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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO: APL XXXXX-15.2014.8.09.0137

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

CARLOS ALBERTO FRANÇA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_APL_03708731520148090137_18c89.pdf
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Ementa

Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais com pedido de antecipação de tutela e cancelamento definitivo de protesto. Pedido de Efeito Suspensivo ao recurso. Indeferido. Locação de imóvel não residencial. Rescisão unilateral pelo locatário. Possibilidade. Multa Rescisória. Duplicata. Título de Crédito vinculado a negócio jurídico. Relação comprovada. Validade da cobrança e dos respectivos protestos.

I - Não se vislumbra a necessidade de atribuição de efeito suspensivo ao apelo, posto que não demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou fundamentação relevante e risco de dano grave ou de difícil reparação, nos termos do artigo 1.012, § 4º do Diploma Processual Civil.
II - E direito do locatário a rescisão unilateral do contrato de locação não residencial anteriormente à data prevista para o seu término, mediante pagamento da multa prevista, conforme artigo. 4º da Lei de Locação (Lei n. 8.245/91).
III - É cediço que a duplicata mercantil trata-se de título de crédito causal, vinculado a negócio jurídico subjacente. In casu, restou demonstrado nos autos o vínculo negocial firmado entre as partes, consubstanciado no contrato de compra e venda de unidade imobiliária que teve sua forma de pagamento parcialmente alterada, em razão da rescisão do contrato de locação, pois previa a compensação dos valores dos aluguéis com parte do pagamento do imóvel adquirido pela apelante da apelada. Assim, comprovado o negócio subjacente consubstanciador das emissões das duplicatas levadas a protesto, ressai exigíveis as dívidas e válidos os apontamentos, não havendo se falar em nulidade das cártulas, sendo legais os protestos.
IV - Em razão do desprovimento do apelo, devem ser majorados os honorários recursais, ao teor do artigo 85, § 11 do Diploma Processual Civil. Apelação conhecida e desprovida.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729407549/apelacao-apl-3708731520148090137

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