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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Recurso Administrativo: 020XXXX-51.2017.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

0202597-51.2017.8.09.0000

Órgão Julgador

Conselho Superior de Magistratura

Partes

Recorrente: LIVERTINO SILVESTRE FERNANDES, Recorrido: JD DA COMARCA DE GUAPO

Publicação

DJ de 02/07/2019

Julgamento

2 de Julho de 2019

Relator

GERSON SANTANA CINTRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__02025975120178090000_39653.pdf
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Ementa

RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CARTORÁRIO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA CAUSA. CONSELHO SUPERIOR DE MAGISTRATURA. IRREGULARIDADES PROCEDIMENTAIS DE NATUREZA LEVE. PENA DE REPREENSÃO.

1 - Apesar de os tabeliães e oficiais registradores exercerem atividade por delegação do Poder Público, não se equiparando a servidores públicos, nada obsta a fiscalização e a correição estatal.
2 - Ante a omissão de legislação específica quanto ao rito procedimental para instauração, instrução e julgamento do processo administrativo disciplinar, devem-se-lhes serem aplicado o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Goiás e suas Autarquias, Lei nº 10.460/1988.
3 - Restando comprovado nos autos que o recorrente incorreu nas infrações disciplinar previstas no art. 31, I, II e V, da Lei Federal nº 8.935/1994, isto é, "a inobservância das prescrições legais ou normativas"; "a conduta atentatória às instituições notariais e de registro" e "o descumprimento de quaisquer dos deveres descritos no art. 30", a aplicação da pena de repreensão afigura-se razoável e proporcional à hipótese vertente. RECURSO ADMINISTRATIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729297183/recurso-administrativo-2025975120178090000

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