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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Partes

Apelante: CARLOS RIBEIRO DE OLIVEIRA, Apelado: JULIENE SOARES DE ANDRADE

Publicação

Julgamento

Relator

GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_APL_01613976620078090044_53060.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 0161397.66.2007.8.09.0044

5ª CÂMARA CÍVEL

COMARCA DE FORMOSA

EMBARGANTE: CARLOS RIBEIRO DE OLIVEIRA

EMBARGADA: JULIENE SOARES DE ANDRADE

RELATOR: DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO

RELATÓRIO E VOTO

Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (evento 29) opostos por CARLOS RIBEIRO DE OLIVEIRA em face de acórdão (evento 20) que conheceu e deu parcial provimento a Apelações Cíveis interpostas nos autos de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Alimentos ajuizada em seu desfavor por JULIENE SOARES DE ANDRADE , ora embargada, para reduzir o quantum indenizatório.

O Embargante opôs os presentes Embargos de Declaraçãnos nos quais defende a sua não responsabilidade para indenizar a embargada, bem como que não haveria análise dos elementos da responsabilidade civil em relação ao recorrente. Por fim, defende que não solidariedade entre ele e ALESSANDRO DE SOUSA .

No mérito, requer o conhecimento e acolhimento de seus aclaratórios e a consequente alteração do julgamento do apelo.

Autos conclusos para julgamento. Passo ao voto.

1. Do Juízo de Admissibilidade

Presentes os requisitos e pressupostos processuais atinentes à espécie, nos termos do artigo 1.023 do CPC, conheço dos Embargos de Declaração.

Ressalta-se, que os Embargos de Declaração constituem uma espécie de recurso integrativo e elucidativo, voltado a sanar eventual omissão, obscuridade ou contradição existente nas decisões judiciais, conforme previsto no artigo 1.022, do CPC, por conseguinte, inadmissíveis caso não indiquem obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado na decisão recorrida.

2. Vício do art. 1.022, CPC. Ausência.

O embargante aponta que houve o acórdão recorrido seria omisso por firmar a sua responsabilidade solidária para indenizar a embargada sem, todavia, analisar os elementos de sua culpa. Ademais, fundamenta que deveria ser excluído da obrigação de indenizar a recorrida.

A insurgência do apelante não merece prosperar, por não haver vícios a serem sanados e, ademais, por serem os presentes aclaratórios, tão somente, remédio legal com fins protelatórios. Acerca, especificamente sobre a não análise dos elementos de sua culpa, este ponto foi devidamente analisado no item “4.1. Mérito. Não responsabilidade solidária. Proprietário do Veículo” com, inclusive, a citação de julgado do STJ.

Isto posto, ressai clara, ademais, a insatisfação da parte recorrente com o resultado da decisão e sua intenção em reapreciar a matéria já analisada e incompatível os presentes aclaratórios.

Outrossim, não se deve confundir omissão, obscuridade ou contradição com resultado contrário aos interesses da parte. O ofício jurisdicional está cumprido e o fato da embargante possuir entendimento diverso não caracteriza hipótese de provimento do recurso, uma vez que em sede de embargos declaratórios é impossível a pretensão de nova decisão ou nova interpretação de questões já decididas.

Ausentes, assim, os vícios elencados no art. 1.022, CPC, os aclaratórios não devem ser acolhidos, como já julgado por este Tribunal de Justiça. Cito:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXAME DE QUESTÕES JÁ ANALISADAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. A oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de um dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão de matéria debatida e que desfavoreça o embargante. Não constatada a presença de aludidos requisitos devem ser rejeitados. 2. Inviável a pretensão de manifestação expressa acerca de determinados dispositivos citados, posto que dentre as funções do Poder Judiciário, não lhe é atribuída a de órgão consultivo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.” (TJGO, 1ª CC, AI nº XXXXX-67.2017.8.09.0000, Rel. Des. Orloff Neves Rocha, DJ de 15/02/2019)

Ademais, como é pacífico no Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Vejamos julgados daquela Sodalício:

“(…) 3. Constato que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007.(…)” (STJ, 2ª Turma, REsp XXXXX/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ de 21/11/2018)

4. Dispositivo

Ante o exposto, ausentes quaisquer vícios elencados no artigo 1.022, do CPC, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo o acórdão embargado do evento 20 incólume, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

É o voto.

DATADO E ASSINADO EM SISTEMA PRÓPRIO

GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO

Desembargador Relator

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 0161397.66.2007.8.09.0044

5ª CÂMARA CÍVEL

COMARCA DE FORMOSA

EMBARGANTE: CARLOS RIBEIRO DE OLIVEIRA

EMBARGADA: JULIENE SOARES DE ANDRADE

RELATOR: DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração nº 0161397.66.2007.8.09.0044 , da Comarca de Formosa, em que figuram como Embargante CARLOS RIBEIRO DE OLIVEIRA, e como Embargada JULIENE SOARES DE ANDRADE.

Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração, e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Votaram acompanhando o Relator, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Marcus da Costa Ferreira e a Doutora Camila Nina Erbetta Nascimento atuando em substituição ao Desembargador Alan S. de Sena Conceição.

Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto .

Representou a Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. José Carlos Mendonça.

Documento datado e assinado em sistema próprio.

GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO

Desembargador Relator

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