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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Ação Direta de Inconstitucionalidade : ADI 0370491-52.2017.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0370491-52.2017.8.09.0000
Órgão Julgador
Órgão Especial
Partes
: PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, : MUNICÍPIO DE NOVO GAMA
Publicação
DJ de 12/07/2019
Julgamento
12 de Julho de 2019
Relator
ELIZABETH MARIA DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_ADI_03704915220178090000_4ab18.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 2º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.466/2014 E ARTIGO 4º, INCISO IV, E ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.578/2016. MUNICÍPIO DE NOVO GAMA. CARREIRA DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL. TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. SÚMULA VINCULANTE Nº 43 DO STF. IMPOSSIBILIDADE.

1. O art. 92, inciso II, da Constituição do Estado de Goias determina a regra do concurso público para o ingresso nos quadros da Administração Pública e, por isso, é vedada a prática de transposição de cargos.
2. É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual foi anteriormente admitido. Súmula Vinculante nº 43 do STF.
3. Veda-se o provimento derivado de cargo público por transposição, uma vez que os servidores titulares do cargo de Agente de Vigilância não foram previamente aprovados em concurso público com critérios de seleção compatíveis e específicos ao exercício do cargo de Guarda Civil Municipal, cujas funções, além de diversas, são inequivocamente mais complexas.

Decisão

Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes do Órgão Especial, à unanimidade de votos, em JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, tudo nos termos do voto da Relatora. Fez sustentação oral o advogado do recorrido o Doutor Washington Santos Souza.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/732170443/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3704915220178090000

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