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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0556850-76.2018.8.09.0000
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Partes
Agravante: Residencial Tocantins Empreendimentos Imobiliarios Ltda, Agravado: Ivanilde Morais Pereira
Publicação
DJ de 10/06/2019
Julgamento
10 de Junho de 2019
Relator
ORLOFF NEVES ROCHA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AI_05568507620188090000_24cae.pdf
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Inteiro Teor

tribunal PODER JUDICIÁRIO

de justiça TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

do estado Gabinete do Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA

de goiás

Rua 10, n.º 150 , Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury , 12º Andar , Sala 1229, Setor Oeste , Goiânia-GO, CEP 74120020, Tel: (62) 3216-2964




Processo 

: 5556850.76.2018.8.09.0000 
          
    
Nome 
  
CPF/CNPJ 
    

Promovente 

(s) 

Residencial Tocantins Empreendimentos 
  
09.229.356/000 
    
    
Imobiliarios Ltda 
  
1-76 
    
    
Nome 

CPF/CNPJ 
      

Promovido(s) 
            
    
Ivanilde Morais Pereira 

018.028.721-40 
      
      
Órgão 
    
1ª Câmara 

Tipo de Ação / Recurso 
  
Agravo de Instrumento ( CPC ) 

judicante: 
  
Cível 
  

Relator 
  
Des. ORLOFF NEVES ROCHA 
        

VOTO

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por RESIDENCIAL TOCANTIS

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., em face da decisão proferida pela MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Goianira, Dra. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro, nos autos da AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISÃO CONTRATUAL

C/C PEDIDO LIMINAR, ajuizada em seu desfavor por IVANILDE MORAIS PEREIRA, que

deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência ao agravado/requerente, autorizando-lhe o depósito judicial das parcelas na forma que este entende devidas, sem, contudo, afastar os

efeitos da mora, deferindo também em favor dele a inversão do ônus da prova.

Recurso próprio e tempestivo. Preenche os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento.

P ois bem.

Depreende-se dos autos originários que a Agravante (vendedora) e o agravado (comprador)

firmaram, em 28/02/2012, compromisso de compra e venda de bem imóvel localizado na TC 19, Quadra 17, Lote 25, Setor Residencial Tocantins, na cidade de Goianira-GO, no valor de R$

68.783,40 (SESSENTA E OITO MIL E SETECENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS E

QUARENTA CENTAVOS), divididos em 180 (CENTOS E OITENTA) prestações no valor de R$ 382,13 (TREZENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E TREZE CENTAVOS), com primeiro

vencimento na data de 15/11/2012, reajustáveis pelo indexador IGMP (ÍNDICE GERAL DE

PREÇOS DE MERCADO) sobre a totalidade dos valores ainda devidos pelos Requerentes

acrescidos de juros remuneratórios acumulativos de 5% (CINCO POR CENTO).

Na pretensão recursal, insurge a Agravante/Requerida quanto ao deferimento da inversão do ônus da prova, aduzindo não se aplicar à hipótese em exame, vez que a

Agravada/Requerente deixou de demonstrar fundamentadamente a

impossibilidade/dificuldade de produzir prova específica para a defesa de seus direitos.

Alega que a Agravada/Requerente não conseguiu evidenciar os requisitos autorizadores da

transferência do encargo probatório à Agravante/Requerida, portanto, revela-se incabível o pleito invocado.

Primeiramente, cumpre ressaltar que o Agravo de Instrumento é um recurso secundum eventum litis, razão pela qual a sua análise por esta instância revisora cinge-se à verificação do acerto ou desacerto da decisão agravada.

Vale dizer que, na presente via, não é possível o exame de temas não abordados na decisão

recorrida, por ser vedada pelo ordenamento pátrio, haja vista que a matéria transferida ao exame do tribunal é unicamente a versada no decisum agravado. Não cabe ao juízo ad quem, a

pretexto de julgamento do agravo de instrumento, apreciar ou rever outros termos ou atos

processuais da demanda originária.

Eis o entendimento pacífico desta Egrégia Corte de Justiça a respeito do efeito secundum

eventum litis do presente recurso, vejamos:

“AGRAVO INSTRUMENTO. AÇÃO REVOCATÓRIA. INEFICÁCIA DE ALIENAÇÃO DE

IMÓVEL. PROCESSO DE FALÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA RECURSAL. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Por ser o agravo de instrumento recurso secundum eventus litis, o órgão ad quem deve se limitar ao exame do acerto ou desacerto da decisão agravada, sob pena de supressão de instância. Os embargos de terceiro opostos não teriam o condão de desconstituir sentença transitada em julgado, nos termos do art. 1.048, primeira parte, do CPC/73. Deve ser mantida decisão que, em juízo de cognição sumária, defere liminar, com fundamento na presença dos requisitos legais

pertinentes, visto que sua apreciação está adstrita ao livre convencimento do julgador.

AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, 2ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5296880-03.2016.8.09.0000, Rel. José Carlos de Oliveira, julgado em 01/11/2017, DJe de 01.11.2017).

No que pertine à distribuição do ônus da prova, releva salientar que o Código de Processo Civil, em seu artigo 373, § 1º, prevê a possibilidade de o juiz condutor do feito atribuir o ônus da prova de modo diverso, nestes termos:

“Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º - Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à

impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à

maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à

parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”

Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo , inciso VIII, dispõe acerca da inversão do ônus da prova, in litteris:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

(...)

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a

seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando

for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

Neste contexto, a inversão do ônus da prova é permitida, desde que demonstrada a presença de um dos requisitos legalmente previstos, quais sejam, a verossimilhança das alegações ou

hipossuficiência do consumidor.

A propósito, o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem-se posicionado:

“(…) III – As normas protetivas das relações de consumo são aplicáveis ao presente caso,

inclusive a relativa à inversão do onus probandi, disposta no artigo , inciso VIII do CDC,

destinada à facilitação da defesa do consumidor, uma vez que in casu, é a agravante,

enquanto instituição financeira, quem detém melhores condições para produzir documentos imprescindíveis tanto para comprovar a irregularidade ou não dos débitos realizados, quanto para o julgamento da lide. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.”

(TJGO, 1ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5117711-85.2018.8.09.0000, Rel. Des.

Luiz Eduardo de Sousa, julgado em 21/06/2018, DJe de 21/06/2018).

“(…) III – Uma vez que a ação versa sobre relação de consumo, caracterizada a

hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das suas alegações, a inversão do

ônus da prova é regra que se impõe, com espeque na norma do artigo , VIII do CDC. O

deslinde da questão de mérito está a exigir maior aprofundamento do conhecimento da

causa, com cognição exauriente, a fim de se reconhecer ou não a legalidade da dívida

defendida pelos recorrentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, 1ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5435066-69.2017.8.09.0000, Rel. Des.

Maria das Graças Carneiro Requi, julgado em 05/09/2018, DJe de 05/09/2018).

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. APLICABILIDADE DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. É cabível a inversão do

ônus da prova quando a relação existente entre as partes é consumerista, em virtude da

hipossuficiência econômica ou técnica do consumidor a fim de facilitar sua defesa em juízo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, 2ª Câmara Cível,

Agravo de Instrumento nº 5330261-31.2018.8.09.0000, Rel. Des. Amaral Wilson de Oliveira, julgado em 12/09/2018, DJe de 12/09/2018).

À luz das considerações expendidas, havendo indícios de verossimilhança da alegação ou

quando a parte for hipossuficiente, é possível a inversão do ônus da prova, a critério do juiz, vez que este é o destinatário imediato das provas, a quem cabe avaliar sua efetiva conveniência e

necessidade, a fim de entregar a prestação jurisdicional com equidade e justiça, bem como

buscar a verdade real dos fatos.

No caso versado nestes autos, entendo ser necessário flexibilizar as regras sobre a distribuição do ônus de prova, com o escopo de facilitar a defesa dos interesses do consumidor a fim de

permitir a igualdade substancial também no plano processual.

Portanto, entendo que observando o fato narrado, qual seja, ação revisional de contrato de

financiamento imobiliário, sendo a agravante sociedade empresária voltada para a construção de empreendimentos imobiliários, revela-se claro que a autora/agravada assume uma posição de

hipossuficiência técnica/jurídica/financeira para produção de provas, sendo o deferimento da

inversão do ônus da prova ao consumidor comportável, para permitir a mencionada igualdade

substancial.

Logo, entendendo que não há ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada, tendo o

magistrado agido com costumeiro acerto, tendo em vista o suporte da legislação em vigor,

doutrina e jurisprudência hodierna, deve ser mantido o decisum.

Neste sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATO IMOBILIÁRIO.

DOCUMENTAÇÃO EM PODER DA CONSTRUTORA. LIVRE

CONVENCIMENTO MOTIVADO DA JUÍZA A QUO. AUSÊNCIA DE

ILEGALIDADE, ABUSIVIDADE OU TERATOLOGIA MANIFESTA NA

DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO ULTRA PETITA. PARTE EXCEDENTE DECOTADA. 1- O Agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis e deve se ater ao acerto ou desacerto da decisão atacada, dentro de

critérios de legalidade e razoabilidade, sendo vedado, ainda, discutir

matérias não alegadas ou decididas no juízo singular, sob pena de

supressão de instância. 2- Verificando-se que a decisão recorrida analisou as alegações dos autores, ora agravados, e concluiu haver elementos

suficientes a autorizar a concessão liminar de inversão do ônus da prova,

descabe a sua reforma, neste ponto, pela Corte Recursal, mesmo porque

inexistente qualquer ilegalidade, arbitrariedade ou teratologia manifesta. 3-No caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de

promessa de compra e venda de imóveis. Precedentes do STJ. Assim, uma vez que a relação existente entre as partes é de consumo, em virtude da

hipossuficiência econômica ou técnica do consumidor, cabe inversão do

ônus da prova pleiteada como medida a garantir a facilitação do exercício

dos direitos do consumidor em juízo. RECURSO CONHECIDO, MAS

IMPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5446126-05.2018.8.09.0000, Rel. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª

Câmara Cível, julgado em 27/02/2019, DJe de 27/02/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PLANO DE

SAÚDE. REAJUSTE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO

CONSUMIDOR. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. INVERSÃO

DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO CONFIRMADA. 1 - De acordo com os

preceitos do art. 300 do CPC/15, a tutela provisória de urgência será

concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 -Ademais, a concessão ou não de tutela de urgência está adstrita ao

prudente arbítrio e livre convencimento do julgador, inserto em seu poder

geral de cautela, mas sempre adstrito aos limites traçados pela legislação. À instância revisora cumpre modificar a decisão quando constatar

ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. 3 - Como cediço, os contratos

de planos de saúde estão sob a tutela do Código de Defesa do Consumidor para que sejam evitados aumentos abusivos, como no caso vertente, de

reajuste de mais de 119% (cento e dezenove por cento) sobre o valor da

mensalidade. 4 - Tratando-se de relação de consumo, tendo em vista o

preceituado no verbete Sumular nº 608 do Superior Tribunal de Justiça,

possível a inversão determinada pelo Juiz da causa, mormente tratando-se o cooperado de parte hipossuficiente no que concerne à prova a ser

produzida. 5 - Nessa perspectiva, sopesadas as especificidades da causa, impõe-se a confirmação da decisão agravada, conquanto demonstrados os pressupostos legais para o deferimento das medidas vindicadas, no sentido de limitar o reajuste da mensalidade no percentual de 60% (art. 2º da

Resolução Normativa CONSU Nº 06/98; artigo 6º, inciso V, artigo 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor), até o deslinde da causa e a

inversão do ônus da prova ( CDC, art. , VIII). AGRAVO DE

INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de

Instrumento (CPC) 5416620-81.2018.8.09.0000, Rel. AMARAL WILSON

DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 27/02/2019, DJe de

27/02/2019)

À vista do exposto, entendendo não haver nenhum desacerto na apreciação da matéria

submetida a julgamento, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO , porém, NEGO-LHE

PROVIMENTO e, de consequência, confirmo a decisão recorrida, por estes e por seus próprios fundamentos.

É o voto.

Goiânia,28 de maio de 2019.

Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA

Relator

tribunal PODER JUDICIÁRIO

de justiça TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

do estado Gabinete do Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA

de goiás

Rua 10, n.º 150 , Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury , 4º Andar , Sala 410, Setor Oeste , Goiânia-GO, CEP 74120020, Tel: (62) 3216-2974




Processo 

: 5556850.76.2018.8.09.0000 
          
    
Nome 
  
CPF/CNPJ 
    

Promovente 

(s) 

Residencial Tocantins Empreendimentos 
  
09.229.356/000 
    
    
Imobiliarios Ltda 
  
1-76 
    
    
Nome 

CPF/CNPJ 
      

Promovido(s) 
            
    
Ivanilde Morais Pereira 

018.028.721-40 
      
      
Órgão 
    
1ª Câmara 

Tipo de Ação / Recurso 
  
Agravo de Instrumento ( CPC ) 

judicante: 
  
Cível 
  

Relator 
  
Des. ORLOFF NEVES ROCHA 
        

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE.

1. Cuidando-se de ação revisional de contrato de financiamento imobiliário, sendo o agravante/Requerida sociedade empresária voltada para a

construção de empreendimentos imobiliários, revela-se claro que o

autor/agravado assume uma posição de hipossuficiência técnica, jurídica e financeira para a produção de provas, a justificar a inversão desse ônus. 2. Havendo indícios de verossimilhança da alegação ou quando a parte for

hipossuficiente, é possível a inversão do ônus da prova, a critério do juiz,

vez que este é o destinatário imediato das provas, a quem cabe avaliar sua efetiva conveniência e necessidade, a fim de entregar a prestação

jurisdicional com equidade e justiça, bem como buscar a verdade real dos fatos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do (a) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº

5556850.76.2018.8.09.0000 , da Comarca de GOIANIRA, em que figura como agravante (s)

RESIDENCIAL TOCANTIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e como agravado (s)

IVANILDE MORAIS PEREIRA.

Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO MAS DESPROVÊ-LO, tudo nos termos do voto do Relator.

Presidiu a sessão de julgamento, a Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz Eduardo de

Sousa.

Votaram acompanhando o Relator Desembargador Orloff Neves Rocha, o Desembargador Luiz Eduardo de Sousa e o Desembargador Carlos Roberto Fávaro.

Representou a Procuradoria Geral de Justiça, o (a) Dr (a). Estela de Freitas Rezende.

Goiânia, 28 de maio de 2019.

Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA

Relator

_____________________________________________________________________ _____

Documento emitido / assinado digitalmente

com fundamento no Art. , § 2º III, b , da Lei Federal nº 11.419 , de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006.

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