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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Mandado de Segurança Criminal: 019XXXX-39.2019.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

0190811-39.2019.8.09.0000

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Partes

Impetrante: BANDEIRANTES INDÚSTRIA COMERCIO SUB PRODUTOS VEGETAIS E ANIMAIS LTDA-ME, Impetrado: Estado De Goiás

Publicação

DJ de 24/06/2019

Julgamento

24 de Junho de 2019

Relator

CARLOS ALBERTO FRANÇA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__01908113920198090000_9da30.pdf
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Ementa

Mandado de segurança. Bloqueio de emissão de notas fiscais eletrônicas. Preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência afastadas.

I - As preliminares suscitadas não merecem prosperar, pois o Secretário da Fazenda do Estado de Goiás é parte legítima para ocupar o polo passivo do presente mandamus, uma vez que detém poderes para executar o mandamento porventura ordenado pelo Poder Judiciário, consubstanciado no desbloqueio de emissão de notas fiscais eletrônicas. Ademais, apesar da Secretaria da Fazenda ser composta por subsecretarias ou superintendências (modelo de gestão implementado pelo Decreto nº 7.599/12), isso não retira a responsabilidade do Secretário da Fazenda pelos atos praticados pelos superintendentes ou subsecretários.
II - Suspensão de atividade e bloqueio de emissão de nota fiscal eletrônica. Ilegalidade. A administração fazendária possui meios legais, administrativos e judiciais para realizar a cobrança de débitos tributários em atraso, não podendo valer-se de meios coercitivos, impedindo o contribuinte de desenvolver suas atividades, sob pena de violação aos princípios do livre exercício da atividade econômica, por ser este direito fundamental (art. , XIII, c/c art. 170, parágrafo único, da CF/88). In casu, a simples suspeita de prática de crimes tributários pela empresa impetrante não autoriza a determinação da suspensão das suas atividades e o bloqueio de emissão de notas fiscais eletrônicas, uma vez que nada há de concreto, devendo prevalecer o princípio da presunção de inocência.
III - Suspensão de atividade e bloqueio de emissão de nota fiscal eletrônica. Notificação prévia. Indispensabilidade. A determinação imposta pela Administração de suspensão das atividades da empresa impetrante sem a sua prévia notificação ou oitiva não se alinha com os princípios da publicidade, do contraditório e da ampla defesa, que regem a atuação administrativa e seus procedimentos, além de contrariar dispositivos da própria legislação estadual (arts. 5º, XVII; 6º, IV e XIV; 7º e 23, caput, todos da Lei Complementar Estadual nº 104/2013). Segurança concedida.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729238491/mandado-de-seguranca-criminal-1908113920198090000

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