jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO: APL 0386155-02.2012.8.09.0093

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Partes
Apelante: BV FINANCEIRA S/A CREDITO, Apelado: NEIVA CAMARA MATOS FERREIRA
Publicação
DJ de 01/07/2019
Julgamento
1 de Julho de 2019
Relator
ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_APL_03861550220128090093_1f791.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, C/C REVISÃO DE CÁLCULO E CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE ENCARGOS, CONSIGNAÇÃO INCIDENTE E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

1. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. Fundado na legalidade, equidade e no justo equilíbrio entre os contratantes, acentua-se a admissibilidade das revisões contratuais, evitando-se ilegalidades, vantagem exagerada ou abusividade, não caracterizando a atuação judiciária ofensa ao pacta sunt servanda.
2. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. AFASTAMENTO. APLICAÇÃO SOLITÁRIA. A comissão de permanência é um encargo legítimo, incidente em período de anormalidade, desde que contratado expressamente, e não cumulado com outros encargos de mora (correção monetária, multa contratual, juros remuneratórios, juros de mora), conf. Súmulas 30 e 472 do colendo STJ. Pactuado o encargo, na espécie, a sua incidência deve ser isolada, afastando-se os demais encargos moratórios.
3. HONORÁRIOS RECURSAIS. Descabível a majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC), in casu, diante do provimento, parcial, do recurso, conf. recente orientação do c. STJ. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E, PARCIALMENTE, PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729316248/apelacao-apl-3861550220128090093

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL: AC 375962520128090049 GOIANESIA

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL: AC 0156099-68.2013.8.09.0049 GOIANESIA