jusbrasil.com.br
25 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Mandado de Segurança : 0042121-68.2019.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0042121-68.2019.8.09.0000
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Partes
Impetrante: Ministério Público Do Estado De Goiás, Impetrado: SECRETARIO DE SAÚDE DO ESTADO DE GOIAS
Publicação
DJ de 05/06/2019
Julgamento
5 de Junho de 2019
Relator
DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__00421216820198090000_b2334.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DESCUMPRIMENTO QUE PERMITE A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO PERIÓDICA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA.

1. Deve ser desacolhida a alegação de ilegitimidade passiva ad causam, quando sobressai a responsabilidade constitucional e solidária do Poder Público em todas as esferas federadas, para o fim de assegurar o direito à saúde ao paciente.
2. O acesso às ações e serviços de saúde é um direito público subjetivo fundamental ligado à dignidade da pessoa humana, cabendo ao Poder Público, com absoluta prioridade, independentemente de escusas burocráticas, formular e implementar políticas públicas que atendam aos cidadãos, indistintamente, conforme consagra o art. 196 da Constituição da República.
3. A omissão estatal em fornecer a assistência farmacêutica de que necessita o paciente revela-se conduta ilegal, malferidora de seu direito líquido e certo à saúde, estando, pois, passível de reprimenda pela via do mandado de segurança.
4. Segundo o Enunciado de Saúde Pública nº 2 do Conselho Nacional de Justiça, o relatório médico deverá ser renovado periodicamente, de molde a demonstrar a indispensabilidade e a eficácia da terapia medicamentosa indicada, com eventual devolução do que não for efetivamente utilizado. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão

Acorda o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONCEDER A SEGURANÇA, tudo nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/721897495/mandado-de-seguranca-421216820198090000