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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 0021454-61.2019.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0021454-61.2019.8.09.0000
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Partes
Agravante: BY PELLO EIRELI - ME (By Pello), Agravado: LAYANE SILVA BARBOSA
Publicação
DJ de 09/07/2019
Julgamento
9 de Julho de 2019
Relator
BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AI_00214546120198090000_b2d03.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO.

I - A tutela de urgência há de ser concedida somente quando evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos moldes do artigo 300, Código de Processo Civil.
II - Hipótese em que não se afigura inequivocamente, prima facie, a alegada imitação intencional e flagrante da marca da agravante a causar confusão pelo consumidor, mostrando-se necessário o aprofundamento do debate sob o crivo do contraditório. De outro lado, eventual cessação de uso da marca pelas agravadas, causará impacto na atividade empresarial exercitada, em evidente periculum in mora inverso.
III - A decisão concessiva ou não de tutela antecipada há de ser reformada apenas em caso de flagrante abusividade ou ilegalidade.

Decisão

Decide o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos componentes da 1ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível à unanimidade de votos, conhecer e desprover o agravo, nos termos do voto da relatora. Participaram do julgamento, além da relatora, a Desª. Nelma Branco Ferreira Perilo e a Desª. Elizabeth Maria da Silva. A sessão foi presidida pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. Presente ao julgamento a Procuradora de Justiça Ana Maria Rodrigues da Cunha. Documento datado e assinado no próprio sistema.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/730562992/agravo-de-instrumento-cpc-ai-214546120198090000

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