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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 0242777-19.2018.8.09.0051

Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0242777-19.2018.8.09.0051
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Partes
Apelante: Leni Gouveia Silva Ribeiro, Apelado: Fundacao Itau Unibanco - Previdencia Complementar
Publicação
DJ de 30/05/2019
Julgamento
30 de Maio de 2019
Relator
LUSVALDO DE PAULA E SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__02427771920188090051_6aafe.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA DE VALORES. EX-SERVIDORA DO BANCO DO ESTADO DE GOIÁS (BEG).

1. REGRAMENTO DA APOSENTADORIA DE ACORDO COM O ESTATUTO DE 1973. Na hipótese, tendo a Apelante/Autora sido admitida em 02/07/1974, é certo que completou 25 (vinte e cinco) anos de contribuições previdenciárias em 02/07/1999, atendendo plenamente ao que estabelece o art. 44, § 1º, do Regulamento de 1973. Conforme precedentes do colendo STJ, em homenagem ao princípio tempus regit actum, o cálculo do valor da completação da aposentadoria deve ser realizado com base na legislação vigente à época em que restaram cumpridas as exigências legais para a concessão do benefício.
2. CORREÇÃO MONETÁRIA, EM SIMILITUDE COM OS ASSOCIADOS EM ATIVIDADE. O reajuste da complementação da aposentadoria complementar da Apelante/Autora deverá ser feita com base nos mesmos índices de correção praticados com os associados em atividade (art. 52, ?2?, do citado Estatuto da PREBEG), inclusive, observando eventuais ?reajustes aplicados nas Convenções Coletivas de Trabalho?.
3. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. O pedido de revisão dos proventos configura obrigação de trato sucessivo que se renova mês a mês, pelo que a prescrição não atinge a matéria de fundo de direito, mas somente as prestações que antecederam aos cinco anos ao ajuizamento da ação.
4. DOS REFLEXOS DA DIFERENÇA DA APOSENTADORIA COMPLEMENTAR EM RELAÇÃO AO 13º SALÁRIO. Por consectário lógico, a Apelada/Ré deve ser condenada ao pagamento dos valores referente aos reflexos em 13º salário, decorrente da diferente da aposentadoria complementar, nos últimos cinco anos do protocolo da petição inicial, bem como das parcelas vincendas ao longo da tramitação destes autos.
5. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Tendo em vista a reforma da sentença, e o reconhecimento da procedência dos pedidos ofertados na petição inicial, reconheço a sucumbência integral da Apelada/Ré, a qual deverá arcar com as custas e honorários advocatícios, já fixados pelo i. Juízo de primeira instância em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). 5. HONORÁRIOS RECURSAIS. Atinente à sucumbência nesta instância recursal, e em estrita observância ao art. 85, § 11, do CPC, e o provimento deste recurso, mister a majoração da verba honorária recursal, fixando-a em R$ 500,00 (quinhentos reais). Totalizando R$ 2.000,00 (dois mil reais). APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/719102024/apelacao-cpc-2427771920188090051

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