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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus : HC 0277266-07.2019.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0277266-07.2019.8.09.0000
Órgão Julgador
Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais
Partes
Impetrante: Carlos Eduardo Freitas Araujo, Impetrado: Juizo Da 2a Vara Dos Crimes Dolosos Contra A Vida E Tribunal Do Juri
Publicação
DJ de 08/07/2019
Julgamento
8 de Julho de 2019
Relator
LÍLIA MÔNICA DE CASTRO BORGES ESCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_HC_02772660720198090000_0419f.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA.

I- Respeitante a assertiva de nulidade no ato flagrancial, sobrevindo novo título da custódia cautelar em desfavor do paciente, decreto de preventiva, por violação do art. 121, § 2º, inciso I, c/c art. 14, inciso II, art. 29, todos do Código Penal Brasileiro, formalizado com lastro nos requisitos do art. 312, do Código de Processo Penal, eventual irregularidade no título prisional anterior não pode merecer estima, porque não impugnado oportunamente, não evidenciada ilegalidade.
II -Seguindo, sobre a alegada ausência de fundamentação para manutenção do cárcere, contém fundamentação suficiente a decisão que, apontando a prova da materialidade e os indícios suficientes da responsabilidade do paciente, pela prática do crime de homicídio qualificado tentado, tipificado pelo art. 121, § 2º, inciso I, c/c art. 14, inciso II, art. 29, todos do Código Penal Brasileiro, indica a necessidade da custódia antecipada, decorrente da conversão do flagrante delito em preventiva, para a garantia da ordem pública, abalada pela forma de execução, demonstrando correspondência com o art. 312, do Código de Processo Penal, irrelevantes os predicados pessoais, não cabível as cautelares diversas.
III-Não configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, se a ação penal está em curso, pendente da devolução de carta precatória para a continuação da audiência de instrução e julgamento, prestes à conclusão da instrução processual, preso o paciente por crime grave, homicídio qualificado tentado, tipificado pelo art. 121, § 2º, inciso I, c/c art. 14, inciso II, art. 29, todos do Código PenalBrasileiro, ponderando o princípio da razoabilidade.ORDEM DENEGADA.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/730180222/habeas-corpus-hc-2772660720198090000

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