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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Partes
Apelante: SARAH RIZZIA CAMPOS LUIZ, Apelado: MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA
Publicação
DJ de 02/07/2019
Julgamento
2 de Julho de 2019
Relator
CARLOS HIPOLITO ESCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__01046906520168090011_e3578.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Desembargador Carlos Escher

________________________________________

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0104690.65.2016.8.09.0011

APELANTE SARAH RIZZIA CAMPOS LUIZ

APELADO MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA

RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER

CÂMARA 4ª CÍVEL

VOTO

Primeiramente, o recurso preenche todos os pressupostos de admissibilidade, merecendo, por isso, ser conhecido.

De início, observo que o imbróglio não admite julgamento monocrático, pois a discussão recursal nele versada (ou ao menos parte dela) não encontra respaldo em súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou desta Corte, bem menos está fulcrada em julgamento de recursos repetitivos ou em entendimento vaticinado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, deixando, portanto, de se amoldar às hipóteses previstas no art. 932, incisos IV a V, do Código de Processo Civil.

Pois bem.

Cuidam os presentes autos de ação declaratória de nulidade de ato administrativo ajuizada por SARAH RIZZIA CAMPOS LUIZ em face do MUNICÍPIO DE APARECIDA DE

GOIÂNIA, pretendo fosse reiterada a convocação da autora para tomar posse no cargo de P rofissional da Educação I (PE I) Pedagogo da Secretaria Municipal de Educação, haja vista o vício de comunicação anteriormente verificado.

Conforme relatado, a sentença julgou procedente o pedido inicial, condenando a municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). A insurgência recursal levada ao conhecimento desta instância revisora cinge-se a impugnar esse último capítulo sentencial, rogando a majoração das verbas honorárias ao patamar de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

De fato, o advogado exerce função essencial à democracia e à administração da justiça , tanto que é carreira privada prevista no texto constitucional, a teor do art. 133, segundo o qual:

“Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.”

No âmbito infraconstitucional, o tema é tratado na Lei nº 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil. O diploma assegura aos causídicos o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento e aos de sucumbência.

Confira-se o art. 22:

“Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.”

Mencionada verba é destinada exclusivamente ao advogado e, por isso, não pertencem ao cliente patrocinado, a teor do art. 23 daquele diploma:

“Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.” (grifei)

No mesmo compasso, consta o ar. 85, § 14, do Código de Processo Civil, senão vejamos:

“§ 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.” (negritei)

Apesar disso, não se exclui da parte assistida a legitimidade recursal de, concorrentemente, discutir o acerto/desacerto do valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais, daí porque soa irrelevante retificar a capa destes autos para que nele figure como apelante o advogado Dr. Sandro de Abreu Santos (OAB/GO nº 28.253) no lugar da recorrente SARAH RIZZIA CAMPOS LUIZ.

Segundo a súmula nº 306 do Superior Tribunal de Justiça:

“Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte. ” (destaquei)

Oportunamente, cito o seguinte precedente daquela Corte Superior:

“(…) A jurisprudência do STJ é tranquila no sentido de que, apesar de os honorários advocatícios constituírem direito autônomo do advogado, não se exclui da parte a legitimidade concorrente para discuti-los, não ocorrendo deserção se ela litiga sob o pálio da gratuidade da justiça. Nesse sentido: REsp 1.596.062/SP, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 14/6/2016; AgRg no REsp 1.466.005/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 29/9/2015; AgRg no REsp 1.378.162/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/2/2014. 5. Recurso Especial provido.” ( REsp 1777628/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 11/03/2019) (grifei)

No ofício de definir a justa remuneração ao patrono que logrou êxito na causa, compete ao magistrado adotar as balizas mencionadas no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, quais sejam: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, além do tempo exigido para o seu serviço.

À luz do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, possuindo a causa valor inestimável, caberá ao juiz fixar o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando, em todo o caso, referidas balizas.

Em questão, a apelante questiona o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), fixados a título de honorários sucumbenciais. Apesar do inconformismo, verifico que o

entendimento externado na sentença não padece de equívoco algum, tendo em vista que foram estritamente observados os parâmetros processuais pertinentes à hipótese.

A ação foi ajuizada em 28.03.16, recebendo sentença menos de um ano depois, em 08.01.2017.

O processo tramitou regularmente, sem incidentes que lhe obstassem a marcha, mesmo porque a matéria nele versada (vício no ato de comunicação para posse direcionado a candidato aprovado em certame público)é exclusivamente de direito, além de reiteradamente abordada pelas Cortes Superiores.

Este Tribunal, aliás, possui súmula a tratar da questão, confira-se:

“Súmula nº 66 do TJGO. É vedado à administração se limitar a convocar aprovado em concurso público para posse, através de mera publicação em Diário Oficial de circulação restrita ou exclusiva na internet, devendo o interessado ser cientificado, por meio idôneo, pessoalmente.”

A demanda não exigiu prova pericial, bem menos audiência de instrução. Além do mais, o protocolo da ação ocorreu em Goiânia, situação em que também se localiza o escritório profissional do patrono da autora, cenário que confirma a redução de custos com deslocamento e tempo.

Por todos esses fatos, o caso é de manter incólume a sentença primeva, conservandose o valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais.

Nessa senda, apresento os seguintes precedentes deste Sodalício:

“(…) Ônus sucumbenciais mantidos. Se o condutor do feito pautou-se nos critérios traçados pela lei e nos princípios da razoabilidade e da equidade ao fixar os honorários advocatícios, remunerando de forma satisfatória o trabalho intelectivo prestado durante a tramitação processual, não há de se falar em sua minoração da referida verba. (…) Apelação Cível conhecida e desprovida.” (TJGO, Apelação ( CPC) 0169144-31.2016.8.09.0051, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 21/02/2019, DJe de 21/02/2019)

“(…) Os honorários advocatícios devem ser arbitrados com o intuito de compensar o advogado pelo esforço profissional exercido na causa, com observância aos princípios da

razoabilidade e proporcionalidade, em valor suficiente para remunerar dignamente o trabalho dos profissionais. Critérios devidamente atendidos no caso sub examine. (…) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA.” (TJGO, Apelação ( CPC) 0164115-82.2000.8.09.0011, Rel. ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 22/06/2018, DJe de 22/06/2018)

Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação interposto , mantendo incólume a sentença proferida, por estes e seus próprios fundamentos.

É o voto .

Goiânia, 27 de junho de 2019.

Desembargador CARLOS ESCHER

RELATOR

1/A

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0104690.65.2016.8.09.0011

APELANTE SARAH RIZZIA CAMPOS LUIZ

APELADO MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA

RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER

CÂMARA 4ª CÍVEL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Os honorários advocatícios devem ser arbitrados com o intuito de compensar o advogado pelo esforço profissional exercido na causa, com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em valor suficiente para remunerar dignamente o trabalho dos profissionais, critérios devidamente atendidos no caso sub examine.

RECURSO DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as supra indicadas.

ACORDAM os componentes da 3ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral o Dr. Everton Dienes Gonçalves Correia, em favor do apelante.

Votaram com o Relator, a Desembargadora Elizabeth Maria da Silva e o Desembargador Delintro Belo de Almeida Filho.

Presidiu a sessão a Desembargadora Elizabeth Maria da Silva.

Presente a ilustre Procuradora de Justiça Dra. Regina Helena Viana.

Goiânia, 27 de junho de 2019.

Desembargador CARLOS ESCHER

RELATOR

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