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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ): AI 0494976-90.2018.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0494976-90.2018.8.09.0000
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Partes
Agravante: Marcelo Matozo do Couto e outros, Agravado: Francisco Ferreira Cunha
Publicação
DJ de 07/06/2019
Julgamento
7 de Junho de 2019
Relator
Gustavo Dalul Faria
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AI_04949769020188090000_667b9.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. ARTIGO 28 DO CDC.

1. Considerando que a relação preexistente havida entre as partes litigantes é de natureza consumerista, aplicável o disposto no art. 28, caput e § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, devendo haver a desconsideração da personalidade jurídica da executada, uma vez que a inatividade da mesma está causando dificuldade na localização de seus bens e a personalidade jurídica está constituindo obstáculo ao cumprimento da obrigação a ela imposta.
2. A teoria da despersonalização da pessoa jurídica permite que não mais se considerem os efeitos da personificação ou da autonomia jurídica da sociedade, para atingir e vincular a responsabilidade dos seus sócios em relação às obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, abrangendo inclusive as condenações da mesma referente ao pagamento de multas, custas e honorários advocatícios. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/719564026/agravo-de-instrumento-cpc-ai-4949769020188090000

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