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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR 0162620-24.2016.8.09.0049

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1A CAMARA CRIMINAL
Partes
APELANTE: MAURICIO FONSECA DE SOUSA JUNIOR, APELADO: MINISTERIO PUBLICO
Publicação
DJ 2773 de 26/06/2019
Julgamento
6 de Junho de 2019
Relator
DES. J. PAGANUCCI JR.
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. INADMISSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA, DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA.

1- Incomportável a exclusão da majorante prevista no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, quando comprovado que o apelante praticou o crime de roubo em conluio (comunhão de desígnios) com dois adolescentes.
2- A causa especial de aumento de pena advinda da prática do roubo mediante arma branca - que não usa pólvora para o seu funcionamento - deve ser excluída, em decorrência de sua revogação expressa pela lei 13.654/18.
3- Recurso conhecido e desprovido. De ofício, excluída a majorante do emprego de arma branca.

Decisão

Vistos e relatados os presentes autos, acordam os componentes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Terceira Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal, por unanimidade de votos, acolhido o parecer ministerial, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento. Votaram, além do Relator, os Desembargadores Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos e Nicomedes Domingos Borges. Presidiu a sessão o Desembargador José Paganucci Jr. Presente ao julgamento o Doutor Abrão Amisy Neto, digno Procurador de Justiça.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729331848/apelacao-criminal-apr-1626202420168090049

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