jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR 019XXXX-24.2017.8.09.0113

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1A CAMARA CRIMINAL

Partes

APELANTE: MINISTERIO PUBLICO, APELADO: FRANCISCO TINO JUNIOR

Publicação

DJ 2773 de 26/06/2019

Julgamento

11 de Junho de 2019

Relator

DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO APREENDIDA. PEDIDO DEFERIDO.

Os objetos, quando apreendidos, devem seguir o processo enquanto tiverem relevância para a investigação, somado ao fato de que se o bem apreendido interessa ao processo principal, deve ser o mesmo mantido sob custódia do Poder Público. Inteligência do artigo 118, do Código de Processo Penal. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Decisão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CRIMINAL Nº 194020-24.2017.8.09.0113 (201791940200), acordam os componentes da Quarta Turma, de sua Primeira Câmara Criminal, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolhendo o parecer Ministerial de Cúpula, em conhecer da apelação e dar-lhe provimento para manter a constrição do bem em questão, nos termos do voto da relatora.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729331608/apelacao-criminal-apr-1940202420178090113

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 9 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 003XXXX-79.2020.8.13.0271 Frutal

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 000XXXX-98.2016.8.07.0011 DF 000XXXX-98.2016.8.07.0011

Petição Inicial - TJSP - Ação Restituição de Arma de Fogo Apreendida - Inquérito Policial

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 10155020030831001 MG

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal: 000XXXX-71.2020.8.09.0175 GOIÂNIA