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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ): AI XXXXX-84.2019.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Partes

Agravante: Virginia Maria De Jesus, Agravado: Ana Paula Francisca De Passos Jesus

Publicação

Julgamento

Relator

MARCUS DA COSTA FERREIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_AI_01904208420198090000_93209.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL. LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE DEFERIDA NA AÇÃO CONEXA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA.

1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis e deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou soberanamente decidido pelo juízo singular, não podendo extrapolar o seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial vergastado.
2. A tutela de urgência apenas será concedida se observados, concomitantemente, os requisitos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como não se vislumbre a possibilidade da irreversibilidade do provimento antecipado.
3. A concessão ou revogação das medidas liminares ou antecipação de tutela dão-se em conformidade com o livre convencimento do magistrado a quo e somente deverão ser cassadas pelo Tribunal ad quem quando evidente sua ilegalidade, arbitrariedade, teratologia ou temeridade, o que não ocorreu.
4. In casu, além de fundamentar seu direito em contrato verbal, a própria agravante informa o trâmite ação de manutenção de posse, em que foi deferida liminar a favor da agravada e na qual ela postula o depósito judicial dos aluguéis sob a alegação de que a locadora, ora agravante, se recusa a recebê-los. Assim, ausentes os requisitos legais, em especial o fumus boni iuris) é a imperiosa a manutenção da decisão impugnada, uma vez que o questionamento quanto à plausabilidade do direito não restou devidamente comprovado, sendo imprescindível maiores digressões e a instalação do contraditório. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729313908/agravo-de-instrumento-cpc-ai-1904208420198090000

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