Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus: HC 014XXXX-79.2019.8.09.0000

Publicado por Tribunal de Justiça de Goiás

há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 0141597-79.2019.8.09.0000

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Partes

Impetrante: Vanessa Fernanda Ribeiro Nunes, Impetrado: Juiz De Direito Da Vara Criminal Da Comarca De Acreuna, Estado De Goias

Publicação

DJ de 04/07/2019

Julgamento

4 de Julho de 2019

Relator

LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_HC_01415977920198090000_00434.pdf

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Ementa

HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. MUDANÇA DO TÍTULO CONSTRITIVO. ATO PROCESSUAL NÃO ATACADO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA.

Sobrevindo novo título da custódia cautelar do paciente, em substituição à temporária, decreto de prisão preventiva, por violação dos arts. 33 e 35, da Lei nº 11.343/06, não combatido na ação penal do habeas corpus, resulta afastada a sua ilegalidade, não sendo alvo da proteção constitucional. ORDEM DENEGADA.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.