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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação / Reexame Necessário : 0058673-26.2016.8.09.0122

Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Partes
Apelante: VITOMAR RODRIGUES DOS SANTOS, Apelado: MUNICIPIO DE PETROLINA DE GOIAS
Publicação
DJ de 27/06/2019
Julgamento
27 de Junho de 2019
Relator
GERSON SANTANA CINTRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__00586732620168090122_2911f.pdf
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Ementa

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL. LEI FEDERAL Nº 12.994/2014. SÚMULA Nº 70 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. ART. 323 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. AJUSTES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. ARBITRAMENTO APÓS A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. SENTENÇA REFORMADA.

1. Os limites da lide são fixados no momento da inicial e da contestação, nos termos dos artigos 329 e 336 do Código de Processo Civil, de forma que, em grau recursal, deve-se discutir apenas acerca do que foi abordado pela instância originária, não podendo a parte contrária ser surpreendida com novas pretensões em sede recursal, sob pena de violação aos princípios do contraditório e ampla defesa.
2. O piso salarial inerente às atividades de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE) é de observância obrigatória dos Municípios desde a data da publicação da Lei federal nº 12.994/14, quando passou a vigorar.
3. A verba salarial é paga pela Administração Pública mensalmente ao servidor, sendo, portanto, de trato sucessivo e, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil, impõe-se o reconhecimento do direito da autora quanto à inclusão na condenação do ente público municipal ao pagamento das diferenças salariais até a implantação da remuneração.
4. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, a correção monetária deverá incidir com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), enquanto os juros moratórios permanecem seguindo a taxa da poupança, consoante redação do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97.
5. No tocante aos honorários advocatícios, nos termos do inciso II do § 4º do artigo 85 do Código de Processo Civil, sendo ilíquida a sentença, a fixação do percentual devido a título de verba honorária sucumbencial, nas causas em que sucumbente a Fazenda Pública, somente ocorrerá quando liquidado o julgado.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729354452/apelacao-reexame-necessario-586732620168090122

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