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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL : APR 0298250-33.2014.8.09.0175

Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1A CAMARA CRIMINAL
Partes
APELANTE: JOHNATHAN DE FREITAS SANTANA, APELADO: MINISTERIO PUBLICO
Publicação
DJ 2773 de 26/06/2019
Julgamento
13 de Junho de 2019
Relator
DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E CORRUPÇÃO DE MENORES. INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO PRELIMINAR AFASTADA. CONDUTA TÍPICA.

1 - A Suprema Corte já se posicionou pela constitucionalidade dos crimes de perigo abstrato elencados na Lei 10.826/03, uma vez que o bem jurídico protegido é a incolumidade pública, onde a potencialidade lesiva está ínsita na conduta (STF, HC 104.410/RS). Com efeito, não há se falar em absolvição da conduta quando demonstrado pelo acervo probatório carreado aos autos ser ela típica e antijurídica. Ou seja, que contradiz uma norma de direito e reproduz na realidade fática a descrição abstrata de fato punível contido em lei (art. 14, caput, da Lei 10.826/03). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
2 - Suficientemente demonstradas a materialidade e autoria pela prova jurisdicionalizada, somada a confissão do réu, a prática dos crimes narrados na denúncia, merece ser mantida a condenação. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. CRIME FORMAL.
3 - O delito previsto no artigo 244-B, do ECA, por se tratar de crime formal, dispensa a prova da efetiva corrupção do menor (Súmula 500, do STJ). REDUÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. ADEQUABILIDADE.
4 - Evidenciada a proporcionalidade do montante fixado na sentença objurgada, impositiva é a sua manutenção. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão

]ISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS de APELAÇÃO CRIMINAL Nº 298250-33.2014.8.09.0175 (201492982504), acordam os componentes da Quarta Turma, de sua Primeira Câmara Criminal, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade, acolhendo o parecer Ministerial de Cúpula, em conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora.
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