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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MAURICIO PORFIRIO ROSA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__01630812920128090051_bf706.pdf
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Inteiro Teor

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0163081.29.2012.8.09.0051

COMARCA DE GOIÂNIA

EMBARGANTE: ESTADO DE GOIÁS

EMBARGADA: MÁRCIA APARECIDA GUERREIRO DO VALLE

RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA – Juiz Substituto em 2º grau

EXCEÇÃO À ORDEM CRONOLÓGICA

Art. 12, § 2º, V, do CPC/15

RELATÓRIO E VOTO

Trata-se de Embargos de Declaração na Apelação Cível , opostos em face do acórdão (mov. nº 51), prolatado nos Embargos de Terceiro (Execução de Sentença nº 179879-17.2002.8.09.0051) , opostos pelo ESTADO DE GOIÁS , ora Embargante, em desfavor de MÁRCIA APARECIDA GUERREIRO DO VALLE , ora Embargada.

O Embargante (ESTADO DE GOIÁS) relatou que a Embargada é credora da CAIXEGO, em decorrência de sentença, que constituiu obrigação de pagar honorários advocatícios e, para tanto, em razão do crédito, anotou, perante o imóvel, a existência da citada Execução nº XXXXX-17.2002.8.09.0051 (200201798799), e, em 27/03/2001, a penhora foi efetivada, no imóvel, de matrícula nº 42.139, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, da 2ª Circunscrição de Goiânia.

Verberou que, desde 11/01/1993, empossou, administrativamente, nos bens penhorados, para o desenvolvimento de atividades afetas ao Poder Público, bem como, acrescentando-lhes, com investimentos vultuosos, benfeitorias e acessões físicas. Ratificou que, a partir do ano de 2003, praticou a desapropriação indireta, prevista no art. 35 do Decreto-Lei nº 3.365/41.

Alegou que, por ser pessoa jurídica de direito público, seu patrimônio é impenhorável, mormente em se tratando de imóvel, onde se desempenha a administração estadual, e que, no presente caso, foi sucessor da CAIXEGO.

Pleiteou o reconhecimento de conexão com o processo nº XXXXX-25.2011.8.09.0051.

A Embargada (MÁRCIA APARECIDA) apresentou sua impugnação, requerendo, em preliminar, a impossibilidade jurídica do pedido, pois o Embargante é parte na Execução de Sentença, cujo petitório por ela protocolizado se encontra pendente de julgamento de recurso.

Ressaltou que o ente Estatal agiu com fraude à execução, já que a penhora foi efetivada anteriormente à cessão de patrimônio promovida pela Caixego, e, também, por ausência do depósito prévio, por questionar-se desapropriação.

Afirmou ser inverídica a alegação de que a penhora no processo de execução contra a CAIXEGO, deu-se após as transferências dos imóveis, que aconteceram a partir do ano de 2003.

Explicou que a cobrança iniciou em março de 1983 e o crédito, referente ao processo de Execução, foi objeto de sentença, prolatada em 30/12/1988, mantida por acórdão, em 12/02/1990.

Destacou que, em junho de 1990, a CAIXEGO e a Massa Falida da Provalle Incorporadora Ltda. assinaram instrumento de transação, do qual se originou o valor dos honorários cobrados na citada Execução. E, o Decreto de liquidação da CAIXEGO é de 21/10/1997, de modo que a cobrança prosseguiu com mandado de penhora expedido em 06/11/2002.

Enfatizou que, somente, em 17/04/2007, foi lavrada a escritura pública de extinção da CAIXEGO, com transferência de seus ativos para o Embargante (Estado de Goiás).

Impugnou, ainda, que o pedido de conexão com o processo nº XXXXX-25.2011.8.09.0051 não deve ser acatado, pois as partes são distintas e os fundamentos diferentes.

Por fim, a Embargada (MÁRCIA APARECIDA) afirmou, que, quando da transferência

dos passivos da massa falida, já constava, na matrícula do imóvel, o litígio sobre o bem, e o ente Embargante sabia deste fato. Portanto, aquele que adquire coisa litigiosa, não possui legitimidade, para opor Embargos de Terceiro.

Requereu, pelos termos apresentados na sua impugnação, a rejeição dos referidos Embargos de Terceiro.

Adoto e a este incorporo o relatório da sentença e acrescento o seu dispositivo (mov. nº 24):

“(…) Desta forma, rejeito a pretensão de conexão. (…)

Isto posto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, inciso VI, § 3o, do CPC e, por conseguinte, revogo a Decisão que atribuiu efeito suspensivo à execução em apenso.

Em face da sucumbência, condeno o embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes os quais fixo em R$6.000,00 (seis mil reais), por apreciação equitativa, analisando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza, a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, nos termos do artigo 85, do CPC.

Com o trânsito em julgado, nada sendo requestado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, mediante baixa no sistema Projudi.

Extraia-se cópia da presente e junte aos autos da execução. Expeça-se o necessário.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” Grifei.

Inconformado, o Embargante (ESTADO DE GOIÁS) interpôs recurso de Apelação Cível (mov. nº 28), pugnando pelo seu conhecimento e provimento, para cassar a sentença, declarando o seu apossamento administrativo sobre os imóveis litigiosos, antes da constituição da penhora, em favor da Embargada, bem como, a desapropriação indireta, diante da penhora não permanecer sobre um bem público.

A Douta Procuradoria Geral de Justiça, representada pela Ilustre Dra. Regina Helena Viana, deixou de opinar, por ausência de interesse público, ou social (mov. nº 44).

A Terceira Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade, conheceu da Apelação Cível, tendo lhe sido negado provimento. Confira-se a ementa do Acórdão, a seguir transcrita:

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE DO ADQUIRENTE DE COISA LITIGIOSA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, EM GRAU RECURSAL.

1. Restando comprovado que o Embargante tinha plena ciência da litigiosidade existente sobre o imóvel, necessário reconhecer sua ilegitimidade, para ajuizar embargos de terceiros, pois, na esteira do posicionamento majoritário do Superior Tribunal de Justiça, “aquele que adquire coisa litigiosa não detém legitimidade para ajuizar Embargos de Terceiro”.

2. Mantém-se a condenação do Embargante/Apelante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. E tendo em vista o trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro a verba honorária anteriormente fixada, em favor do patrono da Apelada, com arrimo no que prescreve o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, aliado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.”

Ato contínuo, o Embargante (ESTADO DE GOIÁS) opôs os presentes Embargos de Declaração (mov. nº 56) , afirmando, em síntese, que o acórdão vergastado deve ser anulado, tendo em vista a ausência de sua intimação, para a sessão de julgamento, que julgou o recurso de Apelação Cível.

Ao final, requereu os efeitos infringentes aos Aclaratórios.

É o relatório. Passo ao voto.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Entendo que merece assento a nulidade alegada. Explico.

Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, os Embargos de

Declaração se destinam, especificamente, a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer das seguintes hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza), ou, por construção jurisprudencial, correção de erro material.

A propósito:

Art. 1.022 do CPC/2015. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão para:

I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III – corrigir erro material.”

Sobre o tema:

“(…) 1. Sabe-se que os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material. Serve, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado ( CPC, art. 535). (…).” (STJ, REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 23/05/2012). Grifei.

Compulsando os autos, verifico que assiste razão ao Embargante (ESTADO DE GOIÁS), pois, de fato, não consta sua leitura da intimação expedida, no evento nº 48, da inclusão, em pauta, do recurso de Apelação Cível, na sessão do dia 04/10/2018, conforme certidão exarada, no evento nº 66.

Nesse sentido, o acórdão recorrido deve ser anulado, a fim de ser marcada nova sessão de julgamento do recurso de Apelação, de cuja data as partes deverão ser corretamente intimados, para que seja oportunizada a sustentação oral, e, assim, exercerem seu amplo direito de defesa.

Diante do exposto, CONHEÇO e ACOLHO os Embargos de Declaração opostos, para ANULAR o julgamento da Apelação Cível, na sessão do dia 04/10/2018, tornando sem efeito o acórdão publicado, no evento nº 51.

No mais, DETERMINO a inclusão, na próxima pauta disponível, obedecendo os prazos mínimos, para a intimação das partes.

É o voto.

Goiânia, 23 de maio de 2019.

MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA

Juiz Substituto em 2º grau

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0163081.29.2012.8.09.0051

COMARCA DE GOIÂNIA

EMBARGANTE: ESTADO DE GOIÁS

EMBARGADA: MÁRCIA APARECIDA GUERREIRO DO VALLE

RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA – Juiz Substituto em 2º grau

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DO ACÓRDÃO.

A ausência da certidão de leitura, por uma das partes, da intimação expedida, para a inclusão, em pauta, do recurso de Apelação Cível, torna o Acórdão prolatado nulo, para o fim de ser marcada nova sessão de julgamento, de cuja data as partes deverão ser corretamente intimadas, para que seja oportunizada a sustentação oral, e, assim, exercerem seu amplo direito de defesa.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. ACÓRDÃO ANULADO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0163081.29.2012.8.09.0051, DA COMARCA DE GOIÂNIA.

Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração e acolhê-los, nos termos do voto do relator.

Votaram com o relator, o Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Dr. Lusvaldo de Paula e Silva (Subst. do Des. Olavo Junqueira de Andrade) e o Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto.

Presidiu a sessão o Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto.

Representou a Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Osvaldo Nascente Borges.

Goiânia, 23 de maio de 2019.

MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA

Relator em Substituição

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