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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): XXXXX-29.2016.8.09.0051

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

LUSVALDO DE PAULA E SILVA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__02590512920168090051_6d94c.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. BLOQUEIO INDEVIDO DE LINHA TELEFÔNICA. COBRANÇA NO PERÍODO DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO PERANTE OS ARQUIVOS DE CONSUMO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS.

1. Havendo discussão acerca da interrupção desmotivada de serviços de telefonia móvel, o ônus de provar a sua continuidade é da empresa fornecedora, a qual limitou-se em alegar ausência da prática de ato ilícito sem demonstrar que houve a prestação adequada dos serviços. Logo, o débito gerado no período em que a linha de celular do consumidor ficou bloqueada é indevido. 3. O valor fixado na sentença, a título de danos morais, ou seja, R$10.000,00 (dez mil reais), deve ser mantido, posto atender sua finalidade precípua, bem como ser razoável/proporcional ao dano ocorrido. 4. Nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, o Tribunal, ao julgar o recurso, arbitrará os honorários sucumbenciais recursais levando em conta o trabalho adicional realizado pelo Causídico, na instância revisora. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/719101786/apelacao-cpc-2590512920168090051

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