autos físicos, o magistrado determinou a suspensão da execução fiscal, pelo prazo de um ano, consignando que, decorrido o prazo, deveria ser dado vista ao exequente, nos termos do artigo 25, § único da Lei nº 6.830,80, pelo prazo de quinze (15) dais.

Contudo, observa-se que, decorrido o prazo estipulado pelo Juízo a quo, foi proferida sentença, sem o integral cumprimento dos comandos anteriores, no caso, a regular intimação do exequente para manifestação prévia, acerca da ocorrência da prescrição.

Ademais, não obstante a fundamentação apresentada pelo Magistrado de origem, onde sustenta que a interrupção da prescrição somente poderá ocorrer uma única vez, com base no art. 202 do Código Civil, verifica-se que, de acordo com o comando exposto as fls. 105 do processo físico, houve a determinação do magistrado para que, após o decurso do prazo de arquivamento provisório dos autos, deveria ser promovida a oitiva do exequente para manifestação, o que não foi cumprido pelo Juízo de origem.

Consoante cediço, opera-se a prescrição intercorrente quando, proposta a execução fiscal e decorrido o prazo de suspensão, o feito permanece paralisado por mais de cinco anos. Dessa forma, a teor do

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preconizado pelo artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830, o juiz poderá decretar, ex

officio , a prescrição intercorrente, desde que observado o procedimento

acima mencionado e previamente realizada a oitiva da Fazenda Pública, o

que, como dito em linhas volvidas, não ocorreu no caso em apreço.

A propósito:

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. INÉRCIA DA EXEQUENTE POR MAIS DE CINCO ANOS A CONTAR DO INADIMPLEMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. (?) 3. O regime do art. 40 da Lei 6.830/1980, que exige a suspensão e arquivamento do feito, somente se aplica às hipóteses de prescrição intercorrente nele indicadas, não impedindo a decretação da prescrição intercorrente após o transcurso do prazo de cinco anos do inadimplemento ao programa de parcelamento, com intimação da Fazenda Pública. Precedentes: AgInt no REsp 1.590.122/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/9/2016; AgRg no REsp 1.290.890/PR, Rel. Ministra Diva Malerbi, Segunda Turma, DJe 1º/6/2016; AgRg no AgRg no AREsp 684.350/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 19/4/2016; AgRg no AREsp 440.170/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/2/2014, DJe 15/4/2014; AgRg no REsp 1284357/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 4/9/2012; AgRg nos EDcl no REsp 964.745/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15/12/2008. 4. Recurso Especial não provido.? (STJ, REsp 1638961/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 02/02/2017)

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEF. OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA PARA O ATO DE ARQUIVAMENTO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES. (?) 5. Configura-se a prescrição intercorrente quando, proposta a execução fiscal, e decorrido o prazo de suspensão, o feito permanece paralisado por mais de cinco anos, podendo, ainda, ser decretada ex officio pelo magistrado, desde que previamente ouvida a Fazenda Pública, conforme previsão do art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, acrescentado pela Lei n. 11.051/2004. 6. Conforme a jurisprudência pacífica desta Corte, é "desnecessária a intimação da Fazenda Pública da suspensão da execução, bem como do ato de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo

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de um ano de suspensão e é automático, conforme dispõe a Súmula 314 desta Corte. Nesse sentido: EDcl no Ag 1.168.228/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 20/04/2010". Agravo regimental improvido.? (STJ, AgRg no Ag 1421653/AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 26/09/2011)

No mesmo sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. 1. Revela-se imprescindível a prévia oitiva da Fazenda Pública, em tema de prescrição quinquenal intercorrente operada em execução fiscal. Inteligência do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80. 2. É certo que para extinção do feito, face a prescrição intercorrente deve o juiz singular, em observância aos princípios da segurança jurídica, do devido processo legal e seus corolários - princípios da confiança e da não surpresa - promover a intimação da Fazenda Pública para exprimirse acerca da prejudicial. 4. Operado o error in procedendo, a cassação do veredito é medida que se impõe. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.?(TJGO, APELAÇÃO 0090779-96.2010.8.09.0107, Rel. Dr. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA, 2ª Câmara Cível, julgado em 14/12/2017, DJe de 14/12/2017)

Apelação Cível. Execução Fiscal Prescrição intercorrente. Inobservância do regramento legal. 1. O reconhecimento do instituto da prescrição intercorrente em sede de execução fiscal exige a satisfação de requisitos próprios, dentre eles a prévia intimação da Fazenda Pública, nos termos do § 4º do art. 40 da Lei 6830/80, o que não foi observado na espécie. 2. Ao teor dos precedentes colacionados, impõe-se a cassação da sentença, sem prejuízo de ulterior decretação da prescrição, desde que, se for o caso e observados os ditames legais. 3. Apelação Cível conhecida e provida.? (TJGO, Ac 194403-57.2002.8.09.0103, Rel. Dr. WILSON SAFATLE FAIAD, 6ª CC, julgado em 03/12/2013, DJe 1445 de 11/12/2013)

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A ser assim, é defeso ao magistrado, no curso do processo, reconhecer, de ofício, a prescrição intercorrente, sem a prévia oitiva da Fazenda Pública.

Portanto, evidenciado mostra-se o error in procedendo no qual incorreu o Juiz a quo , ao reconhecer a prescrição em favor da parte executada, sem, contudo, determinar a oitiva prévia do exequente, ensejando, assim, a anulação do ato judicial recorrido.

No caso, não se pode atribuir ao exequente a demora no curso do executivo fiscal, notadamente porque atendeu aos chamados judiciais, bem exercendo seu ofício na busca pela satisfação do crédito, sendo que em momento algum agiu com desídia ou intuito protelatório.

Na hipótese, observa-se que não transcorreu o prazo de cinco anos do decurso do termo de suspensão, conforme denota se pelas fls. 105/109vº dos autos originários.

Como se vê, a Execução Fiscal está seguindo o seu curso normal, afastando-se, por completo, qualquer desídia do credor.

Nessa ordem, demonstrado, no caso, que não foi determinada a prévia oitiva da Fazenda Pública e que inexiste desídia do credor, deve ser afastado o reconhecimento da prescrição, permitindo-se, pois, a retomada do trâmite processual.

Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO , a fim de cassar a sentença, permitindo o regular curso processual, uma vez que não acometido pelo instituto da prescrição.

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É como voto.

Datado e assinado digitalmente.

DES. MARCUS DA COSTA FERREIRA

RELATOR

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 41158.64.2004.8.09.0100

COMARCA DE LUZIÂNIA

APELANTE: MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA

APELADO: NICEA CARNEIRO LOBO E OUTROS

RELATOR: DES. MARCUS DA COSTA FERREIRA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA.

Nos termos do § 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80, em ações de execução fiscal a decretação da prescrição intercorrente está condicionada à prévia oitiva da Fazenda Pública. Ausente tal diligência, não há que se falar em reconhecimento da prejudicial em questão.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO

VISTOS , relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente.

ACORDAM os componentes da Quinta Turma julgadora da 5ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, EM CONHECER E PROVER A APELAÇÃO CÍVEL , nos termos do voto do Relator.

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PRESIDIU a sessão de julgamento, o Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto.

VOTARAM , além do Relator, o Doutor Roberto Horácio de Rezende, em substituição ao Desembargador Alan S. de Sena Conceição e o Dr. Maurício Porfírio Rosa, em substituição ao Desembargador Francisco Vildon José Valente.

PRESENTE a Doutora Eliane Ferreira Favaro, Procuradora de Justiça , Procuradora de Justiça.

Goiânia, 11 de julho de 2019.

DES. MARCUS DA COSTA FERREIRA

RELATOR

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