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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO : APL 0355905-91.2015.8.09.0024

Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Partes
Apelante: COMPANHIA DE MELHORAMENTOS DE CALDAS NOVAS, Apelado: ELZA DA FONSECA FERREIRA
Publicação
DJ de 27/06/2019
Julgamento
27 de Junho de 2019
Relator
GERSON SANTANA CINTRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_APL_03559059120158090024_5f7c7.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES. SENTENÇA SEM FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIDA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO ADJUDICAÇÃO. AFASTADA. VENDA DE IMÓVEL EM DUPLICIDADE. SIMULAÇÃO CARACTERIZADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, § 11, CPC. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.

1. O dever de fundamentação nas decisões judicias que é decorrente tanto do texto constitucional (art. 93, IX) quanto do Código de Processo Civil (art. 489), encontra-se atendido quando o julgador descreve claramente os fatos, adequando-os ao direito (normas e jurisprudência), especificando os motivos que o levaram àquele convencimento. Ademais, não prospera a tese de ausência de análise de provas, quando na verdade o recorrente está, indubitavelmente, inconformado com a valoração dada a todo conteúdo probatório que instruiu o processo.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidada no sentido de que, em se tratando de negócio jurídico alegadamente nulo, por simulação, não há sujeição aos prazos prescricionais.
3. Evidenciado o coluio fraudulento realizado através do registro da compra e venda na matrícula do imóvel que já havia sido adquirido por outrem, mormente quando se verifica o irrisório valor dado como preço do bem, não há se falar em validade desta negociação, se tratando, obviamente, de simulação de negócio jurídico prevista no art. 167 do Código Civil, ensejando a nulidade da transação.
4. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento.
5. Inexistindo quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, mister desprover os embargos de declaração que tem por escopo rediscutir os temas já debatidos no julgado.
6. Considera-se prequestionada a matéria ainda que os aclaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados, nos termos do artigo 1.025 do atual Diploma Processual Civil, caso o tribunal superior considere a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade, consagrando o denominado "prequestionamento ficto".
7. Em se tratando de embargos de declaração, a penalidade pelo ato procrastinatório está prevista no § 2º 2 do art. 1.026, sendo sua aplicação in casu, medida imperativa cujo escopo é reprimir a conduta protelatória e possibilitar o desfecho deste caso e de outros recursos que também demandam a atenção deste Poder Judiciário, em estrita observação ao preceito constitucional, esculpido no art. 5º, Inciso LXXVIII: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
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