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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 0104690-65.2016.8.09.0011

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Partes
Apelante: SARAH RIZZIA CAMPOS LUIZ, Apelado: MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA
Publicação
DJ de 02/07/2019
Julgamento
2 de Julho de 2019
Relator
CARLOS HIPOLITO ESCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__01046906520168090011_e3578.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Os honorários advocatícios devem ser arbitrados com o intuito de compensar o advogado pelo esforço profissional exercido na causa, com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em valor suficiente para remunerar dignamente o trabalho dos profissionais, critérios devidamente atendidos no caso sub examine. RECURSO DESPROVIDO.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729307169/apelacao-cpc-1046906520168090011

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