jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Seção Cível

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

ORLOFF NEVES ROCHA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__03205968820188090000_a1bc4.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

tribunal PODER JUDICIÁRIO

de justiça TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

do estado Gabinete do Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA

de goiás

Rua 10, n.º 150 , Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury , 12º Andar , Sala 1229, Setor Oeste , Goiânia-GO, CEP XXXXX, Tel: (62) 3216-2964




Processo 

: XXXXX.88.2018.8.09.0000 
          
    
Nome 
  
CPF/CNPJ 
    

Promovente 

(s) 

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIREGENTES 
  
34.173.682/00 
    
    
LOJISTAS - CNDL 
  
03-18 
    
    
Nome 
    
CPF/CNPJ 
  

Promovido(s) 
  
TURMA JULGADORA DA 5ª REGIÃO / 2ª SUB- 
    
02.292.266/0 
  
    
REGIÃO DE QUIRINÓPOLIS 
    
001-80 
  
      
Órgão 
    
1ª Seção 

Tipo de Ação / Recurso 
  
Reclamação 

judicante: 
    
Cível 

Relator 
  
Des. ORLOFF NEVES ROCHA 
        

VOTO

Por ser o recurso próprio, tempestivo e atender aos demais requisitos de

admissibilidade, dele, pois, conheço.

Como visto, trata-se de agravo interno previsto no artigo 1021, do CPC, em sede do qual pretende o recorrente a modificação da decisão monocrática proferida na

movimentação nº 12, que indeferiu a petição inicial, sob os fundamentos de que não

houve manifestação sobre a alegada inobservância de orientação jurisprudencial firmada em repetitivo pelo STJ no acórdão reclamado, bem como que a reclamação não é a via

adequada para corrigir erro de julgamento a partir de novo reexame de provas (Rcl nº

36344/SP -STJ).

De pronto, em análise à presente insurgência, verifico que o recurso perdeu seu objeto, em razão da superveniente petição no processo de origem, que requereu a extinção da

ação, restando, portanto, prejudicado este agravo.

Verifica-se que a reclamante/agravante requereu a extinção da ação de indenização,

tendo em vista o cumprimento da obrigação imposta (movimentação nº 39 dos autos de origem).

Decisão de movimentação nº 42 dos autos de origem determinou a expedição de alvará e o arquivamento dos autos.

Destarte, como se vê, extinta a ação de indenização, mister se faz reconhecer a perda superveniente do objeto do presente recurso, nos termos do que disciplinado pelo artigo 195,

parágrafo único, do Regimento Interno do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

Senão vejamos:

Art. 195. Julgar-se-á prejudicada a pretensão quando houver cessado sua causa determinante ou já tiver sido plenamente alcançada em outra via, judicial ou não.

Parágrafo único. A pretensão será julgada sem objeto, se este houver

desaparecido ou perecido.

Nesse sentido:

RECLAMAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA DESCUMPRIMENTO DE DECISÕES PROFERIDAS POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CUMPRIMENTO POSTERIOR. PERDA DO

OBJETO. Diante da notícia acerca do cumprimento posterior das decisões proferidas pelo

Tribunal de Justiça, satisfeita se encontra a pretensão arguida na presente reclamação,

razão pela qual mister se faz reconhecer a sua prejudicialidade, ante a perda superveniente de seu objeto, nos termos do que disciplinado pelo artigo 195, caput, e parágrafo único, do

Regimento Interno desta Corte. RECLAMAÇÃO PREJUDICADA.

(TJGO, Reclamação XXXXX-78.2017.8.09.0000, Rel. JOSÉ CARLOS DE

OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 18/07/2018, DJe de 18/07/2018)

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE

INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. ACORDO HOMOLOGADO EM

PRIMEIRA INSTÂNCIA. PREJUDICIALIDADE. Nos termos do artigo 195 do RITJGO, julgase prejudicado o recurso em razão de sentença superveniente extintiva do feito, por

celebração de composição amigável entre as partes. RECURSO PREJUDICADO.

(TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO XXXXX-14.2016.8.09.0000, Rel. DES.

NORIVAL DE CASTRO SANTOME, 6A CÂMARA CIVEL, julgado em 06/02/2018, DJe 2452 de 22/02/2018)

Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE AGRAVO INTERNO, ante a perda superveniente de seu objeto, nos termos do artigo 195, parágrafo único, do RITJGO.

É o voto.

Goiânia, 03 de julho de 2019.

Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA

Relator

_____________________________________________________________________

_____

Documento emitido / assinado digitalmente

com fundamento no Art. , § 2º III, b , da Lei Federal nº 11.419 , de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006.

tribunal PODER JUDICIÁRIO

de justiça TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

do estado Gabinete do Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA

de goiás

Rua 10, n.º 150 , Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury , 4º Andar , Sala 410, Setor Oeste , Goiânia-GO, CEP XXXXX, Tel: (62) 3216-2974


Processo : XXXXX.88.2018.8.09.0000 
      
  
Nome 

CPF/CNPJ 
  

Promovente(s) 

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIREGENTES 

34.173.682/00 
  
  
LOJISTAS - CNDL 

03-18 
  

Promovido(s) 

Nome 
  
CPF/CNPJ 



  
TURMA JULGADORA DA 5ª REGIÃO / 2ª SUBREGIÃO DE QUIRINÓPOLIS 
  
02.292.266/0
001-80 
  
    
Órgão 
  
1ª Seção 

Tipo de Ação / Recurso 

Reclamação 

judicante: 
  
Cível 

Relator 

Des. ORLOFF NEVES ROCHA 
      

EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. EXTINÇÃO DA

AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO.

Prolatada decisão nos autos da ação a que se refere a reclamação

interposta determinando a sua extinção, tendo em vista o cumprimento da

obrigação imposta, deve o presente Agravo Interno ser julgado prejudicado, nos termos do art. 195, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ante a perda superveniente de seu objeto.

RECURSO PREJUDICADO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do (a) AGRAVO INTERNO NA

RECLAMAÇÃO Nº XXXXX-88.2018.8.09.0000 , da Comarca de Goiânia, em que figura como

agravante CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS CNDL e como agravado TURMA JULGADORA DA 5ª REGIÃO / 2ª SUB-REGIÃO DE QUIRINÓPOLIS.

Acordam os componentes da Primeira Seção Cível do egrégio Tribunal de

Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, PREJUDICAR O RECURSO, tudo

nos termos do voto do relator e da ata de julgamento.

Presidiu a sessão de julgamento, o (a) Excelentíssimo (a) Senhor (a) Desembargador (a) Carlos Alberto França.

Votaram acompanhando o Relator Desembargador Orloff Neves Rocha, os (as)

Desembargadores Des. Gerson Santana Cintra, Des. José Carlos de Oliveira, Des.Carlos

Roberto Fávaro, Des. Ney Teles de Paula

Des. Zacarias Neves Coelho, Desa. Amélia Martins de Araújo, Des. Carlos Alberto

França, Desa. Maria das Graças Carneiro Requi, Dr. Romério do Carmo Cordeiro (subs. Des.

Gilberto Marques Filho), Dr. Rodrigo de Silveira (subs. Des. Luiz Eduardo de Sousa), Dr.

Reinaldo Alves Ferreira (subs. Des. Amaral Wilson de Oliveira), Dr. Fábio Cristóvão de Campos Faria (respondente na vaga Desembargador)

Ausente justificado Des. Itamar de Lima, Des. Leobino Valente Chaves.

Representou a Procuradoria Geral de Justiça, o (a) Dr.(a) Sandra Beatriz Feitosa de

Paula Dias .

Goiânia,03 de julho de 2019.

Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA

Relator

_____________________________________________________________________ _____

Documento emitido / assinado digitalmente

com fundamento no Art. , § 2º III, b , da Lei Federal nº 11.419 , de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006.

Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/730161910/reclamacao-3205968820188090000/inteiro-teor-730161943

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX DF

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-91.2017.8.13.0035 Araguari

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 5 meses

Defesa Prévia - TJSP - Ação Violação aos Princípios Administrativos - Ação Civil Pública - de Município de Itápolis

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-43.2007.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Jurisprudênciahá 12 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Mandado De Segurança: MS XXXXX-65.2010.5.04.0000